Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002286-93.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2021

Valor da Causa

R$ 19.685,68

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SANDRA CASSOL BISSACOTTI

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINA WU ZORUB

OAB/MT 11433·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

SANDRA CASSOL BISSACOTTI

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS - INSITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 09:25

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 04:02

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 20:59

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 20:59

Conclusos para decisão

29/04/2026, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2026, 14:42

Juntada de Petição de diligência

01/04/2026, 14:42

Todas as movimentações(189)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 09:25

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 04:02

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 20:59

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 20:59

Decisão

•29/04/2026, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 20:59

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 20:59

Conclusos para decisão

29/04/2026, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2026, 14:42

Juntada de Petição de diligência

01/04/2026, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2026, 18:41

Expedição de Mandado

15/01/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 22:41

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 22:41

Conclusos para decisão

09/01/2026, 14:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 06:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 08:50

Publicado Decisão em 07/10/2025.

08/10/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 23:11

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 23:11

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 23:11

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2025, 23:11

Conclusos para decisão

02/10/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2025, 18:49

Conclusos para decisão

30/09/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 09:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:21

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 20:50

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 07:08

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2025, 21:08

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 21:08

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 21:08

Conclusos para decisão

28/05/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 17:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 10:56

Publicado Decisão em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/02/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 16:50

Conclusos para decisão

25/02/2025, 13:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/02/2025, 13:51

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

25/02/2025, 10:06

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 08:56

Devolvidos os autos

17/02/2025, 08:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/09/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2024, 15:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 22:21

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 17:04

Publicado Sentença em 29/05/2024.

30/05/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

30/05/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 09:06

Julgado procedente o pedido

27/05/2024, 09:06

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 14:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:44

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2024, 21:12

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 16:39

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

21/01/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 16:15

Conclusos para decisão

04/12/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

03/12/2023, 13:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:32

Decorrido prazo de SANDRA CASSOL BISSACOTTI em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:47

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 09:02

Juntada de Petição de laudo pericial

19/09/2023, 21:28

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 17:16

Decorrido prazo de SANDRA CASSOL BISSACOTTI em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2023, 15:13

Juntada de Petição de diligência

22/06/2023, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2023, 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:19

Expedição de Mandado

16/06/2023, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 15:56

Publicado Decisão em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002286-93.2021.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): SANDRA CASSOL BISSACOTTI VISTOS. Diante da ausência de esclarecimentos quanto à impugnação ao laudo pericial, REVOGO a nomeação do perito médico Dr. Daniel Ângelo Tartari, CRM/MT 8158. Em substituição, NOMEIO como perito o Dr(a). Samuel Alves - CRM/MT 12874, independentemente de compromisso (art. 466/CPC). Desde já, designo o dia 05 de ag

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 18:26

Nomeado perito

03/05/2023, 18:26

Conclusos para decisão

22/03/2023, 12:57

Processo Desarquivado

17/03/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 09:28

Arquivado Provisoriamente

12/09/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2022, 15:06

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 10:09

Publicado Intimação em 10/11/2021.

10/11/2021, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 05:23

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 17:50

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 17:11

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 19:12

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 19:12

Juntada de Petição de laudo pericial

13/10/2021, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 15:25

Publicado Intimação em 18/06/2021.

18/06/2021, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 11:23

Expedição de Mandado.

16/06/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 18:37

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2021, 18:09

Juntada de Petição de diligência

02/06/2021, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2021, 13:43

Publicado Intimação em 28/05/2021.

28/05/2021, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 04:38

Expedição de Mandado.

26/05/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 15:19

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 15:04

Cancelada a movimentação processual

26/05/2021, 14:33

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 16:32

Publicado Intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 05:38

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 16:52

Concedida a Antecipação de tutela

11/03/2021, 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/03/2021, 12:15

Juntada de Certidão

11/03/2021, 12:15

Juntada de Certidão

11/03/2021, 11:43

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 11:42

Juntada de Certidão

11/03/2021, 11:40

Juntada de Certidão

11/03/2021, 11:40

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2021, 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/03/2021, 11:02

Distribuído por sorteio

11/03/2021, 11:02

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 18:00

Despacho

•12/01/2026, 22:41

Despacho

•12/01/2026, 22:41

Decisão

•03/10/2025, 23:11

Decisão

•03/10/2025, 23:11

Decisão

•30/09/2025, 18:49

Decisão

•30/09/2025, 18:49

Decisão

•01/07/2025, 21:08

Decisão

•01/07/2025, 21:08

Decisão

•28/02/2025, 16:50

Decisão

•28/02/2025, 16:50

Cumprimento de sentença

•25/02/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 08:56

Todos os documentos(29)

Decisão

•29/04/2026, 20:59

Decisão

•29/04/2026, 20:59

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 18:00

Despacho

•12/01/2026, 22:41

Despacho

•12/01/2026, 22:41

Decisão

•03/10/2025, 23:11

Decisão

•03/10/2025, 23:11

Decisão

•30/09/2025, 18:49

Decisão

•30/09/2025, 18:49

Decisão

•01/07/2025, 21:08

Decisão

•01/07/2025, 21:08

Decisão

•28/02/2025, 16:50

Decisão

•28/02/2025, 16:50

Cumprimento de sentença

•25/02/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 08:56

Decisão

•29/11/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 16:21

Sentença

•27/05/2024, 09:06

Sentença

•27/05/2024, 09:06

Decisão

•24/01/2024, 16:39

Decisão

•18/01/2024, 16:15

Decisão

•18/01/2024, 16:15

Decisão

•03/05/2023, 18:26

Decisão

•09/09/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 15:04

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 14:32

Decisão

•11/03/2021, 16:42