Apelação / Remessa Necessária 1014645-38.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MT 13329·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

SELIA - SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de SELIA - SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:02

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 10:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

22/04/2024, 11:55

Conclusos para decisão

19/03/2024, 10:20

Recebidos os autos

19/03/2024, 10:20

Juntada de .STF RE Outros

19/03/2024, 10:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

07/03/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:00

Todas as movimentações(61)

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de SELIA - SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:02

Publicado Intimação em 25/04/2024.

Documentos

Decisão

•22/04/2024, 11:55

Outros documentos

•19/03/2024, 10:19

25/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 10:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

22/04/2024, 11:55

Conclusos para decisão

19/03/2024, 10:20

Recebidos os autos

19/03/2024, 10:20

Juntada de .STF RE Outros

19/03/2024, 10:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

07/03/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de SELIA - SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 03:31

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:31

Expedição de Outros documentos

17/12/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos

17/12/2023, 08:23

Recurso Especial não admitido

15/12/2023, 16:58

Recurso extraordinário admitido

15/12/2023, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:09

Decorrido prazo de SELIA - SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:42

Conclusos para decisão

24/11/2023, 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2023, 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2023, 08:51

Decorrido prazo de SELIA - SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 06:33

Publicado Intimação em 09/11/2023.

09/11/2023, 06:33

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

30/10/2023, 13:20

Recebidos os autos

30/10/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 10:57

Juntada de Petição de resposta

24/10/2023, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 01:08

Publicado Acórdão em 20/10/2023.

20/10/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 17:29

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

18/10/2023, 09:32

Juntada de Petição de certidão

17/10/2023, 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2023, 18:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2023, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:05

Decorrido prazo de SELIA - SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 15:25

Juntada de Petição de resposta

29/09/2023, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 01:02

Publicado Intimação de pauta em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 13:37

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 12:45

Conclusos para decisão

18/09/2023, 16:15

Juntada de Petição de resposta

18/09/2023, 15:56

Recebidos os autos

10/08/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 10:39

Juntada de Certidão

04/08/2023, 18:03

Juntada de Certidão

04/08/2023, 18:02

Recebidos os autos

04/08/2023, 14:00

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 14:00

Certidão

•07/03/2024, 08:14

Decisão

•15/12/2023, 16:58

Acórdão

•18/10/2023, 17:29

Acórdão

•18/10/2023, 17:29

Acórdão

•18/10/2023, 09:32

Decisão

•01/12/2022, 11:17

Recurso de sentença

•05/10/2022, 15:44

Sentença

•29/09/2022, 15:16

Ato ordinatório

•29/04/2022, 11:31

Despacho

•18/04/2022, 16:57