Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1024657-19.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SANDRA REGINA PILLA PEKIN

CPF

Autor

PERITO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE CRISTINA MAEHLER

OAB/MT 8108·CPF·Representa: Autor

ROMULO DE ARAUJO FILHO

OAB/MT 19704·CPF·Representa: Autor

MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

OAB/MT 18610·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

OAB/MT 9244·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

SANDRA REGINA PILLA PEKIN

CPF

Autor

PERITO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

JOAO LEOPOLDO BACAN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de comunicação entre instâncias

08/05/2026, 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/04/2026, 17:43

Juntada de comunicação entre instâncias

13/03/2026, 08:29

Conclusos para decisão

06/03/2026, 18:31

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 15:24

Conclusos para decisão

24/10/2025, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

09/08/2025, 13:50

Publicado Sentença em 04/08/2025.

04/08/2025, 09:38

Todas as movimentações(210)

Juntada de comunicação entre instâncias

08/05/2026, 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/04/2026, 17:43

Juntada de comunicação entre instâncias

13/03/2026, 08:29

Conclusos para decisão

06/03/2026, 18:31

Juntada de Petição de petição

Documentos

Documento de comprovação

•07/06/2019, 22:16

Documento de comprovação

•07/06/2019, 22:16

06/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 15:24

Conclusos para decisão

24/10/2025, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

09/08/2025, 13:50

Publicado Sentença em 04/08/2025.

04/08/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 06:29

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 18:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/07/2025, 18:48

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 12:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de SANDRA REGINA PILLA PEKIN em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 16:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

19/11/2024, 14:53

Conclusos para decisão

20/06/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 10:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:57

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2024, 15:32

Conclusos para decisão

25/04/2024, 11:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

23/04/2024, 18:06

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/04/2024, 13:41

Juntada de despacho

17/04/2024, 13:41

Juntada de intimação

17/04/2024, 13:41

Juntada de certidão

17/04/2024, 13:41

Juntada de vista ao mp

17/04/2024, 13:41

Juntada de petição

17/04/2024, 13:41

Juntada de intimação de pauta

17/04/2024, 13:41

Juntada de intimação de pauta

17/04/2024, 13:41

Juntada de resposta

17/04/2024, 13:41

Juntada de outros documentos

17/04/2024, 13:41

Juntada de certidão

17/04/2024, 13:41

Juntada de acórdão

17/04/2024, 13:41

Juntada de acórdão

17/04/2024, 13:41

Juntada de acórdão

17/04/2024, 13:41

Juntada de acórdão

17/04/2024, 13:41

Juntada de resposta

17/04/2024, 13:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/04/2024, 13:41

Processo Reativado

17/04/2024, 13:41

Devolvidos os autos

17/04/2024, 13:41

Juntada de certidão

17/04/2024, 13:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/05/2023, 16:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/02/2023, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 1024657-19.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por SANDRA REGINA PILLA PEKIN em face da sentença retro, onde objetiva a retificação do referido decisum, sanando o vício apontado. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Por tempestivos e próprios, recebo os presentes Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração reservam-se para o fim de des

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/01/2023, 16:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 20:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 09:51

Conclusos para decisão

25/10/2022, 14:05

Devolvidos os autos

25/10/2022, 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2022, 20:02

Publicado Sentença em 28/09/2022.

28/09/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 03:34

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:59

Julgado procedente o pedido

26/09/2022, 14:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2022, 15:44

Conclusos para decisão

16/08/2022, 18:27

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 18:26

Juntada de Petição de laudo pericial

15/08/2022, 12:09

Expedição de Intimação eletrônica.

04/08/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 14:16

Juntada de manifestação

26/07/2022, 18:36

Decorrido prazo de SANDRA REGINA PILLA PEKIN em 24/05/2022 23:59.

26/05/2022, 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2022, 21:25

Juntada de Petição de diligência

17/05/2022, 21:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 13:07

Decorrido prazo de MICHELLY FERNANDA MELCHERT em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 14:51

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2022, 13:54

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 21:23

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 21:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 21:22

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 21:07

Juntada de Petição de laudo pericial

30/03/2022, 09:43

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 07:05

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 06:56

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 18:26

Juntada de Petição de laudo pericial

27/01/2022, 21:03

Expedição de Intimação eletrônica.

27/01/2022, 18:51

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 18:37

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 14:17

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 04:36

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2021, 18:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 12:51

Decorrido prazo de SANDRA REGINA PILLA PEKIN em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 07:44

Publicado Despacho em 10/06/2021.

11/06/2021, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 07:09

Conclusos para decisão

10/06/2021, 11:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/06/2021, 12:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/06/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 17:40

Juntada de Petição de outros documentos

17/05/2021, 16:11

Conclusos para despacho

17/04/2021, 13:39

Processo Desarquivado

15/04/2021, 21:28

Arquivado Provisoriamente

22/11/2020, 21:28

Decorrido prazo de SANDRA REGINA PILLA PEKIN em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 21:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2020 23:59.

