Acordo de Não Persecução Penal 1002388-51.2020.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Barra do Bugres

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT 135990·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

DELEGADO DE POLICIA DA COMARCA DE CANARANA MT - DR.FLAVIO LEONARDO SANTANA SILVA

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE BRASNORTE

Terceiro

A APURAR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

SOLDADO PM

Terceiro

SOLDADO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOAO LENON DA SILVA

CPF

Reu

RAIMUNDO CAPISTRANO DE AMORIM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDERSON SOUZA SCHWARTZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 17:45

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 17:44

Juntada de Certidão

29/04/2026, 19:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/04/2026, 18:42

Recebidos os autos

29/04/2026, 18:42

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 16:18

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 16:17

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 16:17

Juntada de Ofício

28/04/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 16:05

Juntada de Ofício

28/04/2026, 16:04

Transitado em Julgado em 28/04/2026

28/04/2026, 16:00

Decorrido prazo de JOAO LENON DA SILVA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48868002

28/04/2026, 03:07

Juntada de Petição de ciência

17/04/2026, 15:18

Todas as movimentações(76)

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 17:45

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 17:44

Juntada de Certidão

29/04/2026, 19:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/04/2026, 18:42

Recebidos os autos

29/04/2026, 18:42

Documentos

Ciência

•17/04/2026, 15:18

Sentença

•16/04/2026, 10:56

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 16:18

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 16:17

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 16:17

Juntada de Ofício

28/04/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 16:05

Juntada de Ofício

28/04/2026, 16:04

Transitado em Julgado em 28/04/2026

28/04/2026, 16:00

Decorrido prazo de JOAO LENON DA SILVA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48868002

28/04/2026, 03:07

Juntada de Petição de ciência

17/04/2026, 15:18

Recebidos os autos

16/04/2026, 10:56

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

16/04/2026, 10:56

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 10:56

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/03/2026, 18:54

Recebidos os autos

13/03/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 17:46

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 16:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:11

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

29/07/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 17:55

Recebidos os autos

15/08/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 18:31

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 08:01

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 19:05

Juntada de Petição de petição

18/06/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 12:12

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DE DEFESA, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para manifestação quanto aos comprovantes referentes à prestação pecuniária de R$1.100,00, visto que no doc id:73184079 não apresenta os comprovantes. BARRA DO BUGRES, 3 de

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 21:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:24

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 14:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 16:09

Decorrido prazo de JOAO LENON DA SILVA em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 09:01

Recebidos os autos

09/06/2022, 20:36

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2022, 20:36

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada para 07/06/2022 15:30 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES.

08/06/2022, 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2022, 14:05

Juntada de Petição de diligência

03/06/2022, 14:05

Conclusos para despacho

03/06/2022, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2022, 16:48

Expedição de Mandado.

26/05/2022, 13:29

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 13:25

Recebidos os autos

18/05/2022, 13:52

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 07/06/2022 15:30 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES.

18/05/2022, 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2022, 15:23

Conclusos para despacho

16/05/2022, 16:43

Recebidos os autos

03/05/2022, 16:24

Audiência Inicial designada para 21/09/2022 14:45 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES.

03/05/2022, 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2022, 18:00

Conclusos para decisão

21/01/2022, 17:46

Juntada de Petição de petição

28/12/2021, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

17/02/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado

16/02/2021, 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2021, 18:25

Recebidos os autos

05/02/2021, 18:24

Juntada de Petição de outros documentos

15/12/2020, 14:36

Conclusos para despacho

15/12/2020, 14:35

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 14:35

Sentença

•16/04/2026, 10:56

Despacho

•13/03/2026, 17:46

Despacho

•13/03/2026, 17:46

Despacho

•15/08/2023, 18:31

Decisão

•09/06/2022, 20:36

Decisão

•17/05/2022, 15:23

Decisão

•27/04/2022, 18:00

Decisão

•05/02/2021, 18:24