Ação Penal - Procedimento Sumário 0005362-98.2018.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Chapada dos Guimarães

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MARQUINHO

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSO PEDRO XAVIER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EMERSON ROCHA DE GOES

OAB/MT 29753·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MARQUINHO

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSO PEDRO XAVIER

CPF

Reu

MAKES NUNES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RICARDO CASTRO ORTEGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

11/03/2026, 16:19

Recebidos os autos

10/03/2026, 18:55

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 18:55

Conclusos para despacho

25/02/2026, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 06:14

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 06:12

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 15:33

Recebidos os autos

01/10/2025, 08:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

01/10/2025, 08:52

Todas as movimentações(178)

Juntada de Petição de ciência

11/03/2026, 16:19

Recebidos os autos

10/03/2026, 18:55

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 18:55

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 18:55

Decisão

•10/03/2026, 18:55

Conclusos para despacho

25/02/2026, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 06:14

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 06:12

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 15:33

Recebidos os autos

01/10/2025, 08:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

01/10/2025, 08:52

Juntada de Certidão

01/10/2025, 08:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/08/2025, 16:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/08/2025, 16:55

Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

13/08/2025, 16:54

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

23/05/2025, 18:41

Devolvidos os autos

15/05/2025, 14:38

Juntada de certidão

15/05/2025, 14:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/10/2024, 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/10/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 13:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 16:03

Recebidos os autos

20/08/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 18:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/08/2024, 18:31

Conclusos para despacho

19/08/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 19:00

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

16/08/2024, 21:34

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 21:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/08/2024, 15:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:16

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 11:30

Recebidos os autos

25/07/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 09:38

Julgado procedente o pedido

25/07/2024, 09:38

Conclusos para despacho

30/04/2024, 07:58

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 13:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

11/04/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 12:29

Recebidos os autos

01/04/2024, 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:22

Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 01/04/2024 13:30, 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

01/04/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 16:21

Decorrido prazo de RICARDO CASTRO ORTEGA em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2024, 15:15

Juntada de Petição de diligência

26/02/2024, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2024, 13:40

Expedição de Mandado

23/02/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 15:06

Juntada de Ofício

17/11/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 08:01

Recebidos os autos

12/09/2023, 13:48

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 01/04/2024 13:30, 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

12/09/2023, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:43

Conclusos para decisão

20/06/2023, 12:41

Decorrido prazo de ADILSO PEDRO XAVIER em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:16

Publicado Citação em 05/05/2023.

06/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

06/05/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: Nome: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PRAÇA RAFAEL DE SIQUEIRA, 970, TELEFONE: (65) 3617-3685, CENTRO, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONISIO SALLES DE ABREU JUNIOR PROCESSO n. 0005362-98.2018.8.11.0024 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 16:40

Recebidos os autos

28/04/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 18:23

Conclusos para decisão

27/04/2023, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2023, 05:34

Juntada de Petição de diligência

28/03/2023, 05:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2023, 17:00

Expedição de Mandado

17/03/2023, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 14:21

Juntada de citação

01/03/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 18:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

06/11/2022, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2022, 12:11

Juntada de Petição de diligência

03/09/2022, 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2022, 11:26

Juntada de Petição de diligência

22/08/2022, 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2022, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2022, 18:58

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 18:00

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2022, 16:00

Juntada de Petição de diligência

07/03/2022, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2022, 20:01

Juntada de Petição de diligência

04/03/2022, 20:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2022, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2022, 14:44

Expedição de Mandado.

02/03/2022, 14:42

Expedição de Mandado.

02/03/2022, 14:38

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 13:59

Processo Desarquivado

02/03/2022, 13:56

Juntada de Outros documentos

02/03/2022, 13:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

18/02/2021, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021

17/02/2021, 07:13

Arquivado Provisoriamente

15/02/2021, 16:27

Recebidos os autos

15/02/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 14:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/12/2020, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/11/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/01/2020, 02:07

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/01/2020, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/01/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

17/01/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

17/01/2020, 01:59

Remessa (Remessa)

09/01/2020, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/01/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/12/2019, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/11/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2019, 01:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/11/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/11/2019, 01:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/11/2019, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/11/2019, 01:37

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

19/11/2019, 02:23

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/11/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2019, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/10/2019, 02:43

Redistribuição (Redistribuicao)

25/10/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2019, 02:25

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

25/10/2019, 02:25

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

25/10/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

14/12/2018, 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/12/2018, 02:09

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

04/12/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2018, 01:52

Acórdão

•04/04/2025, 10:25

Despacho

•20/03/2025, 11:01

Decisão

•20/08/2024, 18:31

Decisão

•20/08/2024, 18:31

Recurso de sentença

•06/08/2024, 15:20

Sentença

•25/07/2024, 09:38

Sentença

•25/07/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 13:35

Decisão

•01/04/2024, 18:22

Decisão

•01/04/2024, 18:22

Decisão

•05/09/2023, 16:43

Despacho

•28/04/2023, 18:23