Apelação Cível 0046906-20.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 73.221,51

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

VANDER LUIS MOREIRA

CPF

Autor

KELLI CRISTINA APARECIDA MUNHOZ MOREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WILLIAN CEZAR NONATO DA COSTA

OAB/MT 12985·CPF·Representa: Autor

THAMEYA LOURENCO BARBOSA SILVA

OAB/MT 24967·CPF·Representa: Autor

ADEMYR CESAR FRANCO

OAB/MT 14091·CPF·Representa: Autor

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR 94544·CPF·Representa: Autor

THAMEYA LOURENCO BARBOSA SILVA

OAB/MT 24967·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(93)

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

VANDER LUIS MOREIRA

CPF

Autor

KELLI CRISTINA APARECIDA MUNHOZ MOREIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

UNEMAT-CAMPUS CACERES

Terceiro

UNEMAT-CAMPUS TANGARA DA SERRA

Terceiro

UNEMAT

Terceiro

UNEMAT - BANCA EXAMINADORA DA FUNEMAT

Terceiro

UNNEMAT-CAMPUS CACERES

Terceiro

UNEMAT - CAMPUS CACERES

Terceiro

UNEMAT - CAMPUS JUARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

VANDER LUIS MOREIRA

CPF

Reu

KELLI CRISTINA APARECIDA MUNHOZ MOREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

KELLI CRISTINA APARECIDA MUNHOZ MOREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

WILLIAN CEZAR NONATO DA COSTA

OAB/MT 12985·CPF·Representa: Autor

THAMEYA LOURENCO BARBOSA SILVA

OAB/MT 24967·CPF·Representa: Autor

ADEMYR CESAR FRANCO

OAB/MT 14091·CPF·Representa: Autor

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR 94544·CPF·Representa: Autor

THAMEYA LOURENCO BARBOSA SILVA

OAB/MT 24967·CPF·Representa: Réu

ADEMYR CESAR FRANCO

OAB/MT 14091·CPF·Representa: Réu

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR 94544·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

25/10/2024, 11:46

Baixa Definitiva

25/10/2024, 11:46

Transitado em Julgado em 22/10/2024

25/10/2024, 11:46

Decorrido prazo de VANDER LUIS MOREIRA em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:02

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 13:14

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

26/09/2024, 18:45

Conclusos para despacho

10/07/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 11:39

Todas as movimentações(45)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

25/10/2024, 11:46

Baixa Definitiva

25/10/2024, 11:46

Transitado em Julgado em 22/10/2024

25/10/2024, 11:46

Decorrido prazo de VANDER LUIS MOREIRA em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•26/09/2024, 18:45

Decisão

•17/05/2024, 18:08

03/10/2024, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:02

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 13:14

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

26/09/2024, 18:45

Conclusos para despacho

10/07/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 01:13

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 19:06

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

17/05/2024, 18:08

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 16:35

Juntada de ato ordinatório

19/03/2024, 16:33

Juntada de intimação

19/03/2024, 16:33

Juntada de intimação

19/03/2024, 16:33

Juntada de petição

19/03/2024, 16:33

Recebidos os autos

19/03/2024, 16:33

Remetidos os Autos em diligência para Instância de origem

10/11/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 14:55

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 19:01

Conclusos para decisão

04/07/2023, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 18:08

Cancelada a movimentação processual

11/05/2023, 16:29

Desentranhado o documento

11/05/2023, 16:29

Juntada de Certidão

11/05/2023, 15:22

Juntada de Petição de certidão

11/05/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 10:15

Cancelada a movimentação processual

11/05/2023, 10:08

Desentranhado o documento

11/05/2023, 10:08

Juntada de Certidão

11/05/2023, 09:55

Juntada de Certidão

11/05/2023, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 10:10

Recebidos os autos

05/05/2023, 13:09

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 13:09

Ato ordinatório

•11/12/2023, 19:54

Despacho

•09/11/2023, 14:55

Despacho

•03/05/2023, 18:01