Petição Cível 1029946-79.2021.8.11.0002 - TJMT

Petição Cível 1029946-79.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1029946-79.2021.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela autora Univer Indústria e Comércio Ltda. EPP, no ID 117494010, alegando, em síntese, que a decisão de ID 116019931 contém vício, pois tornou nula a citação da requerida Geisa Cristina Cerantola, sem considerar que o endereço dela se trata de condomínio, residindo a requerida no apartamento 92 da Rua Joaquim Antunes, nº 640, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP nº 05415-001. Desta forma, requereu que seja sanado o vício e declarar nula a decisão embargada para considerar que a requerida Geisa Cristina Cerantola foi citada, nos termos do art. 248, §4º do CPC/2015 por se tratar de condomínio edilício. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022) e verifico, desde já, a existência de erro material na decisão. Desta forma, uma vez que a carta enviada ao endereço residencial (condomínio edilício - ID 80594742), retornou positiva, sem qualquer ressalva do porteiro de que a requerida não mais residia no local, é suficiente para considerar válida a citação. Isso porque, tendo sido entregue a carta de citação no endereço correto, presume-se a validade da citação, entendimento encampado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 248, § 4º, pelo qual: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". É nesse sentido o entendimento jurisprudencial: IMPUGNAÇÃO - Citação – Rejeição - Alegação de nulidade do ato citatório por não mais residir no local - Validade do ato efetivado nos autos por meio de carta, pois a citação foi recebida em condomínio edilício, sem qualquer ressalva, por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência – Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20806538620228260000 SP 2080653-86.2022.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 09/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Dessa forma, deve ser considerado válida a citação da requerida GEISA CRISTINA CERANTOLA, devendo prosseguir a ação nos seus ulteriores termos. Assim, acolho os embargos de declaração oposto pela parte embargante, para alterar em parte a decisão de ID 116019931, somente para considerar válida a citação realizada à requerida Geisa Cristina Cerantola. No mais, mantenho inalterados os demais termos da decisão proferida nos autos, devendo ser expedido mandado de citação para o requerido Luiz Paulo Ecker, conforme endereço descrito no ID 101934109. Cumpram-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de UNIVER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIZ PAULO ECKER em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de GEISA CRISTINA CERANTOLA em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de UNIVER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 22/04/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de UNIVER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 17/04/2024 23:59

Decorrido prazo de GEISA CRISTINA CERANTOLA em 17/04/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIZ PAULO ECKER em 17/04/2024 23:59

Decorrido prazo de GEISA CRISTINA CERANTOLA em 17/04/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIZ PAULO ECKER em 17/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 08/04/2024.

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