Apelação Cível 1000427-63.2020.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 4.945.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Única de Marcelândia

Partes do Processo

ATAIDE CLEMENTE DE ALVARENGA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT 17596·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA CORREA ALVARENGA

CPF·Representa: Autor

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT 17596·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ATAIDE CLEMENTE DE ALVARENGA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ATAIDE CLEMENTE DE ALVARENGA

CPF

Reu

DANIELLA CORREA ALVARENGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 08:38

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:39

Decorrido prazo de ATAIDE CLEMENTE DE ALVARENGA em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:01

Publicado Intimação em 17/06/2024.

18/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 16:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1178

12/06/2024, 16:57

Conclusos para decisão

05/06/2024, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2024, 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2024, 19:40

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 06:18

Todas as movimentações(85)

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 08:38

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:39

Decorrido prazo de ATAIDE CLEMENTE DE ALVARENGA em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:01

Publicado Intimação em 17/06/2024.

18/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•12/06/2024, 16:57

Despacho

•26/03/2024, 16:51

17/06/2024, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 16:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1178

12/06/2024, 16:57

Conclusos para decisão

05/06/2024, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2024, 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2024, 19:40

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 06:18

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 18:35

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 15:06

Desentranhado o documento

17/04/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 15:06

Juntada de Petição de recurso especial

17/04/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 20:30

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 09:58

Decisão interlocutória

26/03/2024, 16:51

Conclusos para decisão

19/03/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 19:18

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

18/03/2024, 11:10

Recebidos os autos

18/03/2024, 11:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/03/2024, 11:08

Juntada de Petição de recurso especial

15/03/2024, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 03:29

Publicado Acórdão em 23/02/2024.

23/02/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos

19/02/2024, 18:04

Juntada de Petição de certidão

15/02/2024, 13:53

Decorrido prazo de ATAIDE CLEMENTE DE ALVARENGA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2024, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 14:53

Publicado Intimação de pauta em 29/01/2024.

30/01/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 03:26

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 17:44

Conclusos para julgamento

01/07/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

01/07/2023, 16:44

Decorrido prazo de ATAIDE CLEMENTE DE ALVARENGA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:24

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/06/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 17:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/06/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:16

Publicado Acórdão em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 06:34

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 06:34

Baixa Definitiva

25/05/2023, 18:30

Baixa Definitiva

25/05/2023, 18:30

Baixa Definitiva

25/05/2023, 18:30

Baixa Definitiva

25/05/2023, 18:30

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE ATAIDE CLEMENTE DE ALVARENGA registrado(a) civilmente como ATAIDE CLEMENTE DE ALVARENGA - CPF: 395.311.631-20 (APELANTE) e provido

25/05/2023, 18:30

Juntada de Petição de certidão

18/05/2023, 21:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2023, 21:25

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/05/2023, 16:58

Publicado Intimação de pauta em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 16:52

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 14:14

Conclusos para decisão

25/10/2022, 18:17

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 17:42

Juntada de Certidão

19/08/2022, 17:29

Recebidos os autos

17/08/2022, 18:55

Distribuído por sorteio

17/08/2022, 18:55

Documento de comprovação

•15/03/2024, 18:26

Acórdão

•21/02/2024, 14:57

Acórdão

•21/02/2024, 14:57

Acórdão

•19/02/2024, 18:04

Acórdão

•26/05/2023, 06:34

Acórdão

•26/05/2023, 06:34

Acórdão

•25/05/2023, 18:30

Despacho

•02/08/2022, 08:48

Ato ordinatório

•07/06/2022, 14:52

Recurso de sentença

•06/06/2022, 20:04

Sentença

•08/03/2022, 16:22

Ato ordinatório

•22/06/2021, 08:04

Decisão

•27/10/2020, 00:03