Cumprimento de sentença 1001530-95.2019.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001530-95.2019.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE VISTOS, ETC. SENTENÇA Processo: 1001530-95.2019.8.11.0059.. Intimação - Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO RAIMUNDO DOS SANTOS NETO, objetivando a reforma da sentença proferida em id n. 121151659. Certidão de tempestividade em id n. 121995764. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que os embargos foram opostos tempestivamente, de sorte que deles conheço. Sabe-se que os aclaratórios são ferramentas processuais ofertadas às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do NCPC), no sentido de aclará-la ou integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos imprescindíveis ao deslinde restem negligenciados. Sendo assim, tem-se que os aclaratórios não se prestam, como via processual, para rediscussão do mérito da causa, podendo ser admitido o caráter infringente, excepcionalmente, nas hipóteses em que a modificação se impõe para sanar os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, em que pese estarem os embargos embasados em hipótese legal de cabimento (omissão), seus fundamentos não sinalizam para a ocorrência de tal imperfeição, na medida em que os embargantes pretendem, na verdade, o reexame do mérito da causa, com a desconstituição do ato decisório proferido, o que refoge do âmbito da abrangência recursal, diante dos estritos limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, os embargos de declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado, de modo que, não verificada qualquer das situações retromencionadas, a sua rejeição é medida que se impõe. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (TJMT N.U 0027484-59.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022)”. Por fim, consoante dicção do artigo 1.025 do novo Diploma Processual Civil a mera oposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no Id de n. 121969710, mantendo-se incólume a sentença de id n. 121151659. Aguarde-se o prazo recursal e cumpra-se as demais deliberações da decisão vergastada. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, 03 de julho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001530-95.2019.8.11.0059.. DIVINO ALBERTO SANTOS FARIA propôs Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios em face de ANTÔNIO RAIMUNDO DOS SANTOS NETO, devidamente qualificados. Aduz o requerente ser legítimo proprietário e locador de um imóvel urbano situado na Avenida Brasil, quadra 84 (atual quadra 88), lote único, n. 410, setor Pavilhão, em Confresa/MT, às margens da BR 158, próximo à lanternagem do Japão. Afirma que a área em questão possui 230 mts na Av. Airton Senna; “55 mts, atravessando a Av. Airton Sena com Supermercado Primavera; 205 mts, Av. Brasil e 51 m na Rua Gaspar Dutra, contendo uma área total de 525 mts² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados) na cidade de Confresa-MT”. Alega que o aludido imóvel foi locado pelo valor de R$ 10,00 (dez reais) mensais para o requerido na data de 25.11.2003, cujo contrato de locação fixou o prazo de 12(doze) meses, com término em 24.11.2004. Sustenta que, após o término, as partes celebraram verbalmente novo contrato de aluguel, prorrogando o prazo da locação e, em 2008 o reajuste do valor, o qual passou a ser no importe de meio salário mínimo. Assevera que, além de não pagar o aluguel, o requerido sublocou o imóvel para terceiros, sem seu consentimento. Diante disso, pugna pela procedência da ação para recebimento dos valores de alugueis desde agosto de 2014 até agosto de 2019 (propositura da demanda), cujo montante atribuiu como sendo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como declarado rescindido a locação. Recebida a exordial, designou-se audiência de conciliação (id n. 22545266), que resultou inexitosa (id n. 25866019). Na sequência, o requerido apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, prescrição; inépcia da petição inicial por falta de pedido ou causa de pedir; extinção dos autos por entender que “da narração dos fatos não decorre conclusão”. No mérito, manifestou pela improcedência do pleito e condenação do requerido em litigância de má fé (id n. 26643822). Impugnação à contestação apresentada em id n. 27348962. Instadas a indicar as provas pretendidas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id n. 33582276). O requerido, por outro lado, manifestou pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas (id n, 33730744). Empós, foi proferida decisão saneadora, por meio do qual foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e postergada a análise quanto a prescrição para o momento da prolação da sentença. Na mesma oportunidade, designou-se audiência de instrução e julgamento (id n. 118706060). Realizada a audiência, foram inquiridas cinco testemunhas e a parte autora apresentou alegações finais remissivas, pugnando o requerido pela concessão de prazo para apresentar memoriais finais escritos, o que restou deferido (id n. 118706045). Memoriais finais acostados em id n. 120866479 e id n. 120958678. