Execução de Título Extrajudicial 1004617-77.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004617-77.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004617-77.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: RAIMUNDO ALEXANDRE NETO EXECUTADO: MARXLEY BRAGAN VISTOS ETC, Raimundo Alexandre Neto, qualificado nos autos, ajuíza a presente execução de título extrajudicial, em face de Marxley Bragan. para o recebimento dos valores pactuados e inadimplidos, lastreada em dois cheques, juntados ao id.116443665, que R$ 993.415,80 (novecentos e noventa e três mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do CPC. Devidamente intimado, o exequente trouxe novamente aos autos os cheques em questão, agora devidamente assinado, ato que configurou o denominado endosso posterior. É o necessário. Decido. RECEBO a inicial, por estar de acordo com os ditames legais, instruída com título reputado liquido, certo e exigível, se mantido instrumento adequado, não havendo, destarte, impedimento legal ao chamado endosso posterior, o exequente encontra-se no feito, posto que é o credor do título que lastreia a ação. No mais, cumpre repisar, por oportuno, que o endosso póstumo ou tardio não inviabiliza a execução, ocorrendo em tal hipótese apenas a equiparação do endosso a uma cessão de crédito. Ante as informações lançadas pelo exequente, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrando a parte executada, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado, no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, que serão reduzidos pela metade se a parte executada entregar integralmente a coisa no prazo estabelecido (arts. 771 e 827, § 1° do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso-MT, 11 de julho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE NETO em 19/03/2025 23:59

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Publicado Decisão em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição

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