Procedimento Comum Cível 1000936-51.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 52.516,83

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Cáceres - Família e Sucessões

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

VALDETE PEREIRA RIBEIRO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

UBALDO RESENDE DA SILVA

OAB/MT 3315·CPF·Representa: Autor

ANA LUCIA CARDUCCI GOUVEA MANCUSO

OAB/MT 6554·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

VALDETE PEREIRA RIBEIRO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CACERES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

VITAL CARE BRASIL LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de VITAL CARE BRASIL LTDA - ME em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:38

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 15:44

Decorrido prazo de VITAL CARE BRASIL LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:04

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2024, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

17/12/2023, 03:51

Juntada de Certidão

12/12/2023, 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2023, 18:47

Recebidos os autos

11/12/2023, 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2023, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2023, 16:20

Juntada de Petição de resposta

28/11/2023, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:50

Todas as movimentações(539)

Decorrido prazo de VITAL CARE BRASIL LTDA - ME em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:38

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 15:44

Decorrido prazo de VITAL CARE BRASIL LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.

Documentos

Resposta

•01/11/2023, 16:21

Sentença

•30/10/2023, 17:48

23/01/2024, 04:04

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2024, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

17/12/2023, 03:51

Juntada de Certidão

12/12/2023, 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2023, 18:47

Recebidos os autos

11/12/2023, 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2023, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2023, 16:20

Juntada de Petição de resposta

28/11/2023, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:50

Decorrido prazo de VITAL CARE BRASIL LTDA - ME em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:54

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 12:36

Transitado em Julgado em 23/11/2023

23/11/2023, 12:36

Decorrido prazo de VITAL CARE BRASIL LTDA - ME em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 15:36

Juntada de Petição de resposta

01/11/2023, 16:21

Publicado Sentença em 01/11/2023.

01/11/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 05:04

Recebidos os autos

30/10/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 17:48

Julgado procedente o pedido

30/10/2023, 17:48

Conclusos para decisão

10/10/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2023, 13:52

Juntada de Petição de diligência

15/07/2023, 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2023, 13:38

Expedição de Mandado

11/07/2023, 18:20

Decorrido prazo de VITAL CARE BRASIL LTDA - ME em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 09:02

Decorrido prazo de VITAL CARE BRASIL LTDA - ME em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 20:20

Decorrido prazo de UBALDO RESENDE DA SILVA em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 20:20

Decorrido prazo de UBALDO RESENDE DA SILVA em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:04

Juntada de Petição de resposta

17/05/2023, 17:06

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 02:07

Publicado Sentença em 05/05/2023.

06/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

06/05/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1000936-51.2016.8.11.0006.. REU: MUNICIPIO DE CACERES Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VALDETE PEREIRA RIBEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta pelo por DAVID PEREIRA COUTO representado pelo sua genitora VANDETE PEREIRA RIBEIRO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CACERES,

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1000936-51.2016.8.11.0006.. REU: MUNICIPIO DE CACERES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VALDETE PEREIRA RIBEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta pelo por DAVID PEREIRA COUTO representado pelo sua genitora VANDETE PEREIRA RIBEIRO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CACERES,

04/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:21

Julgado procedente o pedido

03/05/2023, 16:21

Conclusos para decisão

06/03/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 16:30

Decorrido prazo de VITAL CARE BRASIL LTDA - ME em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 17:34

Juntada de Petição de resposta

24/01/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 11:18

Juntada de

24/01/2023, 11:12

Recebidos os autos

23/01/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2023, 15:32

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

23/01/2023, 08:43

Juntada de recibo (sisbajud)

19/01/2023, 14:42

Conclusos para decisão

16/01/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 09:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/12/2022, 14:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 07:55

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 18:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:54

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 05:06

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2022, 17:16

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 04:29

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:45

Recebidos os autos

03/11/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 14:43

Conclusos para decisão

31/10/2022, 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

19/10/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 19:03

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2022, 12:59

Juntada de Petição de diligência

18/08/2022, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2022, 17:01

Expedição de Mandado.

