Cumprimento de sentença 1000882-98.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 44.213,27

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Segunda Turma

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

09/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 16:20

Conclusos para decisão

25/03/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 11:41

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2025, 11:28

Conclusos para decisão

29/01/2025, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 13:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 03:58

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2025, 14:54

Todas as movimentações(142)

Conclusos para decisão

09/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 16:20

Conclusos para decisão

25/03/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 11:41

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 16:20

Decisão

•26/02/2025, 11:28

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2025, 11:28

Conclusos para decisão

29/01/2025, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 13:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 03:58

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2025, 14:54

Conclusos para decisão

09/10/2024, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 14:10

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2024, 11:15

Conclusos para decisão

22/08/2024, 15:39

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/08/2024, 08:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/08/2024, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 08:59

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

16/08/2024, 08:53

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

16/08/2024, 08:53

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/08/2024, 18:21

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/08/2024, 18:20

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/08/2024, 15:27

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

13/08/2024, 12:30

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

13/08/2024, 08:51

Juntada de recibo (sisbajud)

07/08/2024, 16:23

Conclusos para decisão

09/05/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 12:44

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 07:10

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 16:51

Decorrido prazo de ANDERSON VALENTE ARAUJO em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:07

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 15:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/04/2024, 15:53

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/04/2024, 15:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/04/2024, 15:44

Processo Reativado

05/04/2024, 15:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

02/04/2024, 13:45

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 12:27

Juntada de despacho

25/03/2024, 18:23

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 18:23

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 18:23

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

25/03/2024, 18:23

Juntada de certidão

25/03/2024, 18:23

Juntada de acórdão

25/03/2024, 18:23

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

25/03/2024, 18:23

Processo Reativado

25/03/2024, 18:23

Devolvidos os autos

25/03/2024, 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 13:58

Recebidos os autos

30/09/2023, 13:58

Juntada de Certidão

30/09/2023, 13:58

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Vistos, etc. Tendo em vista o Provimento TJMT/CM N. 19 de 11 de Julho de 2023, que determinou a data de instalação da 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso, e a partir de 01/08/2023, a redistribuição do acervo da Turma Recursal Única para as referidas Turmas, devolvo os autos que estão sob a minha relatoria a Secretaria da Turma Recursal para a redistribuição. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator

28/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/07/2023, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2023, 11:50

Publicado Decisão em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000882-98.2020.8.11.0021.. REQUERENTE: ERNANI LAABS TESTEMUNHA: MATEUS DE ALMEIDA ZANDONA REQUERIDO: STTELA SILVA OLIVEIRA TESTEMUNHA: RIVA MAGNA RAMOS COSTA, THATTYNAY SOUSA DIAS, SANDRA DA SILVA PEREIRA VISTOS. I – Considerando a tempestividade (ID.121390660), recebo o recurso inominado apenas em seu efeito devolutivo, conforme preceitua o artigo 43 da Lei n° 9.099/95. II - Intime-se a parte recorrida para apresentação das contrarrazões, em 10 (dez) dias (Lei n.º 9.099/95, art. 42, §2º). III – Se já intimada a parte recorrida, decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos às Turmas Recursais. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/06/2023, 22:55

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 22:55

Conclusos para decisão

23/06/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 13:19

Juntada de Petição de recurso inominado

02/06/2023, 13:40

Decorrido prazo de ERNANI LAABS em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 06:02

Publicado Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 02:42

Decorrido prazo de ERNANI LAABS em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 01:38

Decorrido prazo de ERNANI LAABS em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000882-98.2020.8.11.0021.. REQUERENTE: ERNANI LAABS TESTEMUNHA: MATEUS DE ALMEIDA ZANDONA REQUERIDO: STTELA SILVA OLIVEIRA TESTEMUNHA: RIVA MAGNA RAMOS COSTA, THATTYNAY SOUSA DIAS, SANDRA DA SILVA PEREIRA VISTOS. STTELA SILVA OLIVEIRA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 115274298, alegando a existência de omissão e obscuridade. É o breve relato. Decido. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da decisão ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que a parte embargante, irresignada, busca, realmente, nova sentença. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até o erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Ademais, os argumentos da embargante não dizem respeito à eventual omissão ou obscuridade, mas sim ao inconformismo com a procedência da ação, restando clara a pretensão de reexame. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a sentença embargada. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2023, 16:14

Conclusos para despacho

15/05/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2023, 16:12

Publicado Sentença em 05/05/2023.

