Execução de Título Extrajudicial 1005757-71.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005757-71.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005757-71.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA UNIVERSIA EXECUTADO: MARIZETE CAPISTRANO DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de execução de taxas condominiais. Não houve êxito na localização de valores e veículos em nome da devedora. Assim, o demandante requereu a penhora do imóvel ensejador do débito. É o relato necessário. Ressai da certidão de inteiro teor e ônus da matrícula n. 89.723 que o bem está alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira Caixa Econômica Federal, pelo contrato n. 155552763954 (R-3: 89.723). Desta forma, a requerida não possui propriedade plena do bem para utilização em pagamento a terceiros. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PENHORA QUE QUE RESVALA EM DIREITO DE TERCEIROS – REGRA PROCESSUAL VIGENTE QUE AUTORIZA APENAS A PENHORA SOBRE DIREITO AQUISITIVOS DO IMÓVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO A constrição de bens alienados fiduciariamente deve cingir-se a eventuais direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possua em relação ao imóvel, sem qualquer possibilidade da penhora do bem por terceiros. (N.U 1009730-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PENHORA QUE QUE RESVALA EM DIREITO DE TERCEIROS – REGRA PROCESSUAL VIGENTE QUE AUTORIZA APENAS A PENHORA SOBRE DIREITO AQUISITIVOS DO IMÓVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO A constrição de bens alienados fiduciariamente deve cingir-se a eventuais direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possua em relação ao imóvel, sem qualquer possibilidade da penhora do bem por terceiros. (N.U 1009730-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VIABILIDADE DESDE QUE A CONSTRIÇÃO SE RESTRINJA AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP). (N.U 1019284-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022). Posto isso, DETERMINO a intimação do credor fiduciário para que traga aos autos as informações do contrato (valor financiado, as parcelas pagas, o saldo devedor, tempo estimado para quitação e as hipóteses de resolução), em até 10 dias. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o exequente apresentar a avaliação média do bem e, após, a instituição financeira deverá ser cientificada para, querendo, se opor. Proceda com a inclusão da Caixa Econômica Federal como terceiro interessado, para fins de intimação. Cumpridas as determinações, conclusos para análise do pedido de id. 93091999. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(29)