Interdito Proibitório 1001213-06.2023.8.11.0044 - TJMT

Interdito Proibitório 1001213-06.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO VIA VIDEOCONFERÊNCIA Paranatinga - MT Data: 15 de agosto de 2023 Autos 1001213-06.2023.8.11.0044 I - PRESENTES: · Juíza de Direito, Dra. Luciana Braga Simão Tomazetti. · Parte Autora, João Carlos Kotovicz. · Advogado da Parte Autora, Dr. João Luiz do Espírito Santo Brandolini. II – OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, foi constatada a presença das pessoas supra, exceto do requerido Ahmad Chouki Khalil Zaher, onde até a presente data, este não foi encontrado para citação. Após o encerramento do ato, o requerido Ahmad Chouki Khalil Zaher através do telefone de n° (66) 99984-6210 às 15h11min entrou em contato com a assessoria por ligação, onde foi certificada e confirmada a identidade do requerido, o intimando para a nova audiência redesignada para o dia 30/08/2023 às 15h30(MT). Concedida a palavra aos Advogados da Parte Autora, este manifestou que irá peticionar nos autos o endereço do requerido. III – DELIBERAÇÕES: A seguir, o MMº. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Visto. I – Redesigno a Audiência de Justificação para o dia 30/08/2023 às 15h30(MT). O ato se realizará através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGI2Y2UyZmEtZmQ3YS00Yzg2LWI5MGYtNGYwZWI0NWNlMzI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229468c633-af54-4097-b74c-7dfb0bd386e5%22%7d II - Considerando que o autor apresentou número e endereço atualizado do requerido no ID. 126133048, expeça-se mandado de citação e intimação, COM URGÊNCIA. III – Saem os presentes intimados e cientificados. IV - Fica a parte autora responsável por encaminhar o link para as testemunhas. Nada mais havendo para constar no presente termo, eu Keury Maíra Cracco (estagiária de gabinete) o digitei, sendo que segue assinado pelo Magistrado após prévia anuência das partes. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1001213-06.2023.8.11.0044 VISTO, Cuida-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência ajuizada JOÃO CARLOS KOTOVICZ em face de AHMAD CHOUKI KHLIL ZAHER, todos já devidamente qualificados nos autos. Analisando os documentos que instruem a inicial, não vislumbro de imediato todos os elementos essenciais do art. 561 do Código de Processo Civil, necessários para a concessão da medida liminar pleiteado. Outrossim, designo audiência de justificação para o dia 15 de agosto de 2023, às 14h00min (MT), a ser realizada por videoconferência, para a oitiva das testemunhas da parte autora. Para participar do ato as partes deverão acessar o link da sala virtual, qual seja: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBkNzg2YTQtZTQ5Zi00ZDRiLWEwMDktNWQ3ZjYxZjYzMTNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229468c633-af54-4097-b74c-7dfb0bd386e5%22%7d Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, cientifico a parte que é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na PlayStore, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Para a utilização de computador não é necessário nenhuma instalação. No dia da audiência e com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário agendado todos os participantes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (artigo 9º, II, da Resolução 329 do CNJ). A parte autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, deverá arrolar testemunhas e informar nos autos e-mail ou número de telefone destas. Fica a parte autora encarregada em notificar as testemunhas arroladas, encaminhá-las o link e orientá-las para participação na audiência. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias junte aos autos matrícula 17.940, livro 02 – CL ficha 01 no Cartório de Registro de Imóvel de Paranatinga/MT. Autorizo, inicialmente a citação do requerido via whatsapp conforme número telefônico informado na inicial à Ref. 116104222, concomitantemente ao endereço descrito na inicial, para comparecer à audiência, em que poderá intervir, desde que o faça por intermédio de advogado. Conste do mandado de citação que o prazo para oferecer contestação é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados da intimação da decisão que deferir ou não tutela de urgência de natureza antecipada (art. 564, parágrafo único, CPC), assim como que, se não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial (art. 344, CPC). Cumpra-se expedindo o necessário, COM URGÊNCIA. