Execução de Título Extrajudicial 1049086-05.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 28.767,02

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Primeira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá - Comarca da Capital - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/03/2026, 07:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/01/2026, 03:08

Recebidos os autos

25/01/2026, 03:08

Decorrido prazo de THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:26

Decorrido prazo de MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO COSTA BRAVA em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 10:01

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:14

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 03:11

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 17:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/11/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 13:47

Todas as movimentações(170)

Juntada de Certidão

18/03/2026, 07:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/01/2026, 03:08

Recebidos os autos

25/01/2026, 03:08

Decorrido prazo de THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:26

Decorrido prazo de MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA em 04/12/2025 23:59

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 13:47

Decisão

•24/11/2025, 13:47

05/12/2025, 12:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO COSTA BRAVA em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 10:01

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:14

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 03:11

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 17:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/11/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 13:47

Expedido alvará de levantamento

24/11/2025, 13:47

Conclusos para decisão

19/11/2025, 12:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO COSTA BRAVA em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 11:17

Publicado Sentença em 07/11/2025.

07/11/2025, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 04:41

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2025, 16:44

Conclusos para decisão

31/10/2025, 18:52

Juntada de Petição de pedido de extinção

23/10/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 17:25

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 06:09

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 18:19

Recebidos os autos

07/10/2025, 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

07/10/2025, 17:44

Juntada de Certidão

07/10/2025, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

15/08/2025, 14:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/08/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 19:55

Conclusos para decisão

02/07/2025, 14:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO COSTA BRAVA em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 17:09

Publicado Despacho em 03/06/2025.

03/06/2025, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 15:07

Conclusos para decisão

27/05/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 15:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO COSTA BRAVA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 07:34

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 17:26

Publicado Despacho em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:23

Publicado Despacho em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 03:51

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 14:36

Conclusos para decisão

25/04/2025, 17:14

Juntada de Petição de pedido de extinção

31/03/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 10:44

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 13:34

Juntada de intimação de pauta

20/03/2025, 16:28

Devolvidos os autos

20/03/2025, 16:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/10/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 19:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/10/2024, 19:01

Conclusos para decisão

16/10/2024, 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2024, 16:32

Publicado Certidão em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 16:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO COSTA BRAVA em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:13

Juntada de Petição de recurso inominado

26/08/2024, 18:11

Publicado Sentença em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 03:03

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2024, 18:25

Conclusos para despacho

01/08/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2024, 21:23

Publicado Sentença em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 16:38

Julgado procedente em parte do pedido

26/06/2024, 16:38

Juntada de Projeto de sentença

26/06/2024, 16:38

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 13:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 14:32

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:47

Juntada de despacho

05/04/2024, 14:23

Juntada de intimação de pauta

05/04/2024, 14:23

Juntada de intimação de pauta

05/04/2024, 14:23

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

05/04/2024, 14:23

Juntada de petição

05/04/2024, 14:23

Juntada de certidão

05/04/2024, 14:23

Juntada de decisão

05/04/2024, 14:23

Juntada de intimação de pauta

05/04/2024, 14:23

Juntada de intimação de pauta

05/04/2024, 14:23

Juntada de certidão

05/04/2024, 14:23

Juntada de certidão

05/04/2024, 14:23

Juntada de certidão

05/04/2024, 14:23

Juntada de acórdão

05/04/2024, 14:23

Juntada de voto

05/04/2024, 14:23

Juntada de ementa

05/04/2024, 14:23

Juntada de relatório

05/04/2024, 14:23

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

05/04/2024, 14:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/04/2024, 14:23

Processo Reativado

05/04/2024, 14:23

Devolvidos os autos

05/04/2024, 14:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/06/2023, 13:23

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 04:02

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049086-05.2021.8.11.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO COSTA BRAVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto. Considerando a tempestividade (id. 119385872), o recolhimento do preparo recursal (id. 118280003), bem como, já oportunizada as contrarrazões ou intimação para fazê-lo (id. 119385872), recebo o recurso inominado (id. 118279999), no efeito devolutivo (art. 43 c.c. art. 52, IV, da Lei 9.099/95 c.c. Enunciado 166/FONAJE), determinando a sua remessa à Turma Recursal. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 17:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/06/2023, 17:40

Publicado Certidão em 02/06/2023.

