Cumprimento de sentença 0003913-74.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2006

Valor da Causa

R$ 39.804,84

Órgão julgador

1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

17/04/2026, 14:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de C N DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ME em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE PEIXOTO HUGUENEY em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2026, 14:48

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2025, 11:21

Conclusos para decisão

01/09/2025, 11:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 17:08

Decorrido prazo de C N DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ME em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:23

Todas as movimentações(484)

Conclusos para decisão

17/04/2026, 14:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de C N DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ME em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE PEIXOTO HUGUENEY em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2026, 14:48

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2025, 11:21

Conclusos para decisão

01/09/2025, 11:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 17:08

Decorrido prazo de C N DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ME em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE PEIXOTO HUGUENEY em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:23

Publicado Decisão em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2025, 08:06

Conclusos para despacho

24/02/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 15:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de C N DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ME em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE PEIXOTO HUGUENEY em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:46

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:46

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/08/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 18:16

Publicado Decisão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2024, 16:18

Expedido alvará de levantamento

21/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 09:40

Conclusos para decisão

19/04/2024, 14:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de C N DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE PEIXOTO HUGUENEY em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 08:57

Publicado Decisão em 05/03/2024.

09/03/2024, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 04:15

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 14:28

Juntada de comunicação entre instâncias

01/12/2023, 16:45

Conclusos para decisão

24/11/2023, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 10:54

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 04:27

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 14:34

Expedido alvará de levantamento

10/11/2023, 14:34

Conclusos para decisão

24/10/2023, 15:56

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE PEIXOTO HUGUENEY em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 13:15

Decorrido prazo de C N DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.

22/10/2023, 13:15

Decorrido prazo de C N DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:05

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE PEIXOTO HUGUENEY em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:04

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

16/10/2023, 14:53

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

09/10/2023, 20:32

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 04:24

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito

14/09/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 13:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:55

Decorrido prazo de C N DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:11

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE PEIXOTO HUGUENEY em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:52

Decorrido prazo de JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:52

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE PEIXOTO HUGUENEY em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:52

Decorrido prazo de C N DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:52

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 12:48

Cancelada a movimentação processual

14/07/2023, 12:46

Desentranhado o documento

14/07/2023, 12:46

Conclusos para decisão

13/07/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 12:14

Juntada de Petição de outros documentos

11/07/2023, 14:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:21

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certidão de Tempestividade / Intimação Certifico e dou fé que a Impugnação à penhora foi oposta tempestivamente. Ato contínuo, procedo à intimação da parte autora para, querendo, se manifestar no prazo legal. Cuiabá-MT, 4 de julho de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 19:25

Publicado Decisão em 19/06/2023.

20/06/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0003913-74.2006.8.11.0041.. EXECUTADO: C N DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ME, CAIO HENRIQUE PEIXOTO HUGUENEY, JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY, BANCO DO BRASIL S.A. K RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A., C N DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ME, CAIO HENRIQUE PEIXOTO HUGUENEY, JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY Vistos etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença. Ante o acórdão de Id. 115820006, procedo a penhora de ativos financeiros por meio da plataforma do SISBAJUD ante o erro apresentado pelo PJE no momento de protocolar a minuta. Impende salientar, é sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização das penhoras via BACENJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, verifico que o referido procedimento restou parcialmente positivo, tendo sido bloqueado o montante de R$ 10.277,56 na conta da ré Juliana, sendo realizada a transferência para conta dos depósitos judiciais conforme extrato em anexo, deixando para realizar o levantamento após apreciar possíveis arguições dela (art. 854, § 3º do CPC). Assim nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, proceda-se a intimação da requerida Juliana Regina Gross Hugueney, via DJe, para que se manifeste acerca do bloqueio realizado em sua conta bancária (R$ 10.277,56), no prazo de 05 dias, conforme preconiza o § 3º do mesmo artigo. Empós, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para deliberações. Outrossim, não obstante o contido no Ofício nº 47/2016-DDJ e Resolução nº 011/2014 – TP OFICIE-SE À CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS para que realize a necessária vinculação dos montantes bloqueados (ID: 072023000015384814). Cumpra-se. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 20:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/06/2023, 20:57

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 20:57

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 20:57

Determinada a quebra do sigilo bancário

15/06/2023, 20:57

Juntada de comunicação entre instâncias

23/04/2023, 22:17

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 14:06

Conclusos para decisão

01/03/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 13:11

Decorrido prazo de JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:12

Decorrido prazo de JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:12

Decorrido prazo de JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:12

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE PEIXOTO HUGUENEY em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:12

Decorrido prazo de C N DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:12

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE PEIXOTO HUGUENEY em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:12

Decorrido prazo de C N DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:12

Decorrido prazo de JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:12

Decorrido prazo de C N DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:12

Decorrido prazo de C N DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 16:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 16:27

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0003913-74.2006.8.11.0041.. EXECUTADO: C N DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ME, CAIO HENRIQUE PEIXOTO HUGUENEY, JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY, BANCO DO BRASIL S.A. K RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A., C N DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ME, CAIO HENRIQUE PEIXOTO HUGUENEY, JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY Vistos etc. Trata-se os autos de Ação de Cumprimento de Sentença. Inicialmente, certifiqu

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 16:55

Determinado o arquivamento

13/01/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 16:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 09:08

Conclusos para decisão

19/09/2022, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 14:21

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 05:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/09/2022.