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em proêmio, passo a análise da preliminar pendente, de prescrição. Em suma, pretende o requerido a extinção do feito aduzindo a ocorrência da prescrição. Pois bem, a preliminar arguida comporta parcial acolhimento, conforme se demonstrará a seguir. O Código Civil, em seu artigo 206, §3º, inciso I, estabelece a prescrição de 03 (três) anos para a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Com efeito, é consabido que as prestações de aluguéis e encargos necessários são consideradas obrigações de trato sucessivo, pois cada parcela se constitui uma contraprestação autônoma. Nesse viés, a prescrição trienal para a cobrança de aluguéis, tem como termo inicial o vencimento de cada parcela não adimplida, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente, sem prejudicar as posteriores. No caso em apreço, verifica-se que a demanda foi proposta em 26.08.2019, impondo-se o reconhecimento da prescrição parcial, somente quanto aos aluguéis devidos anteriormente ao triênio que antecedeu à propositura do feito. Nesse contexto, deve ser reconhecida a prescrição dos aluguéis vencidos de agosto de 2014 a 11.08.2016, de modo que, em caso de eventual procedência, as parcelas retroativas a serem pagas pelo requerido deverão corresponder ao período de agosto de 2016 a agosto de 2019, além das que vencerem no curso do processo. Inexistindo outras preliminares ou questões pendentes, presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual, passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia em aferir a existência de novação verbal do contrato de locação firmado entre às partes, bem como o valor do aluguel e o período pactuado. Pois bem. Da análise detida e cautelosa dos autos, entendo que assiste parcial razão a parte autora, conforme a seguir será demonstrado. Inicialmente, em se tratando de locação de imóvel não residencial, a legislação aplicável ao caso é o regramento previsto na Lei de Locação n. 8.245/91, também chamada de Lei do Inquilinato. Nesse viés, sabe-se que o aluguel é a retribuição devida pelo locatário e a falta de seu pagamento constitui infração de obrigação contratual e legal, prevista no artigo 23, inciso I, da Lei n. 8.245/91. Veja-se: “Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”. Além disso, a falta de pagamento dos aluguéis constitui inadimplemento dos locatários e enseja a rescisão do contrato de locação, nos termos do inciso III, do artigo 9º, da legislação supra, in verbis: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; (...)”. In casu, o requerido alega que o imóvel discutido nos autos, jamais pertenceu ao autor, bem como que o contrato de locação juntado foi assinado mediante ameaça para impedir a invasão por parte do requerente. Todavia, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como lhes competia, a teor do artigo 373, II do CPC, especialmente no tocante a posse/propriedade da área discutida nos autos e quanto ao vício de consentimento na formação do contrato de locação. Por outro lado, os documentos carreados pelo autor confortam sua pretensão inicial, notadamente pela cópia da sentença (id n. 27348978) e acordão (id n. 27348979) proferida na Ação de Manutenção de Posse (Processo de n. 0000501-86.2003.8.11.0059), proposta pelo Município de Confresa/MT em seu desfavor, que tramitou nesta Comarca, a qual foi julgada improcedente, sendo reconhecida a posse da área urbana em favor do autor. Corroborando, a testemunha Gentil Januário da Silva afirmou em juízo que à área objeto desta demanda, trata-se da mesma área discutida na Ação de Manutenção de Posse supramencionada. Veja-se: “Ele estava com ação judicial com a Prefeitura(...); que é a mesma área que o senhor Antônio está atualmente, porque é o mesmo canteiro que eles diziam que era área verde da prefeitura, mas dividiu e fez uma estrada no meio onde hoje sai no “Boi na Brasa”(...). Sobre o alegado vício de consentimento, extrai-se dos autos a inexistência de provas de que houve qualquer ameaça ou coação na formação do instrumento de locação. Além disso, as testemunhas ouvidas durante a audiência de instrução em julgamento nada mencionaram quanto a isso, tornando impossível acatar os argumentos do requerido, pois os vícios de consentimento não se presumem, devendo ser demonstrados de forma clara, precisa e indene de quaisquer dúvidas. