Petição Cível 1010116-65.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 54.537,98

Órgão julgador

Central de Arrecadação e Arquivamento

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINELLY DE ARAUJO VIEGAS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GERENTE DO NUCLEO DOS VIGILANTES

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 20:23

Transitado em Julgado em 09/08/2023

10/08/2023, 19:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 19:36

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 19:36

Baixa Definitiva

10/08/2023, 19:36

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 14:02

Declarada incompetência

22/06/2023, 19:50

Conclusos para decisão

05/06/2023, 20:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/06/2023, 19:42

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 19:41

Declarada incompetência

05/06/2023, 16:04

Publicado Certidão em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:23

Todas as movimentações(23)

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 20:23

Transitado em Julgado em 09/08/2023

10/08/2023, 19:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 19:36

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 19:36

Baixa Definitiva

Documentos

Decisão

•22/06/2023, 19:50

Decisão

•05/06/2023, 16:04

10/08/2023, 19:36

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 14:02

Declarada incompetência

22/06/2023, 19:50

Conclusos para decisão

05/06/2023, 20:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/06/2023, 19:42

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 19:41

Declarada incompetência

05/06/2023, 16:04

Publicado Certidão em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o Processo nº 1010116-65.2023.8.11.0000 – Classe: PETIÇÃO (241) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES. LUIZ CARLOS DA COSTA.

04/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

03/05/2023, 18:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/05/2023, 18:51

Juntada de Certidão

03/05/2023, 18:35

Juntada de Certidão

03/05/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 17:22

Juntada de Certidão

03/05/2023, 17:22

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 17:21

Documento de comprovação

•03/05/2023, 17:21