Execução Fiscal 0003554-32.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2003

Valor da Causa

R$ 765.643,01

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO AREDES DA CUNHA

CPF·Representa: Réu

FELIPE LUCKMANN FABRO

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB/SC 18429·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

OI S.A.

Terceiro

EURICO DE JESUS TELES NETO

Terceiro

MARCO NORCI SCHROEDER

Terceiro

CARLOS AUGUSTO MACHADO PEREIRA DE ALMEIDA BRANDAO

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

OI S.A. BRASIL TELECON

Terceiro

TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO S A TELEMAT

CNPJ

Reu

OI S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão de distribuição (aut)

22/12/2025, 14:13

Devolvidos os autos

22/12/2025, 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/09/2025, 01:07

Juntada de Certidão

25/09/2025, 01:07

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2025, 12:36

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 16:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 15:36

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 16:58

Todas as movimentações(338)

Juntada de certidão de distribuição (aut)

22/12/2025, 14:13

Devolvidos os autos

22/12/2025, 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/09/2025, 01:07

Juntada de Certidão

25/09/2025, 01:07

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 17:10

Documentos

Despacho

•12/12/2020, 14:58

Documento de comprovação

•25/01/2021, 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2025, 12:36

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 16:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 15:36

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 16:58

Publicado Sentença em 02/06/2025.

03/06/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 21:43

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 07:28

Embargos de Declaração Acolhidos

29/05/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 07:28

Conclusos para decisão

25/02/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 13:29

Juntada de Certidão

30/01/2025, 13:20

Processo correicionado

30/01/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 21:25

Processo em correição

28/01/2025, 18:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:02

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:01

Conclusos para decisão

27/05/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 10:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2024, 18:52

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 14:37

Conclusos para decisão

02/05/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2023, 14:58

Conclusos para decisão

03/10/2023, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Impulsiono com a finalidade de intimar a parte executada de acordo com o Despacho DEFIRO o aditamento da Carta de Fiança Bancária nº 044.387240-5, a fim de que esta promova a retificação do valor afiançado, devendo a parte executada apresentá-la nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 16:59

Publicado Despacho em 14/12/2022.

14/12/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 02:37

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 16:52

Conclusos para decisão

18/10/2022, 10:03

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 10:51

Conclusos para decisão

04/11/2021, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 14:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 20:55

Decorrido prazo de OI S.A em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 06:59

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 11:16

Publicado Decisão em 25/02/2021.

25/02/2021, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2021, 14:57

Conclusos para decisão

27/01/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 18:05

Juntada de Petição de expediente

16/12/2020, 16:42

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2020, 14:58

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 20:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2020.

30/10/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:35

Juntada de auto de prisão

29/10/2020, 13:59

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 10:39

Conclusos para decisão

27/10/2020, 10:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2020, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/01/2020, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/11/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/11/2015, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/08/2015, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/08/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2015, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2015, 02:04

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

31/07/2015, 01:54

Juntada (Juntada de Oficio)

31/07/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:04

Juntada (Juntada de Oficio)

22/06/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/06/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/06/2015, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/06/2015, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2015, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/05/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/05/2015, 02:20

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

30/04/2015, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2015, 01:10

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

16/03/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:34

Redistribuição (Redistribuicao)

06/02/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:05

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

15/01/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2014, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/03/2012, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/01/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:14

Despacho (Despacho)

09/01/2012, 02:33

Despacho (Despacho)

09/01/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2011, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2011, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2010, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2010, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/07/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2010, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2010, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

10/06/2010, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

09/06/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2010, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/06/2010, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2010, 01:49

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/03/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2010, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2010, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/02/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/02/2010, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/02/2010, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/02/2010, 02:16

Juntada (Juntada)

05/02/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/02/2010, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2009, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2009, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/03/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2009, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

04/03/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2009, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2009, 01:14

Juntada (Juntada)

20/02/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/02/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/09/2008, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2008, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

