Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018946-12.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2015

Valor da Causa

R$ 7.287,83

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MECANICA E AUTO PECAS FRITZ LTDA - ME

CNPJ

Autor

ELVIRA ADELHEIT VERHALEN

CPF

Autor

FREDERICO JACOB VERHALEN

CPF

Autor

RICARDO BRUNO VERHALEN

CPF

Autor

GUNTER HENRIQUE FREDERICO VERHALEN

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MICHELL ANTONIO BREDA

OAB/MT 16990·CPF·Representa: Autor

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

MECANICA E AUTO PECAS FRITZ LTDA - ME

CNPJ

Autor

ELVIRA ADELHEIT VERHALEN

CPF

Autor

FREDERICO JACOB VERHALEN

CPF

Autor

RICARDO BRUNO VERHALEN

CPF

Autor

GUNTER HENRIQUE FREDERICO VERHALEN

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MECANICA E AUTO PECAS FRITZ LTDA - ME em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48759472

13/05/2026, 02:21

Decorrido prazo de FREDERICO JACOB VERHALEN em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48759474

13/05/2026, 02:21

Decorrido prazo de ELVIRA ADELHEIT VERHALEN em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48759473

13/05/2026, 02:21

Decorrido prazo de RICARDO BRUNO VERHALEN em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48759475

13/05/2026, 02:21

Decorrido prazo de GUNTER HENRIQUE FREDERICO VERHALEN em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48759476

13/05/2026, 02:21

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 04:21

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/04/2026, 16:15

Conclusos para despacho

13/03/2026, 14:13

Decorrido prazo de MECANICA E AUTO PECAS FRITZ LTDA - ME em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de ELVIRA ADELHEIT VERHALEN em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de FREDERICO JACOB VERHALEN em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:21

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de MECANICA E AUTO PECAS FRITZ LTDA - ME em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48759472

13/05/2026, 02:21

Decorrido prazo de FREDERICO JACOB VERHALEN em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48759474

13/05/2026, 02:21

Decorrido prazo de ELVIRA ADELHEIT VERHALEN em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48759473

13/05/2026, 02:21

Decorrido prazo de RICARDO BRUNO VERHALEN em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48759475

13/05/2026, 02:21

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 16:15

Decisão

•13/04/2026, 16:15

Decorrido prazo de GUNTER HENRIQUE FREDERICO VERHALEN em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48759476

13/05/2026, 02:21

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 04:21

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/04/2026, 16:15

Conclusos para despacho

13/03/2026, 14:13

Decorrido prazo de MECANICA E AUTO PECAS FRITZ LTDA - ME em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de ELVIRA ADELHEIT VERHALEN em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de FREDERICO JACOB VERHALEN em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de RICARDO BRUNO VERHALEN em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de GUNTER HENRIQUE FREDERICO VERHALEN em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:21

Transitado em Julgado em 30/05/2023

03/02/2026, 08:56

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 08:54

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 11:12

Publicado Decisão em 17/12/2025.

17/12/2025, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 05:15

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2025, 18:06

Conclusos para decisão

14/12/2025, 12:21

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/12/2025, 12:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

22/10/2025, 13:57

Juntada de Certidão

22/10/2025, 13:56

Processo Desarquivado

22/10/2025, 13:56

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

10/04/2024, 17:06

Juntada de Certidão

03/08/2023, 16:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2023, 00:55

Recebidos os autos

26/06/2023, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:36

Decorrido prazo de GUNTER HENRIQUE FREDERICO VERHALEN em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 03:17

Decorrido prazo de RICARDO BRUNO VERHALEN em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 03:17

Decorrido prazo de ELVIRA ADELHEIT VERHALEN em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 03:17

Decorrido prazo de MECANICA E AUTO PECAS FRITZ LTDA - ME em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 03:17

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 12:58

Decorrido prazo de FREDERICO JACOB VERHALEN em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 02:18

Publicado Sentença em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0018946-12.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MECANICA E AUTO PECAS FRITZ LTDA - ME, ELVIRA ADELHEIT VERHALEN, FREDERICO JACOB VERHALEN, RICARDO BRUNO VERHALEN, GUNTER HENRIQUE FREDERICO VERHALEN Visto. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE oposta pelo executado FREDERICO JACOB VERHALEN (id. 105550563) em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aponta para a inconstit

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2023, 15:41

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 01:46

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 19:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/12/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 15:18

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/09/2021.

09/09/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 10:02

Juntada de Petição de expediente

05/09/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 17:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2021, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 02:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/04/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2020, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:41

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

17/06/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/02/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 01:34

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

23/10/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/09/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/04/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

10/01/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:23

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/10/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/02/2016, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2016, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2016, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2016, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2016, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2016, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/09/2015, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/09/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/09/2015, 00:30

Decisão

•15/12/2025, 18:06

Decisão

•15/12/2025, 18:06

Execução de cumprimento de sentença

•10/04/2024, 17:06

Sentença

•03/05/2023, 15:41