08/09/2022, 05:47

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 18:44

Recebidos os autos

06/09/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 18:10

Juntada (Juntada)

05/09/2022, 01:56

Juntada (Juntada)

05/09/2022, 01:56

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

16/01/2020, 00:29

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

15/01/2020, 02:11

Expedição de documento (Certidao da Central de Arrecadacao)

14/01/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 02:35

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

11/12/2019, 01:51

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

11/12/2019, 01:51

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

10/12/2019, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2019, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/10/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/10/2019, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/10/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/10/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

21/10/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/10/2019, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2019, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/06/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2019, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2019, 00:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/05/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2019, 03:13

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/01/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/01/2019, 01:36

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

08/01/2019, 01:13

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

08/01/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

14/12/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/12/2018, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/10/2018, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2018, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/09/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/09/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2018, 01:58

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/09/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2018, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/11/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/11/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2017, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao de Acordo)

28/05/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2015, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/04/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2015, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2015, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2014, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2014, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2014, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/03/2014, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/03/2014, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/01/2014, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/10/2013, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/09/2013, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2012, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2012, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2012, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/06/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

29/06/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/04/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/12/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/05/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

21/03/2011, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/03/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2011, 02:17

Despacho (Despacho)

22/02/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/02/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2011, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/02/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2010, 02:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/11/2010, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2010, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/11/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/11/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/10/2010, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

21/10/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/10/2010, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/10/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2010, 01:52

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/10/2010, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2010, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/04/2010, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2010, 01:38

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

07/04/2010, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/04/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/04/2010, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2010, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/03/2010, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2010, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2010, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/03/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/03/2010, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/03/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/03/2010, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/08/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/08/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/02/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/01/2009, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/01/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2009, 01:36

Despacho (Despacho)

13/01/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2009, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/01/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/12/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

28/12/2008, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/12/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2008, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2008, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2008, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

06/11/2008, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/11/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2008, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/11/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2008, 01:53

Despacho (Despacho)

23/10/2008, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/10/2008, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

23/10/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2008, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/10/2008, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2008, 02:41

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

27/09/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2008, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/08/2008, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2008, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2008, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

04/08/2008, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2008, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/08/2008, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2008, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2008, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/07/2008, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2008, 02:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/07/2008, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/07/2008, 02:24

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

08/07/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2008, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/06/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2008, 02:13

Despacho (Despacho)

20/06/2008, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2008, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2008, 01:43

Redistribuição (Redistribuicao)

15/04/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2008, 01:26

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2008, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/03/2008, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2008, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2008, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/02/2008, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/02/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

01/02/2008, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2008, 02:24

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

31/01/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2007, 01:56

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/10/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2007, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/10/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/10/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2007, 02:17

Despacho (Despacho)

15/10/2007, 01:03

Audiência (Audiencia Realizada)

15/10/2007, 01:03

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

11/10/2007, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/10/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

25/09/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/09/2007, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2007, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

24/09/2007, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

24/09/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

06/09/2007, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/09/2007, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/09/2007, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2007, 01:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/08/2007, 02:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/08/2007, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/08/2007, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2007, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/08/2007, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2007, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

23/07/2007, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

23/07/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

23/07/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/07/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2007, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/07/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2007, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/07/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 01:31

Despacho (Despacho)

19/06/2007, 01:57

Audiência (Audiencia Designada)

19/06/2007, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/06/2007, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2007, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2007, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2007, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/04/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/04/2007, 01:52

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

18/04/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/03/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2007, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/03/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

05/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2007, 01:26

Despacho (Despacho)

16/02/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2007, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2007, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

02/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

02/02/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

02/02/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/01/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2007, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2007, 02:35

Juntada (Juntada de Contestacao a Reconvencao)

15/01/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

15/01/2007, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

15/01/2007, 02:25

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

15/01/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2007, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

20/12/2006, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/12/2006, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/12/2006, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

07/12/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2006, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2006, 01:05

Juntada (Juntada de Reconvencao)

06/12/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/11/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2006, 01:19

Juntada (Juntada de Contestacao)

27/11/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/11/2006, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2006, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2006, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

08/11/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/09/2006, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/09/2006, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2006, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/07/2006, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

06/07/2006, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/07/2006, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/07/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

06/07/2006, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/07/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/07/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2006, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/06/2006, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2006, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/05/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

10/04/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2006, 03:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2006, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

15/03/2006, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/03/2006, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

15/03/2006, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

15/03/2006, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/03/2006, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2006, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2006, 02:06

Despacho (Despacho)

14/03/2006, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/03/2006, 01:02

Documentos

Decisão

•13/01/2023, 16:55

Decisão

•15/06/2023, 20:57

Decisão

•14/09/2023, 13:35

Cumprimento de sentença

•09/10/2023, 20:32

Cumprimento de sentença

•16/10/2023, 14:53

Decisão

•10/11/2023, 14:34

Decisão

•01/03/2024, 14:28

Decisão

•01/03/2024, 14:28

Decisão

•21/08/2024, 16:18

Decisão

•21/08/2024, 16:18

Decisão

•24/03/2025, 08:06

Decisão

•24/03/2025, 08:06

Decisão

•04/12/2025, 11:21

Decisão

•04/12/2025, 11:21