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1001213-06.2023.8.11.0044 VISTO, Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOAO CARLOS KOTOVICZ pleiteando que seja sanada contradição existente na decisão retro, a qual fixou como valor da causa o valor de R$ 4.764.415,04 (quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais). Por conseguinte, de elementar conhecimento que o objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Em detida análise as argumentações e documentações apresentadas pela parte autora, foi possível verificar que a área em litígio não é passível de exploração, tratando=se de vegetação nativa, o que, obviamente, modifica seu valor de mercado. Outrossim, conforme tabela referencial elaborada pelo Município de Paranatinga a área de preservação de fauna e flora detém um valor por hectare de R$ 2.396,18 (dois mil, trezentos e noventa e seis reais e dezoito centavos). Com essas considerações, levando em conta que a área objeto da presente ação possui 549,7273 hectares, conheço dos embargos declaratórios e dou-lhes provimento para atribuir a causa R$ 1.317.245,56 (um milhão, trezentos e dezessete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Retifique-se a secretaria o valor da causa no sistema Pje. É cediço que o Código de Processual Civil previu a possibilidade do parcelamento das custas judiciais, ficando a encargo do juiz analisar os requisitos autorizadores para tanto (NCPC, art. 98, § 6º). Em similitude, a CNGC/MT, visando dar efetividade à contemporânea Lei Adjetiva Civil, estabeleceu em seu art. 233, §3º que: “3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; II - o parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo. § 4º Aplica-se às custas da condenação a mesma regra prevista no inciso I do § 3º deste artigo.” Ademais, para alçar ao deferimento de tal benesse imperioso, também, que a parte postulante comprove a impossibilidade momentânea de adimplir os emolumentos de distribuição em sua forma integral, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assentado pela 5ª Câmara Cível no julgamento da Apelação nº 112428/2016, realizado em 15.03.2017, em que figurou como relatora a Desembargadora Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva. Desta exegese, exsurge-se que tanto a norma processual civil, quanto a CNGC/MT, dispõe que o parcelamento das custas é tão somente em relação àquelas que deverão ser adiantadas para o aforamento da ação, nada dispondo, portanto, quanto às custas processuais decorrentes da sucumbência. Ademais, exsurge-se que o número de parcelas é limitada a seis (06). Considerando as justificativas apresentadas, aliado ao alto valor atribuído à causa, defiro o parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas, nos termos do art. 98, § 6º, do NCPC c/c art. 468, § 7º, da CNGC/MT. Encaminhe-se cópia desta decisão ao endereço eletrônico [email protected], a fim de possibilitar o acompanhamento e controle da modalidade de pagamento, conforme solicitado no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, da CGJ/MT. Após o registro das informações pelo Departamento de Controle e Arrecadação, a parte autora deverá acessar o sítio eletrônico do PJMT por meio do link “Emissão de Guias Online”, escolher a opção “Distribuição/Mediação” a coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo, quando, então, o sistema alertará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo. Deseja emitir sua guia?”, momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. Adimplida a primeira parcela ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para análise e deliberação. Cumpra, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1001213-06.2023.8.11.0044 VISTO, Cuidam-se os presentes autos de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO CARLOS KOTOVICZ em face de AHMAD CHAOUKI ZAHER, ambos já devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, o autor pleiteia pela manutenção de posse da área de 549,7273 hectares a qual aduz ser de sua propriedade, denominado Fazenda Bravura. Determinado ao autor a emenda à inicial, este retificou o valor da causa, retificando em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como pleiteou pelo parcelamento das custas iniciais. Os autos vieram-me conclusos. I – ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ARBITRAMENTO Denota-se que o autor atribuiu à causa o valor de R$ R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mesmo após determinada a emenda. Todavia, não se mostra crível aferir que o proveito econômico que se pretende resguardar – interdito proibitório de área rural de 549,7273 hectares, correspondente ao valor atribuído à causa pelo demandante. De trivial sabença que “o valor da causa nas ações fundadas em posse, tais como as ações possessórias, os embargos de terceiro e a oposição, deve considerar a expressão econômica da posse, que não obrigatoriamente coincide com o valor da propriedade” (Enunciado nº 178, do FPPC). Nesse mesmo sentido ordena o artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao determinar que o valor da causa será na ação de divisão, demarcação e de reinvindicação o valor de avaliação da área ou bem objeto do pretendido. Desta feita, in casu, o requerente sequer considerou a expressão econômica da posse exercida sobre o bem imóvel quando da atribuição do valor da causa. Saliento que, no caso das ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao montante da área esbulhada, que deve ser identificada pela parte requerente na exordial, o que, por analogia, em razão do objeto discutido, deve ser aplicado nos presentes autos. Em caso do esbulho ser indicado em toda a extensão da propriedade, tem se que a fixação do valor causa deve ser baseada no proveito econômico a ser auferido no caso de acolhimento do pedido inicial. Nessa