Acordo de Não Persecução Penal 1000615-85.2023.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de São José do Rio Claro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR

OAB/MT 23667·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

CLODOALDO ALVES ROSA

CPF

Reu

ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

RICHARDSON CLEYTON CUNHA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA SOUZA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FLAVIO DE ABREU ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

16/06/2025, 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/06/2025, 13:21

Recebidos os autos

04/06/2025, 13:21

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 17:25

Transitado em Julgado em 05/05/2025

07/05/2025, 17:25

Decorrido prazo de GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 17:11

Recebidos os autos

23/04/2025, 18:52

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/04/2025, 18:52

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 17:51

Todas as movimentações(103)

Juntada de Certidão

16/06/2025, 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/06/2025, 13:21

Recebidos os autos

04/06/2025, 13:21

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 17:25

Transitado em Julgado em 05/05/2025

07/05/2025, 17:25

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 18:52

Despacho

•17/12/2024, 22:01

Decorrido prazo de GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 17:11

Recebidos os autos

23/04/2025, 18:52

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/04/2025, 18:52

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:15

Decorrido prazo de GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de CLODOALDO ALVES ROSA em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2025, 14:54

Expedição de Mandado

28/01/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 12:54

Decorrido prazo de GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 12:10

Recebidos os autos

17/12/2024, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 22:01

Conclusos para decisão

02/12/2024, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 15:46

Decorrido prazo de CLODOALDO ALVES ROSA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:38

Juntada de Petição de diligência

21/06/2023, 23:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2023, 23:09

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 17:33

Recebidos os autos

14/06/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 16:29

Conclusos para decisão

02/06/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2023, 14:46

Decorrido prazo de CLODOALDO ALVES ROSA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 08:39

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 19:17

Publicado Decisão em 05/05/2023.

06/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

06/05/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1000615-85.2023.8.11.0033. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: CLODOALDO ALVES ROSA Vistos etc. 1. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude da designação da magistrada titular da Primeira Vara para jurisdicionar a Segunda Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, legitimando-se, destarte, a deliberação por parte deste

04/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 18:08

Expedição de Mandado

03/05/2023, 17:37

Recebidos os autos

03/05/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:14

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

03/05/2023, 16:14

Conclusos para decisão

14/04/2023, 13:53

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

14/04/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 14:42

Recebidos os autos

03/04/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 14:24

Conclusos para decisão

03/04/2023, 12:40

Juntada de Certidão

03/04/2023, 12:38

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de termo

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de edital intimação

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de certidão

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de termo de qualificação

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de termo

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de termo

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de auto de prisão

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

03/04/2023, 09:31

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2023, 09:30

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

03/04/2023, 09:30

Distribuído por sorteio

03/04/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 17:33

Despacho

•14/06/2023, 16:29

Decisão

•03/05/2023, 16:14

Despacho

•03/04/2023, 14:23