Execução Fiscal 1001433-35.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2017

Valor da Causa

R$ 46.367,05

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA RAMOS

OAB/MT 6751·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO JACARANDA JOVE

OAB/MT 4247·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FIEL PRE MOLDADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

SANTO ANGELO TIBOLA

CPF

Reu

MARILENE GUILHERME DA SILVA

CPF

Reu

MARIA ELIANE RODRIGUES TIBOLA

CPF

Reu

WANDERSON FERNANDES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/11/2025, 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2025, 02:00

Recebidos os autos

29/10/2025, 02:00

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 22:15

Processo Desarquivado

29/08/2025, 21:53

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 13:38

Transitado em Julgado em 04/07/2025

25/07/2025, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 03:21

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 14:24

Extinto o processo por desistência

01/07/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:23

Expedição de Juntada de Informações

30/06/2025, 16:53

Conclusos para decisão

30/06/2025, 16:51

Todas as movimentações(200)

Juntada de Certidão

12/11/2025, 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2025, 02:00

Recebidos os autos

29/10/2025, 02:00

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 22:15

Processo Desarquivado

29/08/2025, 21:53

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 14:23

Sentença

•01/07/2025, 14:23

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 13:38

Transitado em Julgado em 04/07/2025

25/07/2025, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 03:21

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 14:24

Extinto o processo por desistência

01/07/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:23

Expedição de Juntada de Informações

30/06/2025, 16:53

Conclusos para decisão

30/06/2025, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 17:08

Desentranhado o documento

11/06/2025, 17:03

Desentranhado o documento

11/06/2025, 17:03

Desentranhado o documento

11/06/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2025, 11:15

Juntada de Petição de diligência

09/06/2025, 11:15

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2025, 13:19

Expedição de Mandado

06/05/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 12:04

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:55

Decorrido prazo de WANDERSON FERNANDES DA SILVA em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 10:41

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/03/2025, 15:52

Publicado Decisão em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 19:06

Conclusos para decisão

27/02/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 12:15

Conclusos para decisão

20/02/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 12:39

Decorrido prazo de FIEL PRE MOLDADOS LTDA - ME em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:05

Publicado Intimação em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 12:20

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:04

Conclusos para decisão

11/09/2024, 23:23

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 16:31

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:05

Bens não localizados

07/08/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 14:46

Conclusos para decisão

03/08/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 12:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/07/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:23

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

28/06/2024, 08:37

Juntada de recibo (sisbajud)

21/06/2024, 17:06

Conclusos para decisão

20/06/2024, 10:22

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:28

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:29

Conclusos para decisão

01/03/2024, 07:12

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 23:40

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 23:40

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 23:40

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 23:40

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 23:40

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 23:36

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 23:34

Decorrido prazo de FIEL PRE MOLDADOS LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:04

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 13:41

Publicado Citação em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 1001433-35.2017.8.11.0037 R$ 46.367,05 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA PRESIDENTE WENCESLAU BRAZ, 488, (LOT. MORADA DO SOL), QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-508 Nome: FIEL PRE MOLDADOS

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 01:28

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 18:46

Conclusos para decisão

30/04/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição

26/02/2023, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 18:56

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 18:55

Juntada de comunicação entre instâncias

01/11/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 09:17

Juntada de comunicação entre instâncias

12/07/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 08:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/05/2022, 16:21

Conclusos para decisão

18/05/2022, 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/04/2022, 14:09

Conclusos para decisão

12/04/2022, 19:01

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 06:52

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:39

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2022, 10:39

Conclusos para despacho

18/01/2022, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 12:10

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2021, 17:15

Juntada de Petição de diligência

20/05/2021, 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2021, 16:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/03/2021, 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2021, 16:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/03/2021, 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2021, 15:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/03/2021, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2020, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2020, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2020, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2020, 13:14

Expedição de Mandado.

02/09/2020, 23:41

Expedição de Mandado.

26/08/2020, 19:32

Juntada de citação

16/07/2020, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 06:13

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 08:42

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 08:16

Conclusos para despacho

06/12/2019, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 17:23

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 11:34

Juntada de Petição de petição

23/11/2018, 13:55

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2017, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2017, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2017, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2017, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2017, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2017, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2017, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2017, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2017, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2017, 16:31

Expedição de Mandado.

31/08/2017, 16:26

Juntada de citação

31/08/2017, 16:14

Juntada de Petição de petição

25/08/2017, 15:20

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 07/08/2017 23:59:59.

12/08/2017, 15:47

Expedição de Outros documentos.

24/07/2017, 15:22

Ato ordinatório praticado

24/07/2017, 15:20

Juntada de correspondência devolvida

30/06/2017, 08:11

Juntada de correspondência devolvida

30/06/2017, 08:00

Juntada de correspondência devolvida

30/06/2017, 07:59

Juntada de correspondência devolvida

30/06/2017, 07:57

Juntada de citação

06/06/2017, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2017, 16:58

Distribuído por sorteio

24/04/2017, 09:48

Conclusos para decisão

24/04/2017, 09:48

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 11:29

Despacho

•28/04/2025, 12:04

Decisão

•05/03/2025, 19:06

Decisão

•05/03/2025, 19:06

Despacho

•24/02/2025, 12:15

Despacho

•24/02/2025, 12:15

Despacho

•15/10/2024, 12:20

Decisão

•07/08/2024, 14:46

Decisão

•07/08/2024, 14:46

Decisão

•01/07/2024, 12:23

Decisão

•01/07/2024, 12:23

Despacho

•04/03/2024, 13:29

Todos os documentos(29)

Sentença

•01/07/2025, 14:23

Sentença

•01/07/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 11:29

Despacho

•28/04/2025, 12:04

Decisão

•05/03/2025, 19:06

Decisão

•05/03/2025, 19:06

Despacho

•24/02/2025, 12:15

Despacho

•24/02/2025, 12:15

Despacho

•15/10/2024, 12:20

Decisão

•07/08/2024, 14:46

Decisão

•07/08/2024, 14:46

Decisão

•01/07/2024, 12:23

Decisão

•01/07/2024, 12:23

Despacho

•04/03/2024, 13:29

Despacho

•04/03/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 18:37

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 18:35

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 23:36

Despacho

•03/05/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 18:55

Documento de comprovação

•01/11/2022, 13:32

Documento de comprovação

•12/07/2022, 18:05

Sentença

•23/05/2022, 16:21

Sentença

•18/04/2022, 14:09

Decisão

•24/01/2022, 10:39

Despacho

•11/12/2019, 08:16

Ato Ordinatório

•24/07/2017, 15:20

Despacho

•29/05/2017, 16:58