Acordo de Não Persecução Penal 0000928-19.2013.8.11.0064 - TJMT | JusConsulta

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Falsidade material de atestado ou certidãoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Rondonópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VALMIR DE SOUZA GIMENES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ELIANE BARBOSA FONTENELE MELO

CPF

Reu

EDIVANIA GOMIDES DOS SANTOS

CPF

Reu

MIDIANE AURORA DA SILVA

CPF

Reu

DAYANE FLORENCIO DE SOUZA

CPF

Reu

JHONATAN OLIVEIRA DARIVA

CPF

Reu

JANDIRA TEREZINHA BARBOSA MARTINS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49032610

12/05/2026, 02:51

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 09:39

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 09:11

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 09:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48875309

05/05/2026, 02:43

Decorrido prazo de JANDIRA TEREZINHA BARBOSA MARTINS em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48816116

28/04/2026, 03:05

Decorrido prazo de JANDIRA TEREZINHA BARBOSA MARTINS em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 12:01

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 03:04

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/04/2026, 12:24

Todas as movimentações(436)

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49032610

12/05/2026, 02:51

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 09:39

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 09:11

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 09:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48875309

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 18:35

Decisão

•14/04/2026, 18:35

05/05/2026, 02:43

Decorrido prazo de JANDIRA TEREZINHA BARBOSA MARTINS em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48816116

28/04/2026, 03:05

Decorrido prazo de JANDIRA TEREZINHA BARBOSA MARTINS em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 12:01

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 03:04

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/04/2026, 12:24

Publicado Decisão em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 05:47

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 13:10

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:07

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 18:36

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:36

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2026, 18:35

Conclusos para decisão

13/04/2026, 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/04/2026, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 16:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2026 23:59

19/02/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:44

Processo Desarquivado

29/01/2026, 13:43

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 13:42

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 17:30

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 17:24

Desentranhado o documento

06/11/2025, 17:24

Arquivado Provisoriamente

06/11/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 16:50

Juntada de Ofício

06/11/2025, 16:42

Juntada de Ofício

06/11/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 15:55

Juntada de Ofício

06/11/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 15:40

Decorrido prazo de JANDIRA TEREZINHA BARBOSA MARTINS em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:52

Decorrido prazo de JANDIRA TEREZINHA BARBOSA MARTINS em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:55

Arquivado Provisoriamente

29/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/10/2025, 18:02

Juntada de Petição de ciência

20/10/2025, 18:17

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 03:30

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 16:03

Recebidos os autos

16/10/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 16:02

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

16/10/2025, 16:02

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

14/10/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 17:28

Juntada de Ofício

13/10/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 16:36

Recebidos os autos

10/10/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2025, 18:20

Conclusos para decisão

07/10/2025, 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/10/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 13:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:43

Arquivado Provisoriamente

28/07/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos

15/07/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 17:10

Decorrido prazo de JANDIRA TEREZINHA BARBOSA MARTINS em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:37

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 14:50

Decorrido prazo de EDIVANIA GOMIDES DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 03:39

Decorrido prazo de DAYANE FLORENCIO DE SOUZA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 04:11

Decorrido prazo de JHONATAN OLIVEIRA DARIVA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 04:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 04:11

Decorrido prazo de ELIANE BARBOSA FONTENELE MELO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 04:11

Decorrido prazo de EDIVANIA GOMIDES DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 04:11

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 14:57

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/07/2025, 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2025, 16:47

Publicado Decisão em 01/07/2025.

01/07/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2025, 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2025, 13:59

Arquivado Provisoriamente

30/06/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 13:46

Expedição de Mandado

30/06/2025, 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/06/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 15:09

Recebidos os autos

27/06/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/06/2025, 15:08

Conclusos para decisão

26/06/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/06/2025, 17:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 15:12

Arquivado Provisoriamente

20/05/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:07

Processo Desarquivado

08/05/2025, 15:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:10

Decorrido prazo de JANDIRA TEREZINHA BARBOSA MARTINS em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:10

Decorrido prazo de JANDIRA TEREZINHA BARBOSA MARTINS em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:28