06/05/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

06/05/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000882-98.2020.8.11.0021.. REQUERENTE: ERNANI LAABS REQUERIDO: STTELA SILVA OLIVEIRA VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Decido. - Do Mérito Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifica-se que o direito milita em favor da parte autora. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil qu

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 17:25

Julgado procedente em parte do pedido

03/05/2023, 17:25

Juntada de Projeto de sentença

03/05/2023, 17:25

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 08:46

Juntada de

06/09/2022, 21:16

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 06/09/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

06/09/2022, 16:53

Decorrido prazo de MATEUS DE ALMEIDA ZANDONA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 21:21

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2022, 14:21

Juntada de Petição de diligência

15/08/2022, 14:21

Decorrido prazo de STTELA SILVA OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 20:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2022, 08:07

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 02:52

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:11

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 06/09/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

15/07/2022, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 03:12

Publicado Despacho em 15/07/2022.

15/07/2022, 03:12

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 09:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/07/2022, 09:36

Juntada de Projeto de sentença

13/07/2022, 09:36

Conclusos para despacho

07/10/2020, 10:11

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 06:50

Audiência Conciliação juizado realizada para 18/09/2020 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

02/10/2020, 06:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação

28/09/2020, 22:39

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2020, 08:36

Juntada de Petição de contestação

23/09/2020, 16:29

Juntada de Petição de contestação

23/09/2020, 16:05

Juntada de Petição de contestação

23/09/2020, 15:58

Audiência de Conciliação realizada em 18/09/2020 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

18/09/2020, 16:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/09/2020, 08:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento

31/07/2020, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2020, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2020, 15:53

Publicado Intimação em 15/07/2020.

15/07/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 00:47

Publicado Decisão em 14/07/2020.

14/07/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 08:34

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2020, 08:34

Audiência Conciliação juizado designada para 18/09/2020 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

13/07/2020, 08:22

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 19:29

Decisão Interlocutória de Mérito

09/07/2020, 19:29

Conclusos para decisão

08/05/2020, 16:50

Distribuído por sorteio

08/05/2020, 16:50

Decisão

•26/02/2025, 11:28

Decisão

•13/01/2025, 14:54

Decisão

•13/01/2025, 14:54

Decisão

•13/09/2024, 11:15

Decisão

•13/09/2024, 11:15

Decisão

•13/08/2024, 15:27

Decisão

•13/08/2024, 15:27

Cumprimento de sentença

•02/04/2024, 13:45

Acórdão

•29/02/2024, 22:10

Despacho

•27/07/2023, 07:46

Decisão

•27/06/2023, 22:55

Sentença

•18/05/2023, 16:14

Sentença

•03/05/2023, 17:25

Todos os documentos(17)

Despacho

•11/02/2026, 16:20

Decisão

•26/02/2025, 11:28

Decisão

•26/02/2025, 11:28

Decisão

•13/01/2025, 14:54

Decisão

•13/01/2025, 14:54

Decisão

•13/09/2024, 11:15

Decisão

•13/09/2024, 11:15

Decisão

•13/08/2024, 15:27

Decisão

•13/08/2024, 15:27

Cumprimento de sentença

•02/04/2024, 13:45

Acórdão

•29/02/2024, 22:10

Despacho

•27/07/2023, 07:46

Decisão

•27/06/2023, 22:55

Sentença

•18/05/2023, 16:14

Sentença

•03/05/2023, 17:25

Despacho

•13/07/2022, 09:36

Decisão

•09/07/2020, 19:29