03/08/2022, 16:53

Publicado Despacho em 03/08/2022.

03/08/2022, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 04:42

Recebidos os autos

01/08/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 16:15

Conclusos para decisão

18/07/2022, 16:00

Juntada de Petição de resposta

04/07/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 08:39

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 02:28

Recebidos os autos

17/03/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 20:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 20:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 20:06

Conclusos para decisão

14/03/2022, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 12:57

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 23:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.

06/03/2022, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 06:41

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 06:41

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:38

Recebidos os autos

18/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 10:18

Conclusos para decisão

14/02/2022, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 15:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

14/12/2021, 22:47

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

14/12/2021, 22:47

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 14:56

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 07:03

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 18:52

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 05:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 03:59

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 03:28

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 06:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 06:00

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 07:43

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 16:38

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2021, 22:40

Juntada de Petição de diligência

17/06/2021, 22:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2021, 13:28

Expedição de Mandado.

16/06/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:06

Recebidos os autos

16/06/2021, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 16:24

Conclusos para decisão

14/06/2021, 17:52

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 17:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 08:40

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2021, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 15:13

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 07:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2021, 10:46

Juntada de Petição de diligência

17/05/2021, 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2021, 18:35

Expedição de Mandado.

13/05/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 15:11

Recebidos os autos

13/05/2021, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 10:06

Conclusos para decisão

12/05/2021, 20:30

Conclusos para decisão

12/05/2021, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2021, 14:32

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 14:09

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 09:22

Recebidos os autos

15/04/2021, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 20:34

Conclusos para decisão

13/04/2021, 13:01

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 13:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/04/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2021, 13:55

Conclusos para decisão

08/04/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 13:24

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 05:25

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 19:50

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 19:49

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 06:54

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 06:48

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 16:05

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 16:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2021, 14:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 02:56

Juntada de Petição de outros documentos

23/02/2021, 16:39

Conclusos para decisão

09/02/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2021, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2021, 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2020, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2020, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2020, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2020, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2020, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2020, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 18:25

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

30/06/2020, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 07:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CÁCERES em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 01:34

Conclusos para decisão

05/05/2020, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2020, 17:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/04/2020, 19:20

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2020, 18:19

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 12:04

Publicado Decisão em 12/03/2020.

27/03/2020, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2020, 18:09

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 18:21

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 18:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 18:52

Declarada incompetência

10/03/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 18:52

Conclusos para decisão

06/03/2020, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2020, 14:38

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 17:52

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 18:44

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 09:15

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 14:30

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 13:48

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2020, 11:15

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

21/01/2020, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 15:41

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 15:33

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2019, 15:30

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito

06/12/2019, 08:03

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 08:03

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 16:14

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 14:10

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 09:11

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 09:55

Conclusos para decisão

03/10/2019, 18:13

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 09:47

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 11:47

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 17:40

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 14:34

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 17:48

Decorrido prazo de estado de mato grosso em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 09:46

Juntada de Petição de petição

15/08/2019, 10:54

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2019, 17:59

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 17:31

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 17:01

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 15:37

Juntada de Petição de expediente

22/07/2019, 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2019, 14:19

Publicado Decisão em 16/07/2019.

16/07/2019, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2019, 01:07

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 16:51

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2019, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2019, 10:39

Conclusos para decisão

19/06/2019, 12:47

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 12:35

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2019, 09:58

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 14:23

Ato ordinatório praticado

15/05/2019, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2019 23:59:59.

06/05/2019, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2019 23:59:59.

06/05/2019, 09:42

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 18:03

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

25/04/2019, 17:55

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 17:17

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2019 23:59:59.

20/04/2019, 19:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2019 23:59:59.

20/04/2019, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2019 23:59:59.

20/04/2019, 13:33

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 13:11

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 13:09

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 27/03/2019 23:59:59.

05/04/2019, 23:36

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 27/03/2019 23:59:59.

