Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011996-91.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011996-91.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011996-91.2020.8.11.0002.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: ADEVALDO RAMOS LIMA Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Adevaldo Ramos Lima em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril esquerdo, diante do diagnóstico de coxartrose severa. Em ID. 89920142 houve determinação para intimar os Executados para comprovar cumprimento da obrigação ou apresentar impugnação. Os quais se mantiveram inertes. A parte Autora informou descumprimento em ID. 101948770. Em ID. 116620037, foi acostado aos autos espelho do SISREG III, no qual o status da solicitação encontra-se como aprovada, bem como consta a informação de que o paciente recebeu alta médica no dia 14/04/2023. Diante disso, houve determinação para intimar a parte Autora para manifestar acerca do cumprimento da obrigação por parte dos executados, sob pena do silencio ser interpretado como satisfação da obrigação em ID. 116622622. Em ID. 118730738 A parte Autora informa que realizou o procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril esquerdo, bem como requereu o ressarcimento pelos gastos obtidos no deslocamento e pleiteou 20 (vinte) sessões de fisioterapia, cadeiras de rodas, cadeira de higiene, muletas e ortrese mola de codivilla. Eis o relato. Decido. Quanto ao pedido de ressarcimento de gastos, entendo que não deve prosperar. O Estado não pode ser responsabilizado pelos serviços prestados à paciente que, por sua conta e risco, buscou atendimento na rede privada sem autorização judicial, mesmo que deferida a tutela de urgência (no presente caso, ainda, aponta-se que a Exequente pleiteia ressarcimento de gastos que não condizem ao objeto da demanda e com a sentença anteriormente proferida). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESSARCIMENTO DE COMPRA REALIZADA PELA PARTE. NÃO CABIMENTO. Embora seja consabido que, no caso de o ente público demandado se negar a ofertar o medicamento deferido, pode a parte autora formular pedido de bloqueio de valores, sabe-se também que se deve aguardar a efetivação dessa constrição e a liberação do respectivo alvará, para, então, adquirir-se a medicação. Na espécie, porém, a autora efetuou a compra de uma caixa do fármaco antes de ser deferido o bloqueio e procedida à transferência de valores. Assim, não há falar em compelir o Estado do Rio Grande do Sul a ressarci-la. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076115179, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/05/2018). Ainda: SAÚDE. MEDICAMENTO. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO. BLOQUEIO. DESPESAS. EXPENSAS DO AUTOR. RESSARCIMENTO. Depois de deferida a tutela antecipada, o custeio do tratamento às expensas do autor, sem prévia ordem judicial, não autoriza o ressarcimento por meio de bloqueio superveniente de verbas públicas. Cumpre ao juiz adotar as providências adequadas para garantir o cumprimento da decisão que defere a tutela antecipada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento N. 70052074838, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 21/03/2013). Assim sendo, indefiro o pedido de ID. 118730738. No mais, reputo cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas ou honorários. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Oportunamente, arquivem-se e proceda-se à devida baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

10/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JACKSON RAPHAEL DELLA VALENTIN em 09/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ARLAN LINO DE DEUS em 09/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Decorrido prazo de ADEVALDO RAMOS LIMA em 22/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2025 23:59

Publicado Despacho em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(186)

legal

Todos os documentos(27)