Ação Penal - Procedimento Sumário 0033926-96.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GIANECCHINI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FRANCISVAL BENEDITO AMANCIO FERREIRA

CPF

Reu

ANDREIA FERREIRA NUNES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

AGUINALDO ALMEIDA SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/08/2025, 20:28

Recebidos os autos

29/08/2025, 20:28

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 14:31

Juntada de guia de execução definitiva

15/08/2025, 16:35

Transitado em Julgado em 13/08/2025

13/08/2025, 16:53

Juntada de Petição de ciência

23/07/2025, 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/07/2025, 16:15

Recebidos os autos

03/07/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 15:17

Julgado procedente o pedido

03/07/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 15:16

Conclusos para decisão

02/07/2025, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 16:59

Todas as movimentações(185)

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/08/2025, 20:28

Recebidos os autos

29/08/2025, 20:28

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 14:31

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•03/07/2025, 16:15

Sentença

•03/07/2025, 15:16

Juntada de guia de execução definitiva

15/08/2025, 16:35

Transitado em Julgado em 13/08/2025

13/08/2025, 16:53

Juntada de Petição de ciência

23/07/2025, 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/07/2025, 16:15

Recebidos os autos

03/07/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 15:17

Julgado procedente o pedido

03/07/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 15:16

Conclusos para decisão

02/07/2025, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 07:07

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 07:04

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 19:14

Recebidos os autos

10/06/2025, 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 19:14

Juntada de Termo de audiência

10/06/2025, 19:04

Audiência de instrução realizada em/para 10/06/2025 17:00, 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

10/06/2025, 19:03

Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA NUNES em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:26

Conclusos para despacho

09/06/2025, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2025, 12:42

Juntada de Petição de diligência

09/06/2025, 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/05/2025, 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 15:30

Expedição de Mandado

13/05/2025, 15:22

Expedição de Mandado

13/05/2025, 15:14

Audiência de instrução designada em/para 10/06/2025 17:00, 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

12/05/2025, 18:50

Recebidos os autos

12/05/2025, 18:36

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 cancelada em/para 24/08/2021 13:30, 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

12/05/2025, 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 18:15

Conclusos para despacho

12/05/2025, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/04/2025, 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2025, 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2025, 18:14

Expedição de Mandado

10/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/02/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 18:29

Recebidos os autos

20/02/2025, 18:29

Determinada diligência

20/02/2025, 18:29

Conclusos para decisão

19/02/2025, 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

11/02/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 16:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/02/2025, 13:44

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 23:05

Processo Desarquivado

28/01/2025, 23:04

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 15:41

Arquivado Provisoriamente

21/11/2023, 18:08

Processo Desarquivado

09/11/2023, 17:19

Arquivado Provisoriamente

29/06/2023, 17:10

Recebidos os autos

27/06/2023, 19:01

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital FRANCISVAL BENEDITO AMANCIO FERREIRA - CPF: 384.080.151-68 (TESTEMUNHA)

27/06/2023, 19:01

Conclusos para decisão

22/06/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 13:18

Decorrido prazo de FRANCISVAL BENEDITO AMANCIO FERREIRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 08:36

Publicado Citação em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORREA PROCESSO n. 0033926-96.2019.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Difamação, Injúria, Ame

04/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/05/2023, 23:23

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 15:10

Recebidos os autos

02/05/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2023, 18:40

Conclusos para decisão

24/02/2023, 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/02/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 18:59

Juntada de Petição de diligência

22/11/2022, 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2022, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2022, 17:46

Expedição de Mandado

17/11/2022, 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2022, 09:43

Juntada de Petição de diligência

06/05/2022, 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2022, 14:03

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:57

Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA NUNES em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 07:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2021, 08:38

Juntada de Petição de diligência

22/10/2021, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2021, 14:22

Recebidos os autos

14/10/2021, 16:50

Expedição de Mandado.

14/10/2021, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 18:37

Recebidos os autos

13/10/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 18:25

Recebida a denúncia contra FRANCISVAL BENEDITO AMANCIO FERREIRA - CPF: 384.080.151-68 (TESTEMUNHA)

13/10/2021, 18:25

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

13/10/2021, 17:18

Conclusos para decisão

13/10/2021, 17:05

Juntada de Petição de denúncia

13/10/2021, 16:55

Recebidos os autos

13/10/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:50

Recebidos os autos

13/10/2021, 14:45

Expedição de Mandado.

13/10/2021, 14:45

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 realizada para 13/10/2021 13:30 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

13/10/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 14:45

Conclusos para despacho

13/10/2021, 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2021, 19:48

Juntada de Petição de diligência

08/10/2021, 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2021, 13:10

Expedição de Mandado.

28/09/2021, 13:32

Recebidos os autos

27/09/2021, 19:23

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 designada para 13/10/2021 13:30 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

27/09/2021, 19:22

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2021, 15:48

Conclusos para despacho

03/09/2021, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 17:39

Recebidos os autos

19/08/2021, 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2021, 15:04

Conclusos para decisão

18/08/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/08/2021, 18:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/08/2021, 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2021, 16:43

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 16:42

Recebidos os autos

26/01/2021, 18:48

Audiência Retratação designada para 24/08/2021 13:30 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

26/01/2021, 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2021, 18:03

Conclusos para despacho

22/01/2021, 13:29

Juntada de Petição de parecer

24/11/2020, 08:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 18:20

Recebidos os autos

10/11/2020, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 14:21

Conclusos para despacho

04/11/2020, 12:44

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 14:32

Recebidos os autos

23/09/2020, 06:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/09/2020.

18/09/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

15/09/2020, 19:25

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2020, 19:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2020, 01:19

Audiência (Audiencia Designada)

19/03/2020, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2020, 02:05

Decadência ou perempção (Julgamento->Com Resolucao do Merito->Extincao da Punibilidade->Decadencia ou perempcao)

19/03/2020, 02:04

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/03/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

10/03/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/11/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2019, 02:45

Movimento Legado (Redistribuicao de Gabinete)

18/11/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

08/11/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 01:06

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

06/09/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/09/2019, 01:17

Sentença

•03/07/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 07:07

Decisão

•10/06/2025, 19:14

Decisão

•10/06/2025, 19:14

Decisão

•12/05/2025, 18:15

Decisão

•12/05/2025, 18:15

Decisão

•20/02/2025, 18:29

Decisão

•20/02/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 23:05

Decisão

•27/06/2023, 19:01

Decisão

•02/05/2023, 18:40

Decisão

•13/10/2021, 18:25

Decisão

•13/10/2021, 14:45

Todos os documentos(19)

Manifestação do MP para o Juízo

•03/07/2025, 16:15

Sentença

•03/07/2025, 15:16

Sentença

•03/07/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 07:07

Decisão

•10/06/2025, 19:14

Decisão

•10/06/2025, 19:14

Decisão

•12/05/2025, 18:15

Decisão

•12/05/2025, 18:15

Decisão

•20/02/2025, 18:29

Decisão

•20/02/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 23:05

Decisão

•27/06/2023, 19:01

Decisão

•02/05/2023, 18:40

Decisão

•13/10/2021, 18:25

Decisão

•13/10/2021, 14:45

Decisão

•27/09/2021, 15:48

Decisão

•19/08/2021, 15:04

Decisão

•26/01/2021, 18:03

Despacho

•10/11/2020, 14:21