Publicado Sentença em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:38

Arquivado Provisoriamente

26/03/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 16:20

Recebidos os autos

25/03/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 16:20

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

25/03/2025, 16:20

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 15:03

Processo Desarquivado

24/03/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 14:54

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

18/03/2025, 14:36

Arquivado Provisoriamente

18/03/2025, 14:34

Juntada de Certidão

12/03/2025, 13:47

Processo correicionado

12/03/2025, 13:47

Processo em correição

05/03/2025, 13:00

Decorrido prazo de ELIANE BARBOSA FONTENELE MELO em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/09/2024, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2024, 17:00

Decorrido prazo de JANDIRA TEREZINHA BARBOSA MARTINS em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:14

Decorrido prazo de JANDIRA TEREZINHA BARBOSA MARTINS em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 17:54

Publicado Sentença em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2024, 17:19

Expedição de Mandado

09/08/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 15:35

Recebidos os autos

09/08/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:35

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/08/2024, 15:35

Conclusos para decisão

17/07/2024, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 17:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 13:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 14:27

Decorrido prazo de JANDIRA TEREZINHA BARBOSA MARTINS em 22/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 17:25

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 18:43

Processo Desarquivado

12/04/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 18:41

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 08:15

Juntada de Certidão

27/02/2024, 17:04

Processo correicionado

27/02/2024, 17:04

Processo em correição

21/02/2024, 16:25

Arquivado Provisoriamente

03/10/2023, 19:00

Processo Desarquivado

03/10/2023, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 11:42

Arquivado Provisoriamente

16/06/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 14:36

Recebidos os autos

16/06/2023, 14:04

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

16/06/2023, 14:04

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 15/06/2023 13:30, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

15/06/2023, 19:55

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2023, 19:35

Juntada de Petição de diligência

13/06/2023, 19:35

Conclusos para despacho

31/05/2023, 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2023, 16:50

Expedição de Mandado

30/05/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 16:04

Juntada de Petição de diligência

22/05/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 12:25

Decorrido prazo de JANDIRA TEREZINHA BARBOSA MARTINS em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2023, 16:25

Juntada de Petição de diligência

10/05/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2023, 12:35

Juntada de Petição de diligência

09/05/2023, 12:35

Expedição de Carta precatória

08/05/2023, 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2023, 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2023, 17:33

Expedição de Mandado

08/05/2023, 17:26

Expedição de Mandado

08/05/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 16:53

Juntada de Ofício

08/05/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 15:47

Publicado Intimação em 05/05/2023.

06/05/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

06/05/2023, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0000928-19.2013.8.11.0064.. Intimação - SENTENÇA Vistos etc. (EM RELAÇÃO À RÉ MIDIANE AUTORA DA SILVA) A ré MIDIANE AUTORA DA SILVA foi denunciada pela prática, em tese, do crime de uso de documento falso (art. 304, c/c art. 298 e 71, todos do CP). A denúncia foi recebida em 10.08.02018 (ID 62814831 – págs. 86/87). Devidamente citada, a ré apresentou resposta à acusação, (ID 62814840 – págs. 03 e 69). Atualmente, os autos aguar

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 17:55

Processo Desarquivado

03/05/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 15:56

Cancelada a movimentação processual

28/09/2022, 15:54

Desentranhado o documento

28/09/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 15:53

Arquivado Provisoriamente

09/09/2022, 15:44

Recebidos os autos

09/09/2022, 14:16

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 15/06/2023 13:30 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

09/09/2022, 14:15

Audiência Continuação não-realizada para 15/06/2023 13:30 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

09/09/2022, 14:14

Conclusos para despacho

08/09/2022, 18:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 08:39

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 13:18

Decorrido prazo de EDIVANIA GOMIDES DOS SANTOS em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 08:29

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 13:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 08:20

Recebidos os autos

27/07/2022, 12:05

Audiência Continuação designada para 15/06/2023 13:30 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

27/07/2022, 12:04

Extinta a punibilidade por prescrição

26/07/2022, 18:55

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 19/07/2022 13:30 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

26/07/2022, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 15:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 11:47

Conclusos para despacho

19/07/2022, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2022, 13:03

Juntada de Petição de diligência

19/07/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2022, 16:57

Juntada de Petição de diligência

18/07/2022, 16:57

Decorrido prazo de ELIANE BARBOSA FONTENELE MELO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 15:54

Decorrido prazo de DAYANE FLORENCIO DE SOUZA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2022, 16:27

Juntada de Petição de diligência

11/07/2022, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2022, 14:49

Juntada de Petição de diligência

07/07/2022, 14:49

Decorrido prazo de JANDIRA TEREZINHA BARBOSA MARTINS em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 20:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2022, 11:28

Juntada de Petição de diligência

30/06/2022, 11:28

Publicado Intimação em 29/06/2022.