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO- EMPRÉSTIMO PESSOAL - VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS-CONTRATAÇÃO REGULAR - REPARAÇÃO MORAL – INCABÍVEL – HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MAJORAÇÃO - § 11, ART. 85 DO CPC – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – LEI 1.060/50 C/C ART. 98, § 3ª, DO CPC. Recurso conhecido e provido. (1)- Residindo nos autos prova inequívoca da contratação e disponibilização do dinheiro em favor do seu cliente na formação do empréstimo, quando o bastante para não emplacar à pretensão tratada pelo autor quando este pretende a nulidade daquele ato e devolução dos valores que pagou por longo tempo junto à instituição financeira. Não se revela, por outro lado, acatar argumentos de vício de coação na formação do instrumento contratual em face de este não ser presumido e sim deve ser demonstrado de forma clara, precisa e indene de quaisquer duvidas a existência deste ato que macularia o contrato. (2)- Não se revela possibilidade de acatar argumentos do vício de coação na formação do contrato porque este não se presume, deve ser demonstrado de forma clara, precisa e indene de quaisquer dúvidas, o que não reside nos autos. (3) – Recurso conhecido e provido, ação julgada improcedente, invertendo-se o ônus da sucumbência com a suspensão de exigibilidade, ex-vi da Lei 1.060/50 formatada pelo § 3º, do art.98, do CPC. (N.U 1004914-28.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 16/06/2021). Assim, não comprovando a parte requerida o vício no consentimento apto a anular o negócio jurídico firmado entre as partes (id n. 22510298), deve ser considerada válida a relação locatícia no período de 25.11.2003 à 24.11.2004 e as obrigações ajustadas entre as partes. Em relação à ocorrência de novação verbal do contrato de locação entre as partes, entendo que restou devidamente demonstrado, mediante prova testemunhal sólida e convincente. Com efeito, a testemunha Nunica Noleto da Silva declarou em Juízo que: “que o senhor Divino Alberto na época, em 2016 alugou; que estava passando para comprar no Mercado do Nandinho e viu o senhor Divino com o senhor Antônio discutindo sobre o pagamento de aluguel; que o mercado fica ao lado da oficina; que o senhor Divino estava cobrando o aluguel e o senhor Antônio pedindo prazo para realizar o pagamento; que o proprietário do lote é o senhor Divino Alberto; que na época era vizinha das partes; que sabe que teve uma demanda judicial contra o senhor Divino, que a Prefeitura queria tomar o lote, mas que o senhor Divino conseguiu, que conhece a área desde 2005, que foi a época que mudou para próximo da área, que em 2005 tinha uma borracharia, que o senhor Antônio já estava na área, mas de aluguel (...)”. No mesmo sentido, a testemunha Maria José da Silva Guimarães afirmou que: “que sabe que o senhor Divino alugou o terreno para o senhor Antônio; que ele montou uma oficina de auto elétrica; que já levou o seu carro para arrumar na oficina e que presenciou o senhor Divino na oficina cobrando o aluguel do senhor Antônio, que isso foi no ano de 2013/201; que conhece a área desde 2013; que o proprietário da área é o Divino; que sabe que o Município entrou na justiça querendo tomar essa área do Divino, mas que ele ganhou na justiça (...)”. Desse modo, malgrado tenha o requerido negado à novação, diante das provas produzidas no fólio processual, afigura-se imperiosa o reconhecimento do contrato verbal celebrado entre as partes, pelo qual restou pactuado a prorrogação do prazo da locação por tempo indeterminado. Em relação ao reajuste verbal do valor dos alugueres, igualmente o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como lhe competia, de modo que deve ser reconhecido o valor da locação no importe de meio salário mínimo vigente à época da avença. Assim, considerando que em 2008 o salário mínimo perfazia a importância de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), os alugueres devem corresponder o valor de R$ 207,50 (duzentos e sete reais e