Procedimento Comum Cível 1002199-76.2022.8.11.0049 - TJMT

Juntada de Certidão

09/11/2023, 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/10/2023, 17:04

Recebidos os autos

04/10/2023, 17:04

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 14:01

Processo Desarquivado

04/10/2023, 14:01

Arquivado Provisoriamente

04/10/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 14:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 15:03

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002199-76.2022.8.11.0049 REQUERENTE: MARIO ROCHA DA CUNHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA RICA SENTENÇA Mário Rocha da Cunha ajuizou ação declaratória em desfavor do Município de Vila Rica. Regularmente citado, o requerido ficou inerte. Houve réplica. É o relatório. Passo ao julgamento antecipado do feito, uma vez que não há necessidade de dilação probatória. O requerido é revel. Deve ser reconhecida a prescrição dos tributos relativos aos exercícios de 2002 até 2015 (IPTU e contribuições de melhoria), relacionados ao imóvel n. 1110.1.3.04.11-A.001, em nome do autor, conforme extrato anexado em id. 102332329. Isto porque o ente réu não comprovou a existência de execução fiscal ajuizada relativa a esse período, nem alegou ter havido qualquer hipótese de interrupção ou suspensão do débito. Transcorrido o prazo de cinco anos contados a partir da constituição definitiva do crédito, previsto no art. 174 do CTN, de rigor o reconhecimento da prescrição. Anote-se, ademais, os autos versam de pretensão meramente declaratória. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar prescritos os débitos relativos aos tributos dos exercícios de 2002 até 2015 (IPTU e contribuições de melhoria), relacionados ao imóvel n. 1110.1.3.04.11-A.001, em nome do autor, conforme extrato anexado em id. 102332329. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Por força da sucumbência, condeno o ente requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Não há custas (isenção legal). Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 11:51

Julgado procedente o pedido

03/08/2023, 11:51

Conclusos para decisão

06/07/2023, 13:34

Decorrido prazo de GALENO CHAVES DA COSTA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 03:37

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 16:05

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.

06/05/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

06/05/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, bem como em cumprimento a decisão retro, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: INTIMAR A PARTE AUTORA para manifestação e/ou requerer o que entender de direito, pelo prazo legal. Vila Rica/MT, 3 de maio de 2023. PEDRO VAZ DA SILVA NETO Gestor(a) de Secretaria SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 35541603

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 09:02

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2022, 12:15

Conclusos para decisão

10/11/2022, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 12:49

Publicado Decisão em 01/11/2022.

01/11/2022, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

01/11/2022, 17:52

Devolvidos os autos

27/10/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 09:06

Decisão Interlocutória de Mérito

27/10/2022, 09:06

Conclusos para decisão

26/10/2022, 18:07

Juntada de Certidão

26/10/2022, 18:07

Juntada de Certidão

26/10/2022, 18:07

Juntada de Certidão

26/10/2022, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

25/10/2022, 14:35

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2022, 14:35

Distribuído por sorteio

25/10/2022, 14:35

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(43)