Execução de Título Extrajudicial 1011810-63.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011810-63.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos petição id. 120221651 no qual a parte exequente alega que o acordo juntado nos autos foi realizado diretamente com o executado sem a necessidade de este outorgar poderes para advogado, bem como alega não haver necessidade de que seja reconhecida firma na assinatura do acordo extrajudicial. Dessa forma, requereu a homologação do acordo ou a intimação do executado para manifestar quanto o pacto. Malgrado o teor dos fundamentos levantados pela parte exequente, não vislumbro qualquer mudança no cenário fático ou jurídico que possa alterar a convicção anteriormente formada na decisão de id. 118970353. Isso porque, a referida decisão não condiciona a homologação do acordo a parte executada estar acompanhada de um advogado para a celebração do contrato, porém ressalta a necessidade de no mínimo haver o reconhecimento de firma relativo a assinatura da devedora, pois não há como este juízo supor que a assinatura lançada no pacto seja realmente da executada que sequer foi citada. Posto isso, mantenho a decisão objurgada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, no objetivo de que o executado ratifique os termos do acordo juntado nos autos designo audiência de conciliação para o dia 12/07/2023, às 15:30 horas (horário local), o que faço com fulcro no art. 139, inciso V, do CPC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já o exequente intimado a por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade. Expeça-se mandado de intimação do executado para comparecimento a audiência de conciliação. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoaudiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoaudiência e compartilhar o link de acesso. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de extinção

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 27/11/2024 23:59

Decorrido prazo de HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 19/11/2024 23:59

Decorrido prazo de APARECIDO CAMPOS DA SILVA em 19/11/2024 23:59

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Outros documentos

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

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