Procedimento Comum Cível 0022741-06.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2015

Valor da Causa

R$ 47.478,26

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

THALISE YURI HATTORI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADEMYR CESAR FRANCO

OAB/MT 14091·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

THALISE YURI HATTORI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 18:08

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:24

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 17:41

Juntada de certidão

25/03/2026, 18:42

Devolvidos os autos

25/03/2026, 18:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/03/2026, 13:36

Juntada de Certidão

18/03/2026, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 19:04

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 12:22

Todas as movimentações(155)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 18:08

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:24

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:41

Documentos

Despacho

•15/07/2025, 15:01

Despacho

•27/01/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 17:41

Juntada de certidão

25/03/2026, 18:42

Devolvidos os autos

25/03/2026, 18:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/03/2026, 13:36

Juntada de Certidão

18/03/2026, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 19:04

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 15:01

Conclusos para decisão

16/06/2025, 12:35

Devolvidos os autos

30/04/2025, 15:56

Juntada de certidão

30/04/2025, 15:56

Remetidos os Autos em Grau de Recurso para Instância Superior

24/04/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 15:17

Conclusos para decisão

21/03/2024, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:22

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 18:10

Juntada de certidão

20/02/2024, 18:05

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/02/2024, 18:05

Juntada de vista ao mp

20/02/2024, 18:05

Juntada de resposta

20/02/2024, 18:05

Juntada de despacho

20/02/2024, 18:05

Juntada de certidão

20/02/2024, 18:05

Juntada de intimação de pauta

20/02/2024, 18:05

Juntada de intimação de pauta

20/02/2024, 18:05

Juntada de resposta

20/02/2024, 18:05

Juntada de certidão

20/02/2024, 18:05

Juntada de certidão

20/02/2024, 18:05

Juntada de acórdão

20/02/2024, 18:05

Juntada de acórdão

20/02/2024, 18:05

Juntada de acórdão

20/02/2024, 18:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/02/2024, 18:05

Processo Reativado

20/02/2024, 18:05

Devolvidos os autos

20/02/2024, 18:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/05/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 09:59

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 09:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/05/2023, 12:12

Publicado Sentença em 05/05/2023.

06/05/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

06/05/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra decisão anteriormente proferida, identificada pelo respectivo Id na petição do embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO devidamente respondidos. É o relatório. Decido. Ab initio, revogo a decisão que declinou da competência para o Juizado da Fazenda Pública, tendo em vista que o processo já se encontra sentenciado com pendência de análise dos embargos. Pois bem. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art. 535 do CPC d

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/05/2023, 17:25

Conclusos para decisão

05/08/2022, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 19:50

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 13:46

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 16:08

Recebidos os autos

13/10/2021, 14:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2021.

23/09/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 10:25

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2021, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

12/04/2021, 01:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/03/2021, 00:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2020, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

14/05/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2019, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

16/01/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/12/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2018, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

05/06/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/04/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

10/04/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/04/2018, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/04/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2017, 02:02

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

08/06/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

15/05/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2017, 01:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

11/05/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/05/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2016, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2016, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2016, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

13/10/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/07/2015, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2015, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/07/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2015, 02:39

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

02/07/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/06/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2015, 02:05

Juntada (Juntada de Contestacao)

22/06/2015, 02:04

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/06/2015, 01:47

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/06/2015, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/06/2015, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/06/2015, 02:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/06/2015, 02:18

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

02/06/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/06/2015, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

13/05/2015, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/05/2015, 01:42

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 18:10

Acórdão

•19/12/2023, 16:21

Acórdão

•19/12/2023, 16:21

Acórdão

•19/12/2023, 15:27

Despacho

•11/10/2023, 18:59

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 09:31

Recurso de sentença

•09/05/2023, 12:12

Sentença

•03/05/2023, 17:25