Apelação / Remessa Necessária 1027735-50.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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IUEE/Imposto Único sobre Energia ElétricaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

RACHEL MAGALHAES DIAS

CPF

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

BRYANDA COELHO DA SILVA

OAB/GO 22862·CPF·Representa: Autor

BRYANDA COELHO DA SILVA

OAB/GO 22862·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

RACHEL MAGALHAES DIAS

CPF

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SECITEC MT

Terceiro

SECITEC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

RACHEL MAGALHAES DIAS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

BRYANDA COELHO DA SILVA

OAB/GO 22862·CPF·Representa: Autor

BRYANDA COELHO DA SILVA

OAB/GO 22862·CPF·Representa: Réu

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/04/2025, 15:51

Baixa Definitiva

01/04/2025, 15:51

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

01/04/2025, 02:00

Decorrido prazo de RACHEL MAGALHAES DIAS em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:00

Publicado Decisão em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:00

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 08:34

Recurso Extraordinário não admitido

11/02/2025, 11:56

Conclusos para decisão

21/01/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:00

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/04/2025, 15:51

Baixa Definitiva

01/04/2025, 15:51

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

01/04/2025, 02:00

Decorrido prazo de RACHEL MAGALHAES DIAS em 11/03/2025 23:59

Documentos

Decisão

•11/02/2025, 11:56

Despacho

•18/12/2024, 19:29

12/03/2025, 02:00

Publicado Decisão em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:00

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 08:34

Recurso Extraordinário não admitido

11/02/2025, 11:56

Conclusos para decisão

21/01/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:00

Conclusos para decisão

07/11/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 11:57

Decorrido prazo de RACHEL MAGALHAES DIAS em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de RACHEL MAGALHAES DIAS em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:00

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 06:51

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 13:59

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

08/10/2024, 18:56

Recebidos os autos

08/10/2024, 18:56

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

08/10/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:25

Publicado Acórdão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 18:35

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

30/09/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 16:56

Juntada de Petição de certidão

30/09/2024, 14:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão

30/09/2024, 14:09

Desentranhado o documento

30/09/2024, 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2024, 12:48

Decorrido prazo de RACHEL MAGALHAES DIAS em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/08/2024, 18:25

Publicado Intimação de pauta em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:01

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 13:36

Decorrido prazo de RACHEL MAGALHAES DIAS em 25/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de RACHEL MAGALHAES DIAS em 23/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 01:05

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 15:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

01/04/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 10:33

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

28/03/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 18:42

Sentença confirmada em parte

26/03/2024, 17:17

Provimento por decisão monocrática

26/03/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 14:00

Conclusos para decisão

10/08/2023, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 10:57

Juntada de Certidão

08/08/2023, 10:19

Juntada de Certidão

08/08/2023, 10:19

Recebidos os autos

03/08/2023, 13:03

Distribuído por sorteio

03/08/2023, 13:03

Acórdão

•30/09/2024, 16:56

Decisão

•26/03/2024, 17:17

Recurso de sentença

•03/12/2022, 16:33

Sentença

•25/11/2022, 14:03

Decisão

•09/08/2021, 13:49

Documento de comprovação

•05/08/2021, 15:13