Execução Fiscal 1061716-41.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 38.759,58

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DIRCEU CARLOS CENATTI

OAB/PR 32773·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EDUARDO BERGAMO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/02/2026, 23:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/01/2026, 02:01

Recebidos os autos

19/01/2026, 02:01

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 04/11/2025

07/11/2025, 19:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:14

Decorrido prazo de EDUARDO BERGAMO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:36

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 15:44

Homologada a Transação

16/09/2025, 11:39

Conclusos para decisão

13/09/2025, 11:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/09/2025, 14:10

Todas as movimentações(151)

Juntada de Certidão

22/02/2026, 23:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/01/2026, 02:01

Recebidos os autos

19/01/2026, 02:01

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 04/11/2025

07/11/2025, 19:48

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 11:39

Decisão

•10/07/2025, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:14

Decorrido prazo de EDUARDO BERGAMO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:36

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 15:44

Homologada a Transação

16/09/2025, 11:39

Conclusos para decisão

13/09/2025, 11:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/09/2025, 14:10

Recebimento do CEJUSC.

12/09/2025, 14:10

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 18:46

Juntada de Petição de termo de audiência

22/08/2025, 18:09

Audiência de conciliação realizada em/para 22/08/2025 13:45, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

22/08/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 15:39

Audiência de conciliação designada em/para 22/08/2025 13:45, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

21/08/2025, 15:39

Audiência de conciliação realizada em/para 19/08/2025 08:45, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

19/08/2025, 09:04

Juntada de Petição de termo de audiência

19/08/2025, 09:01

Decorrido prazo de EDUARDO BERGAMO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 23:23

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

13/07/2025, 15:22

Audiência de conciliação designada em/para 19/08/2025 08:45, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

13/07/2025, 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/07/2025, 16:24

Recebidos os autos.

10/07/2025, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 16:35

Conclusos para decisão

09/06/2025, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:13

Conclusos para decisão

19/02/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 16:43

Juntada de Carta precatória

16/12/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:59

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 14:17

Expedição de Informações

26/11/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 18:25

Expedição de Carta precatória

18/09/2024, 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2024, 09:42

Conclusos para decisão

14/03/2024, 17:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

18/02/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 12:22

Juntada de Alvará

15/12/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 08:48

Juntada de Alvará

05/12/2023, 16:14

Processo Desarquivado

05/12/2023, 14:55

Arquivado Definitivamente

03/12/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

03/12/2023, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2023, 10:49

Conclusos para decisão

31/07/2023, 12:58

Decorrido prazo de EDUARDO BERGAMO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:50

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO VIA DJE - FINALIDADE: INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do CPC) ou, ainda, apresente embargos, no prazo de 30 (trinta) dias.

04/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 13:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/05/2023, 14:36

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

02/05/2023, 08:42

Juntada de recibo (sisbajud)

27/04/2023, 14:44

Conclusos para decisão

03/02/2023, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:40

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 18:02

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:40

Decorrido prazo de EDUARDO BERGAMO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 13:04

Juntada de entregue (ecarta)

04/08/2022, 11:53

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 17:46

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

13/06/2022, 19:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 18:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/05/2022, 16:30

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

12/05/2022, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

10/05/2022, 10:01

Conclusos para decisão

03/05/2022, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição

23/04/2022, 20:54

Decorrido prazo de EDUARDO BERGAMO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 22:56

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

16/03/2022, 22:36

Juntada de entregue (ecarta)

12/03/2022, 22:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2022, 14:51

Conclusos para despacho

07/02/2022, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 07:20

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito

30/11/2021, 14:59

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 14:56

Conclusos para despacho

29/11/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 05:40

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 17:10

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 08:31

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2021, 20:42

Conclusos para decisão

30/08/2021, 17:50

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 06:39

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:53

Juntada de Petição de certidão

09/08/2021, 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2021, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 10:35

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:56

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 10:56

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 10:48

Juntada de Petição de certidão

25/01/2021, 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2020, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2020, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/07/2020, 12:45

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 14:57

Declarada incompetência

10/02/2020, 10:55

Distribuído por sorteio

24/12/2019, 15:17

Conclusos para decisão

24/12/2019, 15:17

Despacho

•28/05/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 14:17

Decisão

•18/09/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 17:17

Decisão

•23/10/2023, 10:49

Decisão

•02/05/2023, 14:36

Decisão

•12/05/2022, 16:30

Decisão

•15/02/2022, 14:51

Decisão

•30/11/2021, 14:59

Decisão

•30/08/2021, 20:42

Decisão

•27/07/2020, 16:38

Todos os documentos(16)

Sentença

•16/09/2025, 11:39

Decisão

•10/07/2025, 15:46

Despacho

•28/05/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 14:17

Decisão

•18/09/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 17:17

Decisão

•23/10/2023, 10:49

Decisão

•02/05/2023, 14:36

Decisão

•12/05/2022, 16:30

Decisão

•15/02/2022, 14:51

Decisão

•30/11/2021, 14:59

Decisão

•30/08/2021, 20:42

Decisão

•27/07/2020, 16:38

Decisão

•10/02/2020, 10:55