Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002299-24.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 284.747,29

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

LEONOR EISELE SANGALETTI

CPF

Autor

LEONIR EISELE SALVADOR

CPF

Autor

ESPOLIO DE PEDRO EISELE

CPF

Autor

EDELCIR ANTONIO SALVADOR

CPF

Autor

SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

CHARLES SALDANHA HANDELL

OAB/MT 13383·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

LEONOR EISELE SANGALETTI

CPF

Autor

LEONIR EISELE SALVADOR

CPF

Autor

ESPOLIO DE PEDRO EISELE

CPF

Autor

EDELCIR ANTONIO SALVADOR

CPF

Autor

SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 12:45

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

10/05/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 23:38

Homologados os cálculos

06/05/2026, 23:38

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 23:38

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48294112

01/05/2026, 02:14

Decorrido prazo de LEONOR EISELE SANGALETTI em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de EDELCIR ANTONIO SALVADOR em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PEDRO EISELE em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de LEONIR EISELE SALVADOR em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2026, 14:09

Todas as movimentações(93)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 12:45

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

10/05/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 23:38

Homologados os cálculos

06/05/2026, 23:38

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 23:38

Decisão

•06/05/2026, 23:38

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 23:38

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48294112

01/05/2026, 02:14

Decorrido prazo de LEONOR EISELE SANGALETTI em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de EDELCIR ANTONIO SALVADOR em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PEDRO EISELE em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de LEONIR EISELE SALVADOR em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2026, 14:09

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 04:13

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 16:06

Conclusos para decisão

25/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 19:18

Decorrido prazo de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

04/02/2026, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 03:15

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 13:43

Processo Reativado

02/02/2026, 13:25

Devolvidos os autos

31/01/2026, 16:38

Juntada de certidão

31/01/2026, 16:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/07/2024, 08:06

Decorrido prazo de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de EDELCIR ANTONIO SALVADOR em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de LEONOR EISELE SANGALETTI em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PEDRO EISELE em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de LEONIR EISELE SALVADOR em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PEDRO EISELE em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de LEONIR EISELE SALVADOR em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de LEONOR EISELE SANGALETTI em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de EDELCIR ANTONIO SALVADOR em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:05

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 08:45

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/06/2024, 08:38

Publicado Sentença em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:03

Julgado procedente o pedido

12/06/2024, 14:03

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PEDRO EISELE em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:20

Decorrido prazo de LEONOR EISELE SANGALETTI em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:20

Decorrido prazo de EDELCIR ANTONIO SALVADOR em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:20

Decorrido prazo de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:20

Decorrido prazo de LEONIR EISELE SALVADOR em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.

02/03/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

02/03/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 18:04

Decorrido prazo de LEONOR EISELE SANGALETTI em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de LEONIR EISELE SALVADOR em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de EDELCIR ANTONIO SALVADOR em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PEDRO EISELE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:30

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 03:39

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:16

Decorrido prazo de EDELCIR ANTONIO SALVADOR em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 03:20

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PEDRO EISELE em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 03:20

Decorrido prazo de LEONOR EISELE SANGALETTI em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 03:20

Decorrido prazo de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 03:20

Decorrido prazo de LEONIR EISELE SALVADOR em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 03:20

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 15:50

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1002299-24.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA, EDELCIR ANTONIO SALVADOR, ESPÓLIO DE PEDRO EISELE, LEONIR EISELE SALVADOR, LEONOR EISELE SANGALETTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DESPACHO VISTOS. 1) Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. 2) Postergo a análise do pedido de tutela de evidência para após a formação do contraditório. 3) Com base no Enunciado 35 da ENFAM, deixo de designa

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 15:38

Conclusos para decisão

06/03/2023, 17:29

Distribuído por sorteio

06/03/2023, 17:29

Decisão

•25/03/2026, 16:06

Decisão

•25/03/2026, 16:06

Petição

•24/03/2026, 19:18

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 13:43

Acórdão

•13/11/2025, 15:01

Acórdão

•25/09/2025, 15:07

Decisão

•10/06/2025, 14:37

Decisão

•06/06/2025, 16:31

Decisão

•27/02/2025, 15:27

Acórdão

•08/11/2024, 04:17

Acórdão

•26/09/2024, 14:11

Decisão

•23/07/2024, 16:57

Todos os documentos(23)

Decisão

•06/05/2026, 23:38

Decisão

•06/05/2026, 23:38

Decisão

•25/03/2026, 16:06

Decisão

•25/03/2026, 16:06

Petição

•24/03/2026, 19:18

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 13:43

Acórdão

•13/11/2025, 15:01

Acórdão

•25/09/2025, 15:07

Decisão

•10/06/2025, 14:37

Decisão

•06/06/2025, 16:31

Decisão

•27/02/2025, 15:27

Acórdão

•08/11/2024, 04:17

Acórdão

•26/09/2024, 14:11

Decisão

•23/07/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 08:44

Recurso de sentença

•20/06/2024, 08:38

Sentença

•12/06/2024, 14:03

Sentença

•12/06/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 17:01

Despacho

•25/04/2023, 17:20