Cumprimento de sentença 1000755-62.2020.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000755-62.2020.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000755-62.2020.8.11.0086. EXEQUENTE: CAROLINE VENTUROLI RODRIGUES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - DECISÃO VISTOS, Cuida-se de cumprimento de sentença. Intimado o devedor para efetuar o pagamento voluntário da condenação, verifica-se que apresentou comprovante de depósito em juízo no valor de R$ 4.142,48, referente a importância apontada como devido pela parte exequente (Id. 70730560), bem como assinalou que no momento processual devido apresentaria impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, decorrido mais de quinze dias, permaneceu silente o devedor, tendo a parte exequente pleiteado pelo prosseguimento da execução. É o relato que importa. Decido. Em que pese ausência de impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor, ao se compulsar, entretanto, a planilha de cálculo que acompanha o pedido executório (Id. 70730560), claramente se denota que a parte vencedora realizou o cálculo de forma equivocada, posto que divergente do que foi sentenciado e compõe o título judicial exequendo. Isso porque, recorde-se que de acordo com o acórdão proferido “(...) Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo, e dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamado/recorrido ao pagamento em favor da recorrente/reclamante da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir desta decisão, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação." No cálculo apresentado pela parte exequente, denota-se que considerou a data da citação tanto para a correção monetária quanto para os juros, todavia, para a correção monetária deve ser utilizado como parâmetro a data da decisão, qual seja, 14/10/2021 e não da citação. Não obstante a esse ponto, necessário dizer que a exequente considerou como data de citação o dia 21/04/2020 (mesma data do ajuizamento da ação), o que também encontra-se divergente, assim, esclareço que a citação eletrônica foi expedida automaticamente pelo sistema no dia 21/04/2020, contudo, o registro de ciência da parte requerida/executada se deu apenas no dia 28/04/2020 (Id. 4728091 – expediente), sendo esta a data da citação que deve ser considerada para fins de cálculo dos juros. Com essas considerações, intime-se a credora para, no prazo de 5 dias, apresentar novos cálculos, nos estritos limites do decisum, sob pena de correção pelo juízo e eventual levantamento de quantia remanescente em favor do executado, bem como deverá indicar, desde já, dados bancários para futura expedição de alvará da importância devida. Apresentada a conta de liquidação, intime-se a parte executada para manifestar-se em igual prazo e, empós, tornem-me conclusos para deliberação. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VANESSA VENTUROLI CALDEIRA em 13/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JEAN DIAS FERREIRA em 13/08/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 13/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 13/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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