Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001412-34.2019.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001412-34.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1001412-34.2019.8.11.0055 Recorrente: I. V. N. S REPRESENTADO POR TATIANE VILA NOVA Recorrido: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por I. V. N. S representado por TATIANE VILA NOVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 170961672), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRESSÃO FÍSICA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL – FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - CONDUTA OMISSIVA DA ESCOLA PELA NÃO[1]OBSERVÂNCIA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A responsabilidade do Município pela integridade física dos alunos de creche municipal é objetiva, de forma que, entregue o aluno incólume à creche para ali estudar e se desenvolver intelectual e socialmente, e sofrendo ele agressão física nas dependências da unidade escolar, por preposta do réu, deve haver a respectiva indenização moral. 2- Inexistindo determinação legal relacionada com o valor reparatório de danos morais, a prudência do magistrado, analisando cada caso posto a julgamento, balanceadas as condições dos envolvidos e as circunstâncias e consequências do evento danoso, é que servirá, em última análise, como referencial para a dita fixação, que não deverá ser inócua nem absurda. No caso, o valor fixado pela sentença a título de indenização por dano moral se mostra excessivo e não atende às circunstâncias do caso, devendo, portanto, ser reduzido. (N.U 1001412-34.2019.8.11.0055, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Na espécie, o recurso interposto contra o aresto que deu parcial provimento ao apelo da parte recorrida, para reduzir o quantum indenizatório por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na observância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do caso em concreto (id. 170110679). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 186, 187, 927, todos do Código Civil, ante a inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação à fixação dos danos morais, o que a seu ver quantum deve ser majorado. Recurso tempestivo (id. 171040184) e dispensado do preparo, em razão da justiça gratuita (id. 170981670). Determinação para contrarrazões e posterior análise do efeito suspensivo (id. 171129166). Contrarrazões (id. 176352672). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) O artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n] No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e art. 371 do CPC, vez que não observou a gravidade do evento danoso, pois o valor do dano moral fixado pela Eg. Câmara é incompatível com o dano, asseverando que: Diante de toda a situação exposta, inarredável é a responsabilidade dos Recorridos pelo sofrimento causado ao Recorrente. Diante do exposto, não resta dúvida sobre a necessidade de reforma do Acórdão combatido ante a violação dos artigos acima expostos, condenando os Recorridos, solidariamente, à justa indenização perseguida pela Recorrente, motivo pelo qual pede por deferimento. Por todo o exposto, inquestionável a responsabilidade subjetiva dos Recorridos, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar. Entretanto, importa ressaltar um quadrante de argumentos, ocorridos neste processo, que, em princípio, possa aparentar reanálise de provas. Não será esse o propósito, certamente. O que se busca com o presente, é, apenas, o saneamento de escancarada falha do Tribunal de origem, quando, de forma completamente equivocada, negou vigência à lei federal. O acórdão vergastado expõe incorreção no movimento de subsunção do fato à norma aplicada. (...) Dessa sorte, dada a similitude fática dos casos julgados conforme ementas acima traslada-se, nota-se que o destino diverso, como adotado pelo decisório objurgado, não merece mantença. Por tudo quanto exposto, requer que este eminente Superior Tribunal de Justiça, notadamente conhecedor do direito e dos princípios do Direito Processual, proceda com a devida reforma da decisão recorrida para que seja mantida a sentença de primeira instância, por ser medida de direito. Entretanto, constata-se que a Eg. Câmara analisou as provas produzidas nos autos, para concluir pela existência de conduta ilícita para justificar a condenação por danos morais, porém reduziu o quantum do dano, na observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para a hipótese dos autos, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Logo, havendo omissão do poder público advinda de seu mau funcionamento ou conduta culposa dos seus agentes, bem como, em cada caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve o Estado reparar eventual prejuízo. E é justamente nesse contexto que se enquadra a celeuma sub judice, fundando a causa de pedir na má prestação do serviço público que supostamente levou o ato abusivo. (...) De fato, para que se configure o dever de indenizar se faz necessária a presença de três requisitos, quais sejam, a conduta humana, o dano e o nexo de causalidade, restando a culpa como elemento acidental. Como não poderia ser diferente, a responsabilidade civil é a expressão obrigacional mais visível da atividade humana, razão pela qual um fato da natureza, a despeito de poder causar dano, não gera responsabilidade civil, por não poder ser atribuído ao homem. (...) Levando em conta esses critérios e atento às condições dos litigantes e às circunstâncias do caso, entendo que o valor da indenização merece ser reduzido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual, a meu aviso, mostra-se mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa conjuntura, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório para reconhecer a responsabilidade civil da parte recorrida quanto ao evento danoso, bem como reduziu o quantum do dano moral na observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que na hipótese dos autos para revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir a extensão do dano moral, visando aumentar o valor da indenização, conforme definido na sentença do juízo singular, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo Recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.313/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) [g.n] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS REFLEXOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SENTENÇA Intimação - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.775.248/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 16/4/2021.) [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS. QUANTUM. EXORBITÂNCIA. P RETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de 500 salários-mínimos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria e alinhados com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Sobre a alegada ofensa aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, a pretensão recursal implicaria o revolvimento para fins de se aferir a alegada exorbitância do valor da indenização, para que fosse reconhecido o alegado enriquecimento ilícito. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.074.525/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) [g.n.] Diante dessa conjuntura, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Nesse contexto, e em virtude da não admissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, em decorrência da ausência de um dos pressupostos para a sua concessão, qual seja: probabilidade de provimento do recurso, nos termos dos artigos 995, parágrafo único c/c 1.029, § 5º, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GESSY PADILHA DA LUZ em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48861277

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GESSY PADILHA DA LUZ em 10/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(24)