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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2021

Valor da Causa

R$ 30.560,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARILENY RODRIGUES DE SOUSA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48821950

Decorrido prazo de ANA MARIA PATRICIO DA CONCEIÇÃO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48821951

Decorrido prazo de ARCINDO AMADEU FERNANDES em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48804402

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(27)