Procedimento Comum Cível 1001327-47.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001327-47.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer proposta por AMILTON DE JESUS contra ESTADO DE MATO GROSSO, qualificados na petição inicial. O recebimento da inicial e o deferimento da assistência jurídica gratuita deram-se no pronunciamento de id. 116752303. O requerido ofereceu contestação ao id. 121472607 arguindo a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública; no mérito, contrapondo-se à pretensão autoral. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 121972753 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública: De plano, a preliminar resta prejudicada, vez que a presente demanda não tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Com efeito, declaro o feito saneado fixando como pontos controvertidos 1) se o requerente exerce função que tem direito ao adicional de periculosidade; 2) se o adicional é devido, em qual percentual. Assim, intimem-se os litigantes para no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem se ratificam as provas já produzidas nos autos ou se desejam produzir outras, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, Artes. 10, 219, 348 e 357, II), bem como, requererem, se caso for, prova pericial (CPC, Artes. 369, 405, 464 e CC, Art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, as partes devem, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, CPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

Decorrido prazo de AMILTON DE JESUS em 03/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de vista ao mp

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(72)