Acordo de Não Persecução Penal 1031154-32.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Rondonópolis

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

COLETIVIDADE

Terceiro

Advogados / Representantes

KAROLYNE PORTO SILVA

OAB/MT 27711·CPF·Representa: Réu

SOLANGE SANTANA DE ALMEIDA

OAB/MT 21019·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

COLETIVIDADE

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ALESSANDRO DOS SANTOS

CPF

Reu

COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

ADEMIR LOPES LOUREDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELA SANTANA GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE LEOCIL VASCONCELOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

17/12/2025, 03:15

Arquivado Provisoriamente

28/11/2025, 21:36

Decorrido prazo de ALESSANDRO DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:35

Decorrido prazo de ALESSANDRO DOS SANTOS em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/11/2025, 12:14

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 05:37

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 18:05

Recebidos os autos

31/10/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/10/2025, 18:05

Conclusos para decisão

29/10/2025, 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

28/10/2025, 11:14

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

17/12/2025, 03:15

Arquivado Provisoriamente

28/11/2025, 21:36

Decorrido prazo de ALESSANDRO DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:35

Decorrido prazo de ALESSANDRO DOS SANTOS em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 18:05

Decisão

•31/10/2025, 18:05

05/11/2025, 12:14

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 05:37

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 18:05

Recebidos os autos

31/10/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/10/2025, 18:05

Conclusos para decisão

29/10/2025, 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

28/10/2025, 11:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 08:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:25

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 16:57

Decorrido prazo de ALESSANDRO DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:10

Decorrido prazo de ALESSANDRO DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:43

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 17:14

Recebidos os autos

26/08/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 17:14

Revogado o acordo de não persecução penal de #Oculto#

26/08/2025, 17:14

Conclusos para decisão

26/08/2025, 11:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/08/2025, 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/08/2025, 18:29

Decorrido prazo de ALESSANDRO DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 14:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:10

Arquivado Provisoriamente

21/07/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 13:47

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:31

Arquivado Provisoriamente

08/07/2025, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/07/2025, 16:48

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 04:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 04:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/07/2025, 17:19

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 10:17

Publicado Decisão em 30/06/2025.

30/06/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 03:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/06/2025, 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2025, 12:20

Arquivado Provisoriamente

27/06/2025, 10:40

Expedição de Mandado

27/06/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 18:30

Recebidos os autos

26/06/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 18:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/06/2025, 18:30

Conclusos para decisão

25/06/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/06/2025, 17:57

Arquivado Provisoriamente

10/06/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 16:36

Processo Desarquivado

10/06/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 16:34

Processo Desarquivado

17/05/2024, 15:50

Arquivado Provisoriamente

17/05/2024, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2023, 10:18

Arquivado Provisoriamente

03/10/2023, 18:11

Processo Desarquivado

03/10/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 12:47

Arquivado Provisoriamente

06/09/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 18:12

Juntada de Ofício

06/09/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 17:24

Juntada de Ofício

05/09/2023, 17:07

Processo Desarquivado

05/09/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:42

Arquivado Provisoriamente

14/08/2023, 17:55

Processo Desarquivado

14/08/2023, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 16:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 08:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:20

Arquivado Provisoriamente

25/05/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 23:21

Recebidos os autos

24/05/2023, 23:21

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

24/05/2023, 23:21

Processo Suspenso por Convenção das Partes

24/05/2023, 23:21

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 23:21

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 24/05/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

24/05/2023, 19:00

Conclusos para despacho

22/05/2023, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2023, 08:50

Juntada de Petição de diligência

22/05/2023, 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2023, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1031154-32.2020.8.11.0003.. Intimação - DESPACHO Vistos etc. Diante da necessidade de readequação da pauta de audiências, DESIGNO a audiência para análise da avença e eventual homologação do acordo de não persecução penal, a ser realizada no Plenário do Júri desta Comarca, para o dia 24 de maio de 2023, às 14h00min. Intime-se o(s/as) acusado(o/as) para que compareça(m) à audiência acompanhado(s) de advogado advertindo que, caso

04/05/2023, 00:00

Expedição de Mandado

03/05/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 17:46

Recebidos os autos

03/05/2023, 09:26

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 24/05/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

03/05/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 15:12

Conclusos para decisão

24/02/2023, 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/02/2023, 19:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

06/11/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

24/10/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 17:38

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 17:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/01/2021, 17:27

Recebidos os autos

13/01/2021, 17:27

Juntada de Certidão

13/01/2021, 17:27

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 17:21

Juntada de Petição de outros documentos

21/12/2020, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

21/12/2020, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

21/12/2020, 14:55

Distribuído por sorteio

21/12/2020, 14:55

Decisão

•26/08/2025, 17:14

Decisão

•26/08/2025, 17:14

Decisão

•26/06/2025, 18:30

Decisão

•26/06/2025, 18:30

Decisão

•24/05/2023, 23:21

Despacho

•02/05/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 17:35