Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001062-71.2014.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001062-71.2014.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001062-71.2014.8.11.0109.. REQUERENTE: MARCIANA SABINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARCELANDIA, CARLOS ALBERTO CASULA I – Relatório: Intimação - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Alberto Casula e Marciana Sabino em face de sentença exarada por este juízo, que julgou procedente o pedido de danos morais e materiais em decorrência de erro médico na Ação Ordinária ajuizada por Marciana Sabino em face do Município de Marcelândia e Dr. Carlos Alberto Casula, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e indenização por danos materiais em forma de pensão alimentícia, até que o menor Jozieu Mateus Sabino de Oliveira atinja a maioridade. O Embargante Carlos Alberto Casula, alega obscuridade ou omissão na sentença, uma vez que afastou a conclusão do processo administrativo processado perante o Conselho Regional de Medicina, que apesar de não ter sido unânime, isentou referido médico de responsabilidade. Já a embargante Marciana Sabino entende como contraditória a condenação em danos morais e a fixação do valor com base na culpa concorrente, uma vez que apesar de não informada, também não procurou saber se o procedimento havia sido realizado a contento, bem como se insurge quanto a não fixação do termo inicial dos danos morais e materiais. Contrarrazões aos embargos apresentadas pelas partes. É o relatório. Decide-se. II – Fundamentação: Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Logo, em que pese à insurgência das partes, entende-se que respeitosamente, esta não merece guarida, no que tange à condenação em danos morais e materiais, uma vez que as questões ventiladas em petição dizem respeito à reapreciação do mérito da decisão, por intermédio de nova análise de fatos e provas apresentados, para fins de modificação da decisão. Nesse ponto, é pacífico o entendimento tanto da doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie. No entanto, existe omissão na fixação do termo inicial dos juros, o que será esclarecido. Trata-se no caso de relação contratual, instaurada entre médico, hospital e paciente, para a realização de uma cesariana acompanhada de laqueadura, sendo que esse último procedimento não foi realizado. No caso, os danos morais fixados terão juros e correção monetária fixados a partir de seu arbitramento, nos termos do artigo 397 do Código Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos danos materiais em forma de pensionamento, os juros e correção monetária correrão a partir do vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido: No tocante ao pensionamento fixado pelo Tribunal de origem, por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente. Quanto às parcelas vincendas, não há razões para mantê-las na relação estabelecida com os juros de mora. Sem o perfazimento da dívida, não há como imputar ao devedor o estigma de inadimplente, tampouco o indébito da mora, notadamente se este for pontual no seu pagamento. Recurso especial parcialmente provido para determinar o vencimento mensal da pensão como termo inicial dos juros de mora, excluindo, nesse caso, as parcelas vincendas. (REsp 1270983/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 05/04/2016) III – Conclusão: Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, ACOLHO em parte, para fixar o termo inicial dos juros e correção monetária relativos à condenação por dano moral, a partir do arbitramento e no que tange ao dano material em forma de pensionamento, juros e correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação de trato sucessivo. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão, bem como para a interposição de recurso, no prazo legal. 2. Decorrido o prazo, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza substituta

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(29)