05/04/2019, 23:36

Juntada de Petição de petição

04/04/2019, 13:14

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 14:39

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 14:33

Juntada de Petição de expediente

02/04/2019, 17:08

Juntada de expediente

02/04/2019, 17:08

Juntada de Petição de expediente

02/04/2019, 17:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/03/2019, 15:20

Juntada de Petição de petição

21/03/2019, 11:57

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 18:31

Juntada de Petição de diligência

13/03/2019, 12:18

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

13/03/2019, 12:18

Conclusos para decisão

12/03/2019, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2019, 16:09

Expedição de Mandado.

06/03/2019, 18:38

Ato ordinatório praticado

06/03/2019, 18:30

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 17:41

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 11:56

Juntada de Petição de petição

12/02/2019, 17:40

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 16:33

Juntada de Petição de petição

04/02/2019, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2019 23:59:59.

04/02/2019, 02:41

Juntada de Petição de petição

25/01/2019, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2019, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 09:39

Juntada de Petição de petição

23/01/2019, 16:49

Juntada de Petição de petição

21/01/2019, 16:15

Ato ordinatório praticado

09/01/2019, 16:10

Juntada de Petição de diligência

12/12/2018, 15:59

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

12/12/2018, 15:59

Juntada de Petição de petição

12/12/2018, 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/12/2018, 19:29

Conclusos para decisão

27/11/2018, 15:04

Juntada de Petição de petição

22/11/2018, 12:46

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 05/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 02:05

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 26/10/2018 23:59:59.

20/11/2018, 02:05

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 19/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 10:33

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 22/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 05:08

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 22/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 05:07

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 19/10/2018 23:59:59.

18/11/2018, 15:32

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 19/10/2018 23:59:59.

18/11/2018, 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2018, 17:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/11/2018, 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2018, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2018, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2018, 15:39

Expedição de Mandado.

23/10/2018, 14:58

Juntada de Petição de petição

16/10/2018, 15:31

Juntada de Petição de petição

12/10/2018, 11:54

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 18:09

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 18:09

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 18:09

Juntada de Petição de petição

05/10/2018, 09:12

Publicado Decisão em 05/10/2018.

05/10/2018, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2018, 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2018, 18:46

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 18:46

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 18:46

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 02:19

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 18:09

Conclusos para decisão

21/09/2018, 16:01

Ato ordinatório praticado

21/09/2018, 15:58

Juntada de Petição de petição

20/09/2018, 17:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CÁCERES em 07/08/2018 23:59:59.

11/09/2018, 11:48

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 03/08/2018 23:59:59.

09/09/2018, 09:40

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 03/08/2018 23:59:59.

09/09/2018, 09:36

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT em 07/08/2018 23:59:59.

09/09/2018, 09:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT em 07/08/2018 23:59:59.

09/09/2018, 09:30

Juntada de Petição de petição

27/08/2018, 17:20

Ato ordinatório praticado

22/08/2018, 14:38

Juntada de Petição de petição

21/08/2018, 09:41

Ato ordinatório praticado

17/08/2018, 17:22

Juntada de Petição de petição

17/08/2018, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2018, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2018, 18:28

Publicado Intimação em 06/08/2018.

15/08/2018, 18:28

Publicado Decisão em 31/07/2018.

15/08/2018, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2018, 00:09

Juntada de certidão

02/08/2018, 17:07

Juntada de Petição de certidão

02/08/2018, 17:07

Juntada de Petição de certidão

02/08/2018, 17:00

Juntada de certidão

02/08/2018, 17:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2018, 16:54

Ato ordinatório praticado

02/08/2018, 16:51

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 15:54

Juntada de Petição de petição

31/07/2018, 12:39

Juntada de Petição de petição

31/07/2018, 11:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/07/2018, 17:36

Juntada de Petição de petição

18/07/2018, 10:19

Conclusos para decisão

21/06/2018, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2018, 17:24

Juntada de Petição de petição

13/06/2018, 11:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 01:42

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 01:42

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 01:42

Decorrido prazo de VITAL CARE BRASIL LTDA - ME em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 01:42

Juntada de Petição de petição

05/06/2018, 11:34

Publicado Decisão em 28/05/2018.