29/06/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 03:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2022, 18:34

Juntada de Petição de diligência

27/06/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 15:23

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 15:19

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 15:08

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2022, 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2022, 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2022, 15:29

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 15:18

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 15:06

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 14:52

Processo Desarquivado

23/06/2022, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2021, 15:36

Arquivado Provisoriamente

26/10/2021, 18:07

Recebidos os autos

26/10/2021, 16:46

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 19/07/2022 13:30 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

26/10/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 15:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/08/2021.

12/08/2021, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 13:12

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 16:19

Conclusos para despacho

11/08/2021, 08:32

Recebidos os autos

11/08/2021, 08:21

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:29

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2021, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/01/2021, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2021, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2020, 02:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

29/11/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/11/2019, 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/11/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/11/2019, 00:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/11/2019, 01:52

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

12/11/2019, 00:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/11/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

07/11/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/10/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

02/10/2019, 00:50

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/09/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/09/2019, 00:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/09/2019, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/09/2019, 02:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/09/2019, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/09/2019, 01:11

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

30/08/2019, 02:12

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

29/08/2019, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/08/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

29/08/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/08/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/08/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/08/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/08/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/08/2019, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/07/2019, 00:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/07/2019, 02:37

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/07/2019, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/07/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Oficio)

27/06/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Oficio)

27/06/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

27/06/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

26/03/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

13/12/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Oficio)

13/12/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/12/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/11/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 01:50

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/10/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/10/2018, 02:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/10/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/10/2018, 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/10/2018, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/09/2018, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/09/2018, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/09/2018, 01:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/09/2018, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/09/2018, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/09/2018, 02:30

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

14/09/2018, 02:29

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

14/09/2018, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/08/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2018, 01:16

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

10/08/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/07/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:32

Redistribuição (Redistribuicao)

09/07/2018, 02:24

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

06/07/2018, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

30/06/2015, 01:40

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

29/06/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

19/05/2015, 01:36

Juntada (Juntada de Oficio)

18/05/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Oficio)

18/05/2015, 01:50

Juntada (Juntada de Oficio)

18/05/2015, 01:48

Juntada (Juntada de Oficio)

18/05/2015, 01:46

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/03/2015, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/03/2015, 02:11

Expedição de documento (Documento Expedido)

05/03/2015, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/03/2015, 02:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/03/2015, 01:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/03/2015, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

12/02/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

03/02/2015, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2013, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2013, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2013, 01:14

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

30/04/2013, 01:28

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

30/04/2013, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/04/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

25/04/2013, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/04/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2013, 02:08

Juntada (Juntada de Oficio)

12/04/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

22/02/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/02/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/02/2013, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/02/2013, 01:40

Sentença

•16/10/2025, 16:02

Sentença

•16/10/2025, 16:02

Decisão

•10/10/2025, 18:20

Decisão

•10/10/2025, 18:20

Decisão

•27/06/2025, 15:08

Decisão

•27/06/2025, 15:08

Manifestação

•26/03/2025, 13:59

Sentença

•25/03/2025, 16:20

Sentença

•25/03/2025, 16:20

Manifestação

•09/08/2024, 18:04

Sentença

•09/08/2024, 15:35

Sentença

•09/08/2024, 15:35

Decisão

•16/06/2023, 14:04

Todos os documentos(19)

Decisão

•14/04/2026, 18:35

Decisão

•14/04/2026, 18:35

Sentença

•16/10/2025, 16:02

Sentença

•16/10/2025, 16:02

Decisão

•10/10/2025, 18:20

Decisão

•10/10/2025, 18:20

Decisão

•27/06/2025, 15:08

Decisão

•27/06/2025, 15:08

Manifestação

•26/03/2025, 13:59

Sentença

•25/03/2025, 16:20

Sentença

•25/03/2025, 16:20

Manifestação

•09/08/2024, 18:04

Sentença

•09/08/2024, 15:35

Sentença

•09/08/2024, 15:35

Decisão

•16/06/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 15:56

Sentença

•26/07/2022, 18:55

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 15:23

Despacho

•26/10/2021, 15:23