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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

MONIZ FIGUEIRA & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

Ato ordinatório praticado

Decisão interlocutória

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(30)