Procedimento Comum Cível 1013146-92.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2017

Valor da Causa

R$ 577.510,84

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR HUGO SIQUEIRA LOTTERMANN

OAB/DF 47886·CPF·Representa: Autor

MAYARA CORBARI

OAB/DF 38415·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/12/2025, 18:01

Juntada de Certidão

19/12/2025, 18:01

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/08/2025, 13:30

Publicado Sentença em 21/08/2025.

21/08/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 18:24

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/12/2025, 18:01

Juntada de Certidão

19/12/2025, 18:01

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 14:00

Documentos

Despacho

•02/05/2017, 15:53

Despacho

•02/06/2017, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/08/2025, 13:30

Publicado Sentença em 21/08/2025.

21/08/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 18:24

Julgado improcedente o pedido

19/08/2025, 18:24

Conclusos para decisão

04/06/2025, 06:48

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 07:20

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 05:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de resposta

04/09/2024, 15:25

Publicado Despacho em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 19:42

Conclusos para decisão

09/02/2023, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:04

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 15:06

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:51

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1013146-92.2017.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retor

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

08/01/2023, 22:03

Juntada de petição

27/12/2022, 14:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/12/2022, 14:41

Juntada de certidão

27/12/2022, 14:41

Juntada de decisão

27/12/2022, 14:41

Juntada de certidão

27/12/2022, 14:40

Juntada de decisão

27/12/2022, 14:40

Juntada de certidão

27/12/2022, 14:40

Juntada de intimação de pauta

27/12/2022, 14:40

Juntada de intimação de pauta

27/12/2022, 14:40

Juntada de intimação de pauta

27/12/2022, 14:40

Juntada de certidão

27/12/2022, 14:40

Juntada de acórdão

27/12/2022, 14:40

Juntada de acórdão

27/12/2022, 14:40

Devolvidos os autos

27/12/2022, 14:40

Juntada de acórdão

27/12/2022, 14:40

Juntada de certidão

27/12/2022, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/06/2021, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 10:26

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 03:14

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 14:39

Publicado Decisão em 24/02/2021.

24/02/2021, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:59

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/02/2021, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 12:07

Conclusos para decisão

10/02/2021, 15:42

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 09:36

Publicado Despacho em 27/01/2021.

02/02/2021, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 07:04

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 22:53

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 16:59

Conclusos para decisão

22/01/2021, 08:10

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 08:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2021, 19:56

Publicado Sentença em 04/12/2020.

05/12/2020, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 22:16

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 15:56

Julgado improcedente o pedido

02/12/2020, 15:56

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 15:00

Juntada de Petição de petição

12/09/2018, 13:40

Conclusos para decisão

06/09/2018, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2018, 14:09

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2018, 09:24

Publicado Intimação em 01/08/2018.

15/08/2018, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2018, 00:32

Juntada de Petição de petição

13/08/2018, 10:48

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 08:13

Ato ordinatório praticado

27/07/2018, 07:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 01:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação

21/02/2018, 15:03

Publicado Intimação em 29/01/2018.

29/01/2018, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2018, 00:02

Ato ordinatório praticado

15/01/2018, 16:24

Juntada de Petição de contestação

21/12/2017, 14:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 12:18

Juntada de Petição de petição

06/12/2017, 13:15

Publicado Despacho em 23/11/2017.

23/11/2017, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2017, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2017, 15:44

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 22/09/2017 23:59:59.

23/09/2017, 00:10

Juntada de Petição de petição

12/09/2017, 11:57

Conclusos para decisão

31/08/2017, 11:47

Juntada de Petição de petição

30/08/2017, 16:48

Publicado Intimação em 22/08/2017.

22/08/2017, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2017, 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/08/2017, 14:36

Conclusos para decisão

15/08/2017, 14:15

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 14:13

Juntada de Petição de resposta

15/08/2017, 13:28

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 26/07/2017 23:59:59.

12/08/2017, 02:54

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 26/07/2017 23:59:59.

11/08/2017, 16:40

Publicado Intimação em 24/07/2017.

26/07/2017, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2017, 02:33

Juntada de Petição de contestação

24/07/2017, 13:36

Ato ordinatório praticado

13/07/2017, 15:39

Expedição de Outros documentos.

02/06/2017, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2017, 17:17

Conclusos para decisão

09/05/2017, 17:36

Juntada de Petição de petição

09/05/2017, 14:42

Publicado Despacho em 05/05/2017.

05/05/2017, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2017, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2017, 15:53

Conclusos para decisão

28/04/2017, 16:00

Distribuído por sorteio

28/04/2017, 16:00

Decisão

•17/08/2017, 14:36

Despacho

•21/11/2017, 15:44

Ato Ordinatório

•27/07/2018, 07:45

Sentença

•02/12/2020, 15:56

Manifestação

•21/01/2021, 19:56

Despacho

•25/01/2021, 16:59

Decisão

•22/02/2021, 16:34

Decisão

•11/08/2022, 11:02

Decisão

•15/09/2022, 13:41

Acórdão

•19/10/2022, 11:23

Acórdão

•19/10/2022, 11:48

Acórdão

•19/10/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•08/01/2023, 22:03

Todos os documentos(21)

Despacho

•02/05/2017, 15:53

Despacho

•02/06/2017, 17:17

Decisão

•17/08/2017, 14:36

Despacho

•21/11/2017, 15:44

Ato Ordinatório

•27/07/2018, 07:45

Sentença

•02/12/2020, 15:56

Manifestação

•21/01/2021, 19:56

Despacho

•25/01/2021, 16:59

Decisão

•22/02/2021, 16:34

Decisão

•11/08/2022, 11:02

Decisão

•15/09/2022, 13:41

Acórdão

•19/10/2022, 11:23

Acórdão

•19/10/2022, 11:48

Acórdão

•19/10/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•08/01/2023, 22:03

Despacho

•27/08/2024, 19:42

Despacho

•27/08/2024, 19:42

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 05:03

Sentença

•19/08/2025, 18:24

Sentença

•19/08/2025, 18:24

Recurso de sentença

•26/08/2025, 13:30