Apelação / Remessa Necessária 1015691-28.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Intimação / NotificaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEITON DE JESUS GIRALDI

OAB/MT 26031·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

AGROSA COMERCIO DE CEREAIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/02/2026, 14:59

Baixa Definitiva

27/02/2026, 14:59

Transitado em Julgado em 26/02/2026

27/02/2026, 14:59

Decorrido prazo de AGROSA COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de AGROSA COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:04

Publicado Acórdão em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 14:24

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido

30/01/2026, 14:24

Baixa Definitiva

30/01/2026, 14:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/01/2026, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 12:37

Todas as movimentações(39)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/02/2026, 14:59

Baixa Definitiva

27/02/2026, 14:59

Transitado em Julgado em 26/02/2026

27/02/2026, 14:59

Decorrido prazo de AGROSA COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de AGROSA COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 26/02/2026 23:59

Documentos

Manifestação

•02/02/2026, 15:57

Acórdão

•30/01/2026, 14:24

27/02/2026, 02:04

Publicado Acórdão em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 14:24

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido

30/01/2026, 14:24

Baixa Definitiva

30/01/2026, 14:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/01/2026, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:06

Decorrido prazo de AGROSA COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/01/2026, 19:43

Publicado Intimação de pauta em 15/12/2025.

15/12/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 14:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/12/2025, 13:54

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 14:55

Conclusos para decisão

03/11/2025, 13:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/11/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 13:28

Juntada de Certidão

31/10/2025, 20:11

Juntada de prevenção e retificação

31/10/2025, 20:10

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

31/10/2025, 20:04

Recebidos os autos

20/10/2025, 18:37

Recebidos os autos

20/10/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 16:40

Distribuído por sorteio

20/10/2025, 16:40

Despacho

•03/11/2025, 14:55

Sentença

•01/06/2025, 12:47

Sentença

•01/06/2025, 12:47

Ato ordinatório

•24/05/2023, 16:50

Decisão

•03/05/2023, 15:58