21/11/2020, 21:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2020 23:59.

21/11/2020, 08:04

Decorrido prazo de SANDRA REGINA PILLA PEKIN em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 08:04

Decorrido prazo de SANDRA REGINA PILLA PEKIN em 06/10/2020 23:59.

16/11/2020, 17:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2020 23:59.

16/11/2020, 17:40

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 17:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/11/2020, 17:03

Publicado Intimação em 10/11/2020.

10/11/2020, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 04:44

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 10:01

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 10:01

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 10:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 09:58

Publicado Intimação em 29/09/2020.

01/10/2020, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 03:07

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 12:27

Expedição de Mandado.

25/09/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 12:27

Publicado Decisão em 24/09/2020.

24/09/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 20:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 20:43

Suscitado Conflito de Competência

21/09/2020, 20:43

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2020, 19:38

Conclusos para decisão

25/05/2020, 13:28

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

25/05/2020, 08:09

Decorrido prazo de SANDRA REGINA PILLA PEKIN em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 08:36

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 19:41

Declarada incompetência

28/04/2020, 19:41

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 16:48

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 14:25

Conclusos para decisão

24/10/2019, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2019, 16:49

Decorrido prazo de SANDRA REGINA PILLA PEKIN em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 02:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/10/2019, 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2019, 15:18

Conclusos para decisão

27/09/2019, 08:13

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 06:08

Publicado Intimação em 27/09/2019.

27/09/2019, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 00:28

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 19:15

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 13:10

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 13:08

Juntada de Petição de Prevenção e retificação

25/09/2019, 10:42

Publicado Intimação em 19/09/2019.

22/09/2019, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2019, 12:25

Juntada de Petição de diligência

18/09/2019, 16:59

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

18/09/2019, 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2019, 14:15

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 13:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 13:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 13:41

Expedição de Mandado.

17/09/2019, 13:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2019, 17:38

Conclusos para decisão

24/07/2019, 15:31

Juntada de Petição de petição

11/07/2019, 14:59

Juntada de Petição de Prevenção e retificação

08/07/2019, 10:25

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

01/07/2019, 21:48

Juntada de Petição de certidão

01/07/2019, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2019, 10:51

Publicado Intimação em 28/06/2019.

28/06/2019, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2019, 13:24

Expedição de Mandado.

26/06/2019, 12:48

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 12:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 12:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 12:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2019, 16:21

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

11/06/2019, 14:09

Distribuído por sorteio

07/06/2019, 22:16

Conclusos para decisão

07/06/2019, 22:16

Documento de comprovação

•07/06/2019, 22:16

Decisão

•25/06/2019, 16:21

Decisão

•16/09/2019, 14:40

Decisão

•23/10/2019, 14:49

Decisão

•28/04/2020, 19:41

Decisão

•21/09/2020, 20:43

Informação

•16/11/2020, 17:05

Outros documentos

•17/05/2021, 16:11

Despacho

•08/06/2021, 17:40

Decisão

•09/11/2021, 18:06

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 21:07

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 14:16

Sentença

•26/09/2022, 14:59

Todos os documentos(33)

Documento de comprovação

•07/06/2019, 22:16

Documento de comprovação

•07/06/2019, 22:16

Documento de comprovação

•07/06/2019, 22:16

Decisão

•25/06/2019, 16:21

Decisão

•16/09/2019, 14:40

Decisão

•23/10/2019, 14:49

Decisão

•28/04/2020, 19:41

Decisão

•21/09/2020, 20:43

Informação

•16/11/2020, 17:05

Outros documentos

•17/05/2021, 16:11

Despacho

•08/06/2021, 17:40

Decisão

•09/11/2021, 18:06

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 21:07

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 14:16

Sentença

•26/09/2022, 14:59

Decisão

•13/01/2023, 16:53

Recurso de sentença

•01/02/2023, 18:25

Despacho

•14/06/2023, 17:00

Acórdão

•28/02/2024, 17:51

Acórdão

•28/02/2024, 18:05

Acórdão

•28/02/2024, 18:05

Acórdão

•28/02/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 16:35

Cumprimento de sentença

•23/04/2024, 18:06

Decisão

•29/04/2024, 15:32

Decisão

•29/04/2024, 15:32

Cumprimento de sentença

•19/11/2024, 14:53

Decisão

•28/11/2024, 16:44

Decisão

•28/11/2024, 16:44

Sentença

•31/07/2025, 18:48

Sentença

•31/07/2025, 18:48

Decisão

•13/01/2026, 15:24

Decisão

•13/01/2026, 15:24