28/05/2018, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2018, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2018, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 15:53

Ato ordinatório praticado

17/05/2018, 16:58

Juntada de Petição de petição

15/05/2018, 16:04

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

14/05/2018, 16:53

Juntada de Petição de petição

23/02/2018, 17:36

Conclusos para decisão

19/02/2018, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2018, 14:04

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 14:47

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT em 29/11/2017 23:59:59.

30/11/2017, 02:57

Juntada de Petição de petição

30/10/2017, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2017, 16:41

Conclusos para decisão

19/09/2017, 21:24

Juntada de Petição de petição

15/08/2017, 16:45

Juntada de Petição de petição

15/08/2017, 14:31

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 18/07/2017 23:59:59.

12/08/2017, 13:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

31/07/2017, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2017, 14:51

Ato ordinatório praticado

17/07/2017, 16:05

Ato ordinatório praticado

17/07/2017, 15:52

Ato ordinatório praticado

17/07/2017, 15:30

Expedição de #Não preenchido#.

07/07/2017, 18:12

Ato ordinatório praticado

07/07/2017, 17:45

Expedição de Mandado.

07/07/2017, 17:20

Juntada de Petição de petição

06/07/2017, 16:55

Juntada de expediente

05/07/2017, 19:27

Juntada de

05/07/2017, 19:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/06/2017, 12:17

Conclusos para decisão

26/06/2017, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2017, 11:03

Expedição de Outros documentos.

22/06/2017, 13:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/06/2017, 16:36

Juntada de Petição de petição

07/06/2017, 18:06

Juntada de Petição de petição

01/06/2017, 16:30

Juntada de Petição de resposta

30/05/2017, 17:22

Juntada de Petição de resposta

30/05/2017, 17:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CÁCERES em 18/05/2017 23:59:59.

19/05/2017, 00:08

Ato ordinatório praticado

12/05/2017, 16:53

Ato ordinatório praticado

12/05/2017, 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2017, 11:09

Expedição de #Não preenchido#.

10/05/2017, 16:39

Expedição de Mandado.

10/05/2017, 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2017, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2017, 11:38

Conclusos para despacho

08/05/2017, 17:35

Juntada de Petição de petição

02/05/2017, 18:08

Ato ordinatório praticado

19/04/2017, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2017, 10:37

Conclusos para despacho

21/03/2017, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2017, 11:34

Expedição de Outros documentos.

24/02/2017, 14:47

Juntada de Petição de petição

20/02/2017, 09:05

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 17/02/2017 23:59:59.

18/02/2017, 02:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2017, 13:10

Ato ordinatório praticado

16/02/2017, 18:49

Expedição de #Não preenchido#.

13/02/2017, 14:54

Expedição de Mandado.

13/02/2017, 14:12

Ato ordinatório praticado

10/02/2017, 18:52

Juntada de Petição de petição

07/02/2017, 17:22

Expedição de Outros documentos.

03/02/2017, 12:44

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 31/01/2017 23:59:59.

01/02/2017, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2017, 19:15

Juntada de Petição de petição

25/01/2017, 08:36

Conclusos para despacho

24/01/2017, 08:54

Expedição de Outros documentos.

24/01/2017, 08:54

Ato ordinatório praticado

24/01/2017, 08:52

Ato ordinatório praticado

13/01/2017, 15:04

Ato ordinatório praticado

15/12/2016, 17:45

Juntada de certidão

15/12/2016, 17:43

Ato ordinatório praticado

02/12/2016, 14:57

Ato ordinatório praticado

30/11/2016, 16:24

Ato ordinatório praticado

30/11/2016, 15:50

Ato ordinatório praticado

30/11/2016, 14:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2016, 14:08

Conclusos para despacho

18/11/2016, 10:09

Juntada de Petição de petição

16/11/2016, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2016, 17:40

Conclusos para despacho

14/11/2016, 12:05

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 10/11/2016 23:59:59.

