Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006482-09.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR

Partes do Processo

ODINEIA ALVES XAVIER

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT 12758·CPF·Representa: Autor

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT 15469·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO DA COSTA MEIRA CERVIERI

OAB/MT 28603·CPF·Representa: Autor

RICARDO ROBERTO DALMAGRO

OAB/MT 12205·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ODINEIA ALVES XAVIER

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

STEPHANIE PELICIONI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 02:24

Transitado em Julgado em 06/03/2026

06/03/2026, 02:23

Decorrido prazo de ODINEIA ALVES XAVIER em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:37

Publicado Sentença em 10/02/2026.

10/02/2026, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 04:33

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2026, 16:54

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 16:54

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 13:51

Decorrido prazo de ODINEIA ALVES XAVIER em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

29/01/2026, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 03:06

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 02:24

Transitado em Julgado em 06/03/2026

06/03/2026, 02:23

Decorrido prazo de ODINEIA ALVES XAVIER em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:37

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 16:54

Sentença

•06/02/2026, 16:54

10/02/2026, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 04:33

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2026, 16:54

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 16:54

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 13:51

Decorrido prazo de ODINEIA ALVES XAVIER em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

29/01/2026, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 03:06

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 14:07

Juntada de Alvará

26/01/2026, 17:13

Juntada de Alvará

26/01/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 08:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/12/2025, 01:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:52

Decorrido prazo de ODINEIA ALVES XAVIER em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:52

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 09:09

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 09:06

Decorrido prazo de ODINEIA ALVES XAVIER em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:11

Decorrido prazo de ODINEIA ALVES XAVIER em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:11

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 17:25

Baixa Administrativa

19/08/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:24

Homologada a Transação

19/08/2025, 17:24

Conclusos para decisão

19/08/2025, 15:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2025, 21:16

Conclusos para decisão

04/06/2025, 13:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/06/2025, 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

03/06/2025, 17:27

Juntada de Certidão

03/06/2025, 17:27

Processo Desarquivado

03/06/2025, 17:27

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

14/04/2025, 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:04

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 18:00

Transitado em Julgado em 03/04/2025

03/04/2025, 18:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de ODINEIA ALVES XAVIER em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ODINEIA ALVES XAVIER em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:06

Juntada de Ofício

24/02/2025, 09:17

Publicado Sentença em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 07:33

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 17:23

Julgado procedente o pedido

14/02/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 17:23

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:25

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 21:52

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 14:39

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

18/11/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 17:34

Juntada de Petição de laudo pericial

14/11/2024, 08:35

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 10:16

Decorrido prazo de ODINEIA ALVES XAVIER em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de ODINEIA ALVES XAVIER em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:16

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 18:15

Conclusos para decisão

08/05/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 16:18

Decorrido prazo de ODINEIA ALVES XAVIER em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2023, 08:20

Juntada de Petição de diligência

30/11/2023, 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2023, 15:37

Expedição de Mandado

28/11/2023, 13:59

Decorrido prazo de ODINEIA ALVES XAVIER em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:58

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 06:00

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 17:28

Nomeado perito

16/10/2023, 17:28

Conclusos para decisão

05/09/2023, 16:39

Juntada de Petição de laudo pericial

07/08/2023, 09:38

Juntada de Petição de diligência

26/06/2023, 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2023, 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2023, 18:43

Expedição de Mandado

16/06/2023, 18:34

Decorrido prazo de ODINEIA ALVES XAVIER em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 04:25

Publicado Decisão em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006482-09.2021.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ODINEIA ALVES XAVIER VISTOS. Diante da ausência de juntada do laudo pericial ou informação sobre a realização do ato, REVOGO a nomeação do perito médico Dr. Jhonatan Correa, CRM/MT 9177. Em substituição, NOMEIO como perito o Dr(a). Fabio Junior da Silva – CRM/MT 9227, independentemente de compromisso (art. 466/CPC). Desde já, designo o di

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 18:23

Nomeado perito

03/05/2023, 18:23

Conclusos para decisão

24/01/2023, 18:20

Processo Desarquivado

23/01/2023, 14:04

Arquivado Provisoriamente

14/06/2022, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 14:04

Nomeado perito

04/04/2022, 09:09

Juntada de Petição de laudo pericial

06/01/2022, 11:28

Decorrido prazo de ODINEIA ALVES XAVIER em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 05:59

Conclusos para decisão

11/11/2021, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2021, 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2021, 17:15

Juntada de Petição de diligência

06/10/2021, 17:15

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 17:54

Expedição de Mandado.

29/09/2021, 17:54

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA SERPA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 05:28

Publicado Intimação em 16/07/2021.

16/07/2021, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 06:34

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/07/2021, 17:59

Conclusos para decisão

12/07/2021, 14:30

Juntada de Certidão

12/07/2021, 14:30

Juntada de Certidão

12/07/2021, 14:29

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2021, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

12/07/2021, 14:16

Distribuído por sorteio

12/07/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 09:06

Decisão

•19/08/2025, 17:24

Decisão

•19/08/2025, 17:24

Decisão

•26/06/2025, 21:16

Decisão

•26/06/2025, 21:16

Execução de cumprimento de sentença

•14/04/2025, 16:03

Documento de comprovação

•14/04/2025, 16:03

Sentença

•14/02/2025, 17:23

Sentença

•14/02/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 17:34

Todos os documentos(23)

Sentença

•06/02/2026, 16:54

Sentença

•06/02/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 09:06

Decisão

•19/08/2025, 17:24

Decisão

•19/08/2025, 17:24

Decisão

•26/06/2025, 21:16

Decisão

•26/06/2025, 21:16

Execução de cumprimento de sentença

•14/04/2025, 16:03

Documento de comprovação

•14/04/2025, 16:03

Sentença

•14/02/2025, 17:23

Sentença

•14/02/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 17:50

Decisão

•09/05/2024, 18:15

Decisão

•09/05/2024, 18:15

Decisão

•16/10/2023, 17:28

Decisão

•03/05/2023, 18:23

Decisão

•04/04/2022, 09:09

Decisão

•12/07/2021, 17:59