cinquenta centavos), isto é, metade do salário mínimo supra. Nesse contexto, em observância aos regramentos básicos aplicados ao caso, em especial aos princípios da força obrigatória do contrato, função social do contrato e boa-fé objetiva, verifica-se que o demandado assumiu um dever patrimonial e que, no entanto, não foi capaz de solvê-lo, descumprindo o pacto entabulado verbalmente e, portanto, encontrando-se em mora. Estando o locatário em mora com os aluguéis, conforme mencionado alhures, surge ao locador o direito de desfazer a locação, em decorrência da falta de pagamento, incidindo, além do valor dos alugueres inadimplidos, os encargos necessários decorrentes do atraso no pagamento, correção monetária e juros de mora. Concernente à correção monetária e juros, verifica-se que a correção monetária e os juros moratórios são acessórios e consectários lógicos da condenação principal (cobrança de aluguéis), de modo que as dívidas decorrentes de contrato de locação são líquidas e certas, tendo data de vencimento definida, motivo pelo qual incide, na espécie, o disposto no artigo 397, do CC. Destarte, considerando que a parte ré não comprovou o pagamento integral do débito, bem como não apresentou justificativa para não fazê-lo, tenho como indubitável o direito da parte autora, sendo perfeitamente aplicável ao caso o disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei n. 8.245/91. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJTM, vejamos: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO – INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – REALIZAÇÃO DE OBRAS – ABATIMENTO DO MONTANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. O art. 9º, da Lei n. 8.245/1991 é suficientemente claro ao dispor que a falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato, pois, a mora, per si, é suficiente para autorizar o despejo. Na forma do art. 373, inc. II, do CPC, compete ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1004280-73.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). Por fim, no que pertine ao pleito de condenação do requerente em litigância de má-fé, observa-se que o artigo 80, do CPC, estabelece as hipóteses exemplificativas em que se considera litigante de má-fé, quais sejam: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, constata-se o mero exercício do direito de ação e a representação diversa da realidade de uma e de outra parte, o que, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC JULGO extinta a pretensão da parte autora pela ocorrência da prescrição com relação aos débitos referentes aos meses de agosto de 2014 a 11 de agosto de 2016. Ao mesmo tempo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e, consequentemente, decretar o despejo do locatário do imóvel urbano situado na Avenida Brasil, quadra 84 (atual quadra 88), n. 410, setor Pavilhão, em Confresa/MT, às margens da BR 158; b) Condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis mensais no valor de meio salário mínimo - R$ 207,50 (duzentos e sete reais e cinquenta centavos) e encargos vencidos a partir de 12 de agosto de 2016 e vincendos, até a data da efetiva desocupação, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data dos respectivos vencimentos; c) Condenar o requerido ao pagamento da água, energia elétrica e o IPTU até a efetiva desocupação do imóvel, se devidamente comprovados os seus débitos. Nos termos do artigo 58, inciso V, da Lei do Inquilinato, expeça-se mandado de despejo do requerido ANTÔNIO RAIMUNDO DOS SANTOS NETO do imóvel locado, a qual conterá o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária (artigo 63, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.245/91), ficando advertida que sua omissão importará na desocupação forçada. Findo tal prazo, sem que espontaneamente tenha a parte ré desocupado o local, expeça-se incontinenti mandado de despejo forçado, conforme preconiza o art. 65 da Lei n. 8.245/91. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme preconiza os artigos 85 e 86, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, certifique e arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, 21 de junho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DIVINO ALBERTO SANTOS FARIA em 14/11/2025 23:59

Decorrido prazo de DIVINO ALBERTO SANTOS FARIA em 10/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS NETO em 10/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Conclusos para decisão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(32)