11/11/2016, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2016, 14:08

Ato ordinatório praticado

07/11/2016, 14:32

Expedição de Outros documentos.

03/11/2016, 09:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2016, 09:50

Concedida a Antecipação de tutela

29/10/2016, 09:22

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 21/10/2016 23:59:59.

22/10/2016, 00:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação

21/10/2016, 16:38

Conclusos para decisão

20/10/2016, 16:58

Juntada de Petição de petição

20/10/2016, 11:27

Expedição de Outros documentos.

14/10/2016, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2016, 18:28

Conclusos para decisão

11/10/2016, 12:32

Juntada de Petição de contestação

06/10/2016, 16:08

Ato ordinatório praticado

08/09/2016, 14:24

Ato ordinatório praticado

06/09/2016, 11:27

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA RIBEIRO em 15/08/2016 23:59:59.

04/09/2016, 02:24

Juntada de Petição de petição

31/08/2016, 17:39

Ato ordinatório praticado

08/08/2016, 14:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2016, 12:34

Ato ordinatório praticado

28/07/2016, 18:54

Ato ordinatório praticado

28/07/2016, 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2016, 18:47

Concedida a Antecipação de tutela

28/07/2016, 15:36

Conclusos para decisão

27/07/2016, 17:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

27/07/2016, 15:36

Expedição de Outros documentos.

27/07/2016, 14:57

Declarada incompetência

27/07/2016, 13:56

Conclusos para decisão

22/07/2016, 09:05

Distribuído por sorteio

22/07/2016, 09:05

Resposta

•17/05/2023, 17:06

Sentença

•03/05/2023, 16:21

Decisão

•23/01/2023, 15:32

Despacho

•03/11/2022, 14:43

Despacho

•01/08/2022, 16:15

Despacho

•17/03/2022, 12:36

Decisão

•18/02/2022, 10:18

Despacho

•16/06/2021, 09:17

Manifestação

•31/05/2021, 14:41

Despacho

•13/05/2021, 15:47

Decisão

•13/05/2021, 10:06

Manifestação

•27/04/2021, 17:58

Despacho

•16/04/2021, 14:09

Todos os documentos(39)

Resposta

•01/11/2023, 16:21

Sentença

•30/10/2023, 17:48

Resposta

•17/05/2023, 17:06

Sentença

•03/05/2023, 16:21

Decisão

•23/01/2023, 15:32

Despacho

•03/11/2022, 14:43

Despacho

•01/08/2022, 16:15

Despacho

•17/03/2022, 12:36

Decisão

•18/02/2022, 10:18

Despacho

•16/06/2021, 09:17

Manifestação

•31/05/2021, 14:41

Despacho

•13/05/2021, 15:47

Decisão

•13/05/2021, 10:06

Manifestação

•27/04/2021, 17:58

Despacho

•16/04/2021, 14:09

Decisão

•15/04/2021, 20:34

Decisão

•12/04/2021, 13:55

Decisão

•01/03/2021, 14:56

Decisão

•13/11/2020, 14:40

Decisão

•10/03/2020, 18:52

Decisão

•06/12/2019, 08:03

Decisão

•12/07/2019, 16:51

Decisão

•26/03/2019, 15:20

Decisão

•10/12/2018, 19:29

Decisão

•03/10/2018, 18:46

Decisão

•27/07/2018, 17:36

Decisão

•24/05/2018, 18:58

Decisão

•23/05/2018, 15:53

Decisão

•30/10/2017, 16:41

Decisão

•30/06/2017, 12:17

Despacho

•10/05/2017, 11:38

Despacho

•30/03/2017, 10:37

Despacho

•31/01/2017, 19:15

Decisão

•28/11/2016, 14:08

Despacho

•14/11/2016, 17:40

Decisão

•29/10/2016, 09:22

Decisão

•13/10/2016, 18:28

Decisão

•28/07/2016, 15:36

Decisão

•27/07/2016, 13:56