17/09/2008, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

17/09/2008, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/09/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/09/2008, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2008, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/09/2008, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2008, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2008, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/08/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/08/2008, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/08/2008, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

04/08/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/07/2008, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

24/07/2008, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/07/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2008, 01:34

Despacho (Despacho)

17/07/2008, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2008, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/07/2008, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/07/2007, 00:09

Movimento Legado (Andamento)

18/07/2007, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/07/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/07/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/10/2006, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

02/10/2006, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/10/2006, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

24/08/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2006, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/08/2006, 01:21

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)

08/08/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2006, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/07/2006, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2006, 01:13

Despacho (Despacho)

20/07/2006, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2006, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2006, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2006, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/07/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2006, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2006, 01:59

Despacho (Despacho)

17/07/2006, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2006, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/07/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2006, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2006, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2006, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2006, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/06/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2006, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/06/2006, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

09/06/2006, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/06/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2006, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/05/2006, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2006, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/05/2006, 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/05/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2006, 00:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2006, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/05/2006, 01:32

Despacho (Despacho)

16/05/2006, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2006, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

11/05/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/05/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2006, 02:41

Despacho (Despacho)

10/05/2006, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/05/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2006, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2006, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/05/2006, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2005, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2005, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/08/2005, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2005, 02:03

Juntada (Juntada)

24/08/2005, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2005, 02:45

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/08/2005, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/06/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/06/2005, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/06/2005, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

27/01/2005, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2005, 02:07

Despacho (Despacho)

12/01/2005, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2004, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

09/09/2004, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

22/07/2004, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

22/07/2004, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/07/2004, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2004, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/05/2004, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2004, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2004, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2004, 01:29

Juntada (Juntada)

02/04/2004, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/03/2004, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2004, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2004, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2003, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2003, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2003, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2003, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/11/2003, 00:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/11/2003, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/11/2003, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2003, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2003, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2003, 02:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/10/2003, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2003, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2003, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2003, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/08/2003, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/08/2003, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/08/2003, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2003, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2003, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/08/2003, 01:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/07/2003, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2003, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2003, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2003, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2003, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/04/2003, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/03/2003, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2003, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/03/2003, 01:53

Documento de comprovação

•25/01/2021, 18:05

Decisão

•23/02/2021, 14:57

Certidão

•08/03/2021, 11:16

Informação

•08/03/2021, 11:16

Certidão

•08/07/2021, 16:01

Informação

•08/07/2021, 16:01

Despacho

•17/08/2022, 10:51

Despacho

•25/08/2022, 15:20

Despacho

•12/12/2022, 16:52

Despacho

•28/12/2023, 14:58

Manifestação

•08/05/2024, 14:37

Documento de comprovação

•08/05/2024, 14:37

Documento de comprovação

•08/05/2024, 14:37

Todos os documentos(25)

Despacho

•12/12/2020, 14:58

Documento de comprovação

•25/01/2021, 18:05

Documento de comprovação

•25/01/2021, 18:05

Decisão

•23/02/2021, 14:57

Certidão

•08/03/2021, 11:16

Informação

•08/03/2021, 11:16

Certidão

•08/07/2021, 16:01

Informação

•08/07/2021, 16:01

Despacho

•17/08/2022, 10:51

Despacho

•25/08/2022, 15:20

Despacho

•12/12/2022, 16:52

Despacho

•28/12/2023, 14:58

Manifestação

•08/05/2024, 14:37

Documento de comprovação

•08/05/2024, 14:37

Documento de comprovação

•08/05/2024, 14:37

Sentença

•13/05/2024, 11:30

Sentença

•13/05/2024, 11:30

Petição

•14/05/2024, 11:54

Despacho

•29/01/2025, 21:25

Despacho

•29/01/2025, 21:25

Sentença

•29/05/2025, 07:28

Sentença

•29/05/2025, 07:28

Documento de comprovação

•24/09/2025, 17:10

Documento de comprovação

•24/09/2025, 17:10

Decisão

•23/10/2025, 13:35