02/06/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 Processo nº 1049086-05.2021.8.11.0001 C E R T I D Ã O Certifico que o RECURSO INOMINADO E PREPARO foram digitalizados tempestivamente. Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) a(s) contrarrazões no prazo legal. CUIABÁ, 31 de maio de 2023. Assinado eletronicamente por: DINA CALIXTO DE LIMA 31/05/2023 16:10:48

01/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

31/05/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 16:12

Juntada de Petição de recurso inominado

19/05/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 13:03

Publicado Sentença em 05/05/2023.

06/05/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

06/05/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049086-05.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO COSTA BRAVA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/05/2023, 17:49

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:23

Publicado Certidão em 23/01/2023.

23/01/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 01:17

Conclusos para despacho

16/12/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 17:19

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 17:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/10/2022 23:59.

06/11/2022, 14:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/10/2022 23:59.

06/11/2022, 07:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2022, 17:07

Publicado Sentença em 30/09/2022.

30/09/2022, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 05:58

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 22:56

Juntada de Projeto de sentença

28/09/2022, 22:56

Julgado procedente o pedido

28/09/2022, 22:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

15/07/2022, 16:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO COSTA BRAVA em 11/07/2022 23:59.

13/07/2022, 17:26

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 17:11

Publicado Intimação em 04/07/2022.

04/07/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 03:55

Conclusos para decisão

30/06/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:28

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 13:25

Juntada de Petição de embargos à execução

10/05/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 13:59

Conclusos para despacho

19/02/2022, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 16:05

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 03:19

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:04

Conclusos para decisão

07/12/2021, 11:11

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 11:11

Sentença

•05/11/2025, 16:44

Sentença

•05/11/2025, 16:44

Despacho

•17/07/2025, 19:55

Despacho

•30/05/2025, 15:07

Despacho

•30/05/2025, 15:07

Despacho

•29/04/2025, 14:36

Despacho

•29/04/2025, 14:36

Acórdão

•21/02/2025, 10:54

Decisão

•16/10/2024, 19:01

Decisão

•16/10/2024, 19:01

Documento de comprovação

•11/10/2024, 16:32

Documento de comprovação

•11/10/2024, 16:32

Sentença

•08/08/2024, 18:25

Todos os documentos(30)

Decisão

•24/11/2025, 13:47

Decisão

•24/11/2025, 13:47

Sentença

•05/11/2025, 16:44

Sentença

•05/11/2025, 16:44

Despacho

•17/07/2025, 19:55

Despacho

•30/05/2025, 15:07

Despacho

•30/05/2025, 15:07

Despacho

•29/04/2025, 14:36

Despacho

•29/04/2025, 14:36

Acórdão

•21/02/2025, 10:54

Decisão

•16/10/2024, 19:01

Decisão

•16/10/2024, 19:01

Documento de comprovação

•11/10/2024, 16:32

Documento de comprovação

•11/10/2024, 16:32

Sentença

•08/08/2024, 18:25

Sentença

•08/08/2024, 18:25

Sentença

•26/06/2024, 16:38

Sentença

•26/06/2024, 16:38

Acórdão

•08/03/2024, 16:41

Decisão

•21/11/2023, 16:14

Despacho

•31/07/2023, 15:30

Decisão

•12/06/2023, 17:40

Sentença

•03/05/2023, 17:49

Sentença

•28/09/2022, 22:56

Documento de comprovação

•15/07/2022, 16:20

Documento de comprovação

•15/07/2022, 16:20

Documento de comprovação

•15/07/2022, 16:20

Outros documentos

•10/05/2022, 10:10

Despacho

•25/03/2022, 13:59

Despacho

•14/02/2022, 14:04