toada: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO – NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA DA INICIAL PARA ATRIBUIÇÃO DE NOVO VALOR A CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – DESNECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a decisão impugnada fora proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o recurso deve ser analisado com base nessa legislação. Nas ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Quando a parte Autora é intimada para emendar a inicial para modificar o valor da causa e complementar as custas iniciais e se mantem inerte, pode o Magistrado a quo indeferir a inicial e extinguir a ação sem julgamento de mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. Para a extinção da causa com fundamento no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, desnecessária se mostra a intimação pessoal da parte autora, em razão da não incidência do artigo 267, § 1º, do citado artigo”. (Ap 93117/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROVEITO ECONÔMICO – TABELA REFERENCIAL – ACOLHIDA EM PARTE. O valor a ser atribuído à ação rescisória que objetiva ao final a reintegração na posse de imóvel, deve corresponder ao benefício econômico, devendo ser calculado com base na tabela referencial do INCRA. (N.U 0158731-92.2015.8.11.0000, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016) Sabe-se que com o decorrer dos anos houve uma grande valorização no que diz respeito ao valor da terra por hectare nas circunscrições dos municípios de Paranatinga e Gaúcha do Norte, devendo ser utilizados parâmetros atuais para a apuração do valor médio de mercado das áreas produtivas destes municípios. Nesta mesma intelecção, o INCRA disponibilizou no ano de 2020 Tabela de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais, do qual demonstra que o valor médio do hectare (uso indefinido – média geral) é de aproximadamente de R$ 8.666,87 (oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) (https://antigo.incra.gov.br/pt/ramt-sr13-mt; https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/governanca-fundiaria/relatorio-de-analise-de-mercados-de-terras/ramt_sr13_2019.pdf). Ainda, apesar da alegação de que somente depois de emitido o título definitivo é que o requerente pode dar início aos trabalhos de estudo em relação à área, a fim de verificar as possibilidades de utilização da área produtiva (cerca de 20%), para, enfim, cumprir a função social da propriedade (Ref. 117459892), nota-se do bojo da inicial de que o autor aduz exercer a posse da área por mais de 25 (vinte e cinco) anos de posse mansa e pacífica, sendo esta alegação passível de comprovação. Desta feita, considerando a média de preços da Tabela de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais, sendo esta a mais recente publicada, bem como que a área objeto da ação possui aproximadamente e 549,7273 hectares, com fulcro no artigo 292, §3º do Código de Processo Civil, atribuo a causa, de ofício e por arbitramento, o valor de R$ 4.764.415,04 (quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais) Retifique-se o sistema Pje, considerando o valor da causa atribuído nesta oportunidade. II – DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS Por outro lado, conforme cediço, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 6º, previu a possibilidade do parcelamento das custas judiciais, ficando a encargo do juiz analisar os requisitos autorizadores para tanto. De igual maneira, a CNGC/MT, visando dar efetividade à contemporânea lei adjetiva civil, estabeleceu em seu art. 468, § § 6º, 7º e 8º os demais parâmetros a serem observados pelo magistrado, dos quais merece relevo o fato de ser possível o parcelamento das custas tão somente em relação àquelas de adiantamento, não incluindo, pois, a taxa judiciária e as demais custas porventura existentes ao longo do feito. Ademais, para alçar ao deferimento de tal benesse imperioso, também, que a parte postulante comprove a impossibilidade momentânea de adimplir os emolumentos de distribuição em sua forma integral, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assentado pela 5ª Câmara Cível no julgamento da Apelação nº 112428/2016, realizado em 15.03.2017, em que figurou como relatora a Desembargadora Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva. Desse modo, intime-se a parte requerente para, nos termos do artigo 321 e artigo 292, do Código de Processo Civil, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze dias), (i) comprovar a hipossuficiência econômica transitória ou qualquer causa a justificar o parcelamento das custas, (ii) junte aos autos procuração outorgada pelo autor para a propositura da ação, sob pena de indeferimento, ou, querendo, pague as custas e taxas judiciais, no mesmo prazo, bem como as de distribuição, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MATHEUS MONTALVAO GUEDES CESAR em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DOUGLAS SALVIANO DOS SANTOS ROSSONI em 06/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Decorrido prazo de MATHEUS MONTALVAO GUEDES CESAR em 19/08/2025 23:59

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(16)