Cumprimento de sentença 0003404-84.2011.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003404-84.2011.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003404-84.2011.8.11.0004.. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: WANDERLEI FARIAS SANTOS, JOAO CARLOS JAJA SOUSA ABREU Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em face de Wanderlei Farias Santos e João Carlos Souza Abreu No curso da execução, o Ministério Público vem aos autos informando a realização de acordo de não persecução cível com o executado WANDERLEI FARIAS SANTOS, pugnando por sua homologação. É o relatório. A possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Cível entre o Ministério Público e o réu está previsto no artigo 17-B, da Lei de Improbidade Administrativa, que poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. Ademais, de acordo com o §1º, do mencionado artigo, a celebração deve atender alguns requisitos para que seja realizada, quais sejam: (i) oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; (ii) aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação e homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. O cumprimento do primeiro item restou comprovado nos autos, uma vez que o Município de Barra do Garças/MT, na condição de anuente, expressou concordância com o termo entabulado, representado na solenidade de conciliação pelo Procurador do Município de Barra do Garças/MT, Dr. Herbert de Souza Penze. O segundo item, por sua vez, somente é direcionado aos acordos firmados antes do ajuizamento da ação, o que não se aplica a presente situação. Nesse viés e considerando o papel essencial das novas formas de resolução de conflitos, já que representam a garantia de uma duração razoável do processo, de um método determinante na recomposição do patrimônio público e de princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência, a homologação judicial é medida que se impõe! Dessa forma, verificada a concordância do ente federativo lesado, do requerido e o acompanhamento do defensor, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Cível celebrado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o executado WANDERLEI FARIAS SANTOS, para que produza seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 17-B, da Lei n.º 8.429/1992 c/c artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se comunicação acerca dessa sentença ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso e ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, mais precisamente para compor as informações do Processo n.º 139572-2016 (TCE-MT). Intime-se o executado para que dê integral cumprimento aos termos do acordo. Salienta-se que a comprovação do cumprimento deverá ser promovida perante o Ministério Público, facultando ao interessado a juntada de comprovantes aos autos uma vez finalizado o seu integral cumprimento. Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a execução em relação ao requerido JOAO CARLOS JAJA SOUSA ABREU. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 4 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Decorrido prazo de JOAO CARLOS JAJA SOUSA ABREU em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de WANDERLEI FARIAS SANTOS em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO CARLOS JAJA SOUSA ABREU em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de WANDERLEI FARIAS SANTOS em 26/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos

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