Execução Fiscal 0000166-65.2015.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2015

Valor da Causa

R$ 13.676,72

Órgão julgador

Vara Única de Sto Antônio do Leverger

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VIACAO NAGIB SAAD LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 03:09

Juntada de Certidão

18/11/2025, 15:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/11/2025, 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/11/2025, 15:39

Recebidos os autos

13/11/2025, 15:39

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 15:38

Declarada decadência ou prescrição

04/11/2025, 13:26

Conclusos para decisão

30/10/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 12:32

Decorrido prazo de VIACAO NAGIB SAAD LTDA em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:42

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 03:09

Juntada de Certidão

18/11/2025, 15:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/11/2025, 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/11/2025, 15:39

Recebidos os autos

Documentos

Recurso de sentença

•17/11/2025, 16:51

Sentença

•04/11/2025, 13:26

13/11/2025, 15:39

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 15:38

Declarada decadência ou prescrição

04/11/2025, 13:26

Conclusos para decisão

30/10/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 12:32

Decorrido prazo de VIACAO NAGIB SAAD LTDA em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:42

Publicado Despacho em 05/09/2025.

05/09/2025, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 10:32

Conclusos para despacho

27/08/2025, 10:55

Decorrido prazo de VIACAO NAGIB SAAD LTDA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 03:59

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 10:11

Publicado Despacho em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 12:18

Conclusos para decisão

02/04/2025, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de VIACAO NAGIB SAAD LTDA em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:25

Publicado Intimação em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:34

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:13

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/05/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 15:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/05/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 15:13

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

23/05/2024, 08:40

Juntada de recibo (sisbajud)

20/05/2024, 14:41

Conclusos para decisão

08/05/2024, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:39

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 16:50

Juntada de Certidão

22/11/2023, 11:06

Processo correicionado

22/11/2023, 11:05

Processo em correição

21/11/2023, 14:14

Decorrido prazo de VIACAO NAGIB SAAD LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:17

Publicado Citação em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78180-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI PROCESSO n. 0000166-65.2015.8.11.0053 Valor da causa: R$ 13.676,72 ESPÉCIE: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Ender

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 14:28

Conclusos para despacho

17/04/2023, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 02:24

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 07:20

Conclusos para despacho

18/10/2022, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 19:07

Decorrido prazo de OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES em 10/10/2022 23:59.

12/10/2022, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 09:01

Publicado Intimação em 26/09/2022.

26/09/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 05:28

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 17:23

Juntada de Petição de diligência

20/09/2022, 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2022, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2022, 10:21

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 08:18

Conclusos para despacho

06/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 08:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/08/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 12:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2022, 12:36

Conclusos para despacho

28/07/2022, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 07:28

Decorrido prazo de VIACAO NAGIB SAAD LTDA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 19:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 06:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/06/2022, 23:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 11:53

Publicado Sentença em 20/06/2022.

21/06/2022, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:20

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

14/06/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:36

Conclusos para decisão

14/06/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 11:27

Conclusos para decisão

19/05/2022, 16:49

Decorrido prazo de VIACAO NAGIB SAAD LTDA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 05:32

Publicado Citação em 31/03/2022.

31/03/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 05:04

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 08:33

Conclusos para despacho

21/03/2022, 13:57

Recebidos os autos

21/03/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 18:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2021.

12/11/2021, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 03:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 18:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/08/2019, 02:04

Remessa (Remessa)

01/08/2019, 01:16

Remessa (Remessa)

31/07/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/12/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/12/2018, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2018, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/10/2018, 01:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/10/2018, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/10/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/08/2017, 02:09

Remessa (Remessa)

08/08/2017, 02:45

Remessa (Remessa)

07/08/2017, 02:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/05/2017, 00:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/05/2017, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2017, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2015, 01:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/01/2015, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/01/2015, 02:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/01/2015, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2015, 01:45

Despacho

•03/09/2025, 10:32

Despacho

•03/09/2025, 10:32

Despacho

•10/04/2025, 12:18

Despacho

•10/04/2025, 12:18

Decisão

•23/05/2024, 15:13

Decisão

•23/05/2024, 15:13

Despacho

•20/04/2023, 14:28

Despacho

•21/10/2022, 07:20

Despacho

•09/09/2022, 08:18

Recurso de sentença

•25/08/2022, 19:25

Sentença

•02/08/2022, 12:36

Sentença

•14/06/2022, 12:36

Despacho

•23/05/2022, 11:27

Todos os documentos(16)

Recurso de sentença

•17/11/2025, 16:51

Sentença

•04/11/2025, 13:26

Despacho

•03/09/2025, 10:32

Despacho

•03/09/2025, 10:32

Despacho

•10/04/2025, 12:18

Despacho

•10/04/2025, 12:18

Decisão

•23/05/2024, 15:13

Decisão

•23/05/2024, 15:13

Despacho

•20/04/2023, 14:28

Despacho

•21/10/2022, 07:20

Despacho

•09/09/2022, 08:18

Recurso de sentença

•25/08/2022, 19:25

Sentença

•02/08/2022, 12:36

Sentença

•14/06/2022, 12:36

Despacho

•23/05/2022, 11:27

Despacho

•22/03/2022, 08:33