Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047004-10.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2012

Valor da Causa

R$ 6.220,26

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Primeira Turma 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 2 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ELINEY EUSTAQUIO DUARTE BARRETO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:35

Decorrido prazo de ELINEY EUSTAQUIO DUARTE BARRETO em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:36

Publicado Decisão em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 03:52

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 06:57

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 21:37

Homologados os cálculos

05/02/2026, 21:37

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/02/2026, 21:37

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 21:37

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 21:37

Conclusos para decisão

26/11/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 15:17

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

22/09/2025, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2025, 18:04

Todas as movimentações(176)

Decorrido prazo de ELINEY EUSTAQUIO DUARTE BARRETO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:35

Decorrido prazo de ELINEY EUSTAQUIO DUARTE BARRETO em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:36

Publicado Decisão em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 03:52

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 21:37

Decisão

•05/02/2026, 21:37

06/02/2026, 06:57

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 21:37

Homologados os cálculos

05/02/2026, 21:37

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/02/2026, 21:37

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 21:37

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 21:37

Conclusos para decisão

26/11/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 15:17

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

22/09/2025, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2025, 18:04

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

14/09/2025, 23:29

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2025, 17:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/09/2025, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 09:40

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

30/04/2025, 21:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 03:59

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 16:52

Processo Desarquivado

16/04/2025, 18:00

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 11:11

Decorrido prazo de ELINEY EUSTAQUIO DUARTE BARRETO em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:06

Publicado Decisão em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 15:17

Conclusos para decisão

08/01/2024, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

01/01/2024, 02:52

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

20/12/2023, 20:00

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

10/12/2023, 06:39

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 17:49

Juntada de intimação de pauta

06/12/2023, 17:48

Juntada de intimação de pauta

06/12/2023, 17:48

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

06/12/2023, 17:48

Juntada de manifestação

06/12/2023, 17:47

Juntada de manifestação

06/12/2023, 17:47

Juntada de certidão

06/12/2023, 17:47

Juntada de acórdão

06/12/2023, 17:47

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

06/12/2023, 17:47

Devolvidos os autos

06/12/2023, 17:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/08/2023, 13:24

Devolvidos os autos

25/08/2023, 11:49

Juntada de certidão

25/08/2023, 11:49

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/08/2023, 11:49

Juntada de vista ao mp

25/08/2023, 11:49

Juntada de resposta

25/08/2023, 11:49

Juntada de despacho

25/08/2023, 11:49

Juntada de certidão

25/08/2023, 11:49

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 11:49

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 11:49

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 11:49

Juntada de certidão

25/08/2023, 11:49

Juntada de certidão

25/08/2023, 11:49

Juntada de acórdão

25/08/2023, 11:49

Juntada de acórdão

25/08/2023, 11:49

Juntada de acórdão

25/08/2023, 11:49

Juntada de resposta

25/08/2023, 11:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/08/2023, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ APELADO: ELINEY EUSTAQUIO DUARTE BARRETO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO – AÇÃO COMUM – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIO-MÍNIMOS – ENUNCIADO 02 DA FAZENDA PÚBLICA FONAJE (FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS) – DECLINIO DE COMPETÊNCIA – TURMA RECURSAL COMPETENTE. 1. Por oportuno, sabe-se que é cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as ações com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Assim, é evidente a competência da Turma Recursal. Incompetência reconhecida. Determino a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0047004-10.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão] Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI. Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ELINEY EUSTAQUIO DUARTE BARRETO - CPF: 345.675.851-00 (APELADO), ELIANE EUSTAQUIO DUARTE - CPF: 230.033.831-91 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), RUBI FACHIN - CPF: 353.831.601-59 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA TURMA RECURSAL E M E N T A

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 16 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

04/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2022, 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2022, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 05:30

Publicado Intimação em 11/08/2022.

11/08/2022, 05:30

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 19:09

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 13:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/07/2022, 23:48

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 18:13

Conclusos para decisão

21/01/2022, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 17:58

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 17:11

Decorrido prazo de ELINEY EUSTAQUIO DUARTE BARRETO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 09:55

Publicado Intimação em 09/09/2021.

09/09/2021, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 06:28

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:18

Recebidos os autos

30/08/2021, 16:12

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 16:12

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 16:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 01:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 13:26

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2020, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2019, 01:04

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

18/12/2019, 02:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/12/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

26/11/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2018, 01:29

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/02/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 02:31

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2016, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2015, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/06/2014, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/06/2014, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/06/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2013, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2013, 02:07

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

12/11/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2013, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

18/10/2013, 01:11

Juntada (Juntada de Contestacao)

18/10/2013, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/08/2013, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/08/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/08/2013, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/08/2013, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/07/2013, 01:10

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

28/05/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/05/2013, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2013, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/05/2013, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2013, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

23/01/2013, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2013, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2013, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2013, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/01/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/12/2012, 01:12

Cumprimento de sentença

•22/09/2025, 18:13

Decisão

•11/09/2025, 17:56

Decisão

•11/09/2025, 17:56

Execução de cumprimento de sentença

•30/04/2025, 21:20

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:52

Decisão

•11/03/2025, 15:17

Decisão

•11/03/2025, 15:17

Cumprimento de sentença

•20/12/2023, 20:00

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 17:49

Acórdão

•10/11/2023, 17:58

Acórdão

•22/05/2023, 14:27

Acórdão

•22/05/2023, 14:27

Acórdão

•22/05/2023, 13:40

Todos os documentos(19)

Decisão

•05/02/2026, 21:37

Decisão

•05/02/2026, 21:37

Cumprimento de sentença

•22/09/2025, 18:13

Decisão

•11/09/2025, 17:56

Decisão

•11/09/2025, 17:56

Execução de cumprimento de sentença

•30/04/2025, 21:20

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:52

Decisão

•11/03/2025, 15:17

Decisão

•11/03/2025, 15:17

Cumprimento de sentença

•20/12/2023, 20:00

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 17:49

Acórdão

•10/11/2023, 17:58

Acórdão

•22/05/2023, 14:27

Acórdão

•22/05/2023, 14:27

Acórdão

•22/05/2023, 13:40

Despacho

•20/03/2023, 16:09

Recurso de sentença

•23/07/2022, 23:48

Despacho

•30/05/2022, 18:13

Documento de comprovação

•16/12/2021, 17:58