Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000140-29.2023.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

OSVALDIR MARTINS DA COSTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT 8548·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

OSVALDIR MARTINS DA COSTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICÍPIO DE DOM AQUINO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/09/2024, 15:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/07/2024, 02:04

Recebidos os autos

15/07/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 17:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

15/05/2024, 17:41

Juntada de despacho

15/05/2024, 17:41

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

15/05/2024, 17:41

Juntada de informação

15/05/2024, 17:41

Juntada de despacho

15/05/2024, 17:41

Juntada de despacho

15/05/2024, 17:41

Juntada de intimação

15/05/2024, 17:41

Juntada de manifestação

15/05/2024, 17:41

Juntada de certidão

15/05/2024, 17:41

Juntada de decisão

15/05/2024, 17:41

Juntada de decisão

15/05/2024, 17:41

Todas as movimentações(88)

Juntada de Certidão

27/09/2024, 15:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/07/2024, 02:04

Recebidos os autos

15/07/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 17:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Documentos

Decisão

•31/03/2024, 16:32

Decisão

•31/03/2024, 16:32

15/05/2024, 17:41

Juntada de despacho

15/05/2024, 17:41

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

15/05/2024, 17:41

Juntada de informação

15/05/2024, 17:41

Juntada de despacho

15/05/2024, 17:41

Juntada de despacho

15/05/2024, 17:41

Juntada de intimação

15/05/2024, 17:41

Juntada de manifestação

15/05/2024, 17:41

Juntada de certidão

15/05/2024, 17:41

Juntada de decisão

15/05/2024, 17:41

Juntada de decisão

15/05/2024, 17:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/05/2024, 17:40

Processo Reativado

15/05/2024, 17:40

Devolvidos os autos

15/05/2024, 17:40

Juntada de despacho

15/05/2024, 17:40

Juntada de intimação de pauta

15/05/2024, 17:40

Juntada de intimação de pauta

15/05/2024, 17:40

Juntada de intimação de pauta

15/05/2024, 17:40

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

15/05/2024, 17:40

Juntada de certidão

15/05/2024, 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 13:03

Recebidos os autos

11/11/2023, 13:03

Juntada de Certidão

11/11/2023, 13:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 13:03

Juntada de comunicação entre instâncias

23/10/2023, 13:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/06/2023, 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/06/2023, 14:33

Concedida a gratuidade da justiça a MUNICÍPIO DE DOM AQUINO - CNPJ: 03.347.119/0001-23 (REQUERIDO).

30/06/2023, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:47

Conclusos para decisão

01/06/2023, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:53

Decorrido prazo de OSVALDIR MARTINS DA COSTA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 07:43

Decorrido prazo de OSVALDIR MARTINS DA COSTA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 19:23

Decorrido prazo de OSVALDIR MARTINS DA COSTA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2023, 14:32

Juntada de Petição de diligência

11/05/2023, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 13:07

Expedição de Mandado

11/05/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 17:18

Juntada de Petição de recurso inominado

10/05/2023, 08:59

Juntada de Petição de certidão

08/05/2023, 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de diligência

08/05/2023, 14:35

Publicado Sentença em 05/05/2023.

06/05/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

06/05/2023, 00:35

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2023, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000140-29.2023.8.11.0034.. REQUERENTE: OSVALDIR MARTINS DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE DOM AQUINO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigência Intimação - SENTENÇA

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000140-29.2023.8.11.0034.. REQUERENTE: OSVALDIR MARTINS DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE DOM AQUINO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigência

04/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

03/05/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 17:54

Expedição de Mandado

03/05/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 17:01

Julgado procedente o pedido

03/05/2023, 17:01

Juntada de Projeto de sentença

03/05/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:45

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 13:16

Juntada de Petição de Impugnação

04/04/2023, 13:05

Juntada de Petição de Impugnação

04/04/2023, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 18:56

Juntada de Petição de contestação

24/03/2023, 12:06

Juntada de Petição de contestação

22/03/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2023, 14:26

Juntada de Petição de diligência

16/03/2023, 14:26

Juntada de citação

15/03/2023, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:54

Expedição de Mandado

15/03/2023, 16:54

Concedida a Medida Liminar

15/03/2023, 16:17

Conclusos para decisão

08/03/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 17:57

Conclusos para decisão

27/02/2023, 13:40

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 13:40

Despacho

•09/01/2024, 16:55

Despacho

•09/01/2024, 16:55

Outros documentos

•23/10/2023, 13:08

Despacho

•04/10/2023, 16:41

Despacho

•25/07/2023, 16:30

Decisão

•30/06/2023, 14:33

Outros documentos

•10/05/2023, 08:59

Decisão

•05/05/2023, 17:06

Sentença

•03/05/2023, 17:01

Decisão

•15/03/2023, 16:17

Despacho

•06/03/2023, 17:57