Execução Fiscal 0000696-23.2010.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Regimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2010

Valor da Causa

R$ 6.977,91

Órgão julgador

Vara Única de Poconé

Partes do Processo

APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO BIANCHIN

OAB/MT 11102·CPF·Representa: Réu

FABIO SALES VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO SALES VIEIRA

OAB/MT 11663·CPF·Representa: Réu

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

OAB/MT 11287·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RICARDO TREVISAN FREITAS

CPF

Reu

RASTROFORTE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de RICARDO TREVISAN FREITAS EIRELI - EPP em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:41

Decorrido prazo de RICARDO TREVISAN FREITAS em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2025, 12:54

Recebidos os autos

10/07/2025, 12:54

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 12:53

Transitado em Julgado em 10/07/2025

10/07/2025, 12:31

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 10:55

Embargos de Declaração Acolhidos

23/06/2025, 10:55

Todas as movimentações(183)

Decorrido prazo de RICARDO TREVISAN FREITAS EIRELI - EPP em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:41

Decorrido prazo de RICARDO TREVISAN FREITAS em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 10:55

Sentença

•23/06/2025, 10:55

10/07/2025, 12:54

Recebidos os autos

10/07/2025, 12:54

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 12:53

Transitado em Julgado em 10/07/2025

10/07/2025, 12:31

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 10:55

Embargos de Declaração Acolhidos

23/06/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:22

Conclusos para decisão

08/04/2025, 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2025, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 06:01

Publicado Sentença em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2025, 18:19

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 17:16

Conclusos para despacho

02/12/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 18:45

Processo Desarquivado

19/07/2024, 18:11

Arquivado Provisoriamente

01/04/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:26

Processo Desarquivado

01/04/2024, 16:23

Arquivado Provisoriamente

22/01/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 16:34

Processo Desarquivado

22/01/2024, 16:33

Juntada de Certidão

29/11/2023, 15:29

Processo correicionado

29/11/2023, 15:29

Processo em correição

27/11/2023, 18:36

Arquivado Provisoriamente

13/11/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 18:58

Processo Desarquivado

13/11/2023, 18:55

Arquivado Provisoriamente

18/08/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 16:08

Processo Desarquivado

18/08/2023, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:37

Decorrido prazo de RICARDO TREVISAN FREITAS em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 03:24

Decorrido prazo de RICARDO TREVISAN FREITAS EIRELI - EPP em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 03:24

Arquivado Provisoriamente

08/05/2023, 15:59

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 0000696-23.2010.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RICARDO TREVISAN FREITAS EIRELI - EPP, RICARDO TREVISAN FREITAS p DESPACHO VISTOS, Defiro o pedido de Id: 110674770. Concedo prazo de 01 (um) ano. Transcorrido o prazo, intime-se a parte e certifique-se. Cumpra-se. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 0000696-23.2010.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RICARDO TREVISAN FREITAS EIRELI - EPP, RICARDO TREVISAN FREITAS p DESPACHO VISTOS, Defiro o pedido de Id: 110674770. Concedo prazo de 01 (um) ano. Transcorrido o prazo, intime-se a parte e certifique-se. Cumpra-se. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 15:56

Conclusos para decisão

19/04/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 17:12

Conclusos para decisão

31/10/2022, 18:41

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 18:41

Juntada de Petição de petição

31/07/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 14:29

Conclusos para despacho

25/05/2022, 15:48

Recebidos os autos

25/05/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 15:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/11/2021.

16/11/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 14:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2021, 02:37

Remessa (Remessa)

09/04/2021, 01:39

Remessa (Remessa)

06/04/2021, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

06/04/2021, 01:29

Movimento Legado (Suspensao do Prazo)

20/08/2020, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/08/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2020, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2020, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2020, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/08/2020, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/08/2020, 01:39

Remessa (Remessa)

13/05/2020, 01:53

Remessa (Remessa)

05/05/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2020, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/05/2020, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/03/2020, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2020, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2020, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/03/2020, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/03/2020, 02:21

Remessa (Remessa)

07/02/2020, 02:07

Remessa (Remessa)

31/01/2020, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2020, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/01/2020, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2020, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/09/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2019, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/08/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/08/2019, 02:33

Remessa (Remessa)

17/07/2019, 01:46

Remessa (Remessa)

17/07/2019, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2019, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/05/2019, 01:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/05/2019, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2019, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

23/05/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2019, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2017, 01:16

Remessa (Remessa)

19/01/2017, 02:25

Remessa (Remessa)

18/01/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2016, 01:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/10/2016, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2016, 01:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/03/2016, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/03/2016, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/02/2016, 02:15

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/12/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2015, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/10/2015, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

25/09/2015, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/09/2015, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

25/09/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2015, 01:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/09/2015, 02:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/09/2015, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/08/2015, 00:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2015, 01:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/08/2015, 02:47

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

07/08/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2015, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

27/03/2015, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/03/2015, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2015, 02:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/02/2015, 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/01/2015, 02:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/03/2014, 01:06

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

17/03/2014, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2011, 02:07

Juntada (Juntada)

28/04/2011, 02:18

Juntada (Juntada)

25/04/2011, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

25/04/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

25/04/2011, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

11/03/2011, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/02/2011, 01:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/02/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2011, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

31/01/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/01/2011, 01:11

Juntada (Juntada)

27/01/2011, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

20/01/2011, 01:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/12/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2010, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/11/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/11/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2010, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/04/2010, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2010, 00:49

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/04/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2010, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/04/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2010, 02:22

Documento de comprovação

•27/03/2025, 10:54

Sentença

•24/03/2025, 18:19

Sentença

•24/03/2025, 18:19

Despacho

•09/12/2024, 17:16

Despacho

•09/12/2024, 17:16

Despacho

•03/05/2023, 15:56

Despacho

•04/11/2022, 17:12

Despacho

•27/05/2022, 14:29