Execução Fiscal 0000048-89.2015.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAssunção de DívidaTransmissãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2015

Valor da Causa

R$ 13.617,22

Órgão julgador

Vara Única de Sto Antônio do Leverger

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO HOMEM DE MELO

OAB/MT 6613·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VIACAO NAGIB SAAD LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/11/2025, 15:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/11/2025, 09:16

Recebidos os autos

13/11/2025, 09:16

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 12/11/2025

12/11/2025, 16:33

Decorrido prazo de VIACAO NAGIB SAAD LTDA em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 09:21

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 10:07

Declarada decadência ou prescrição

14/10/2025, 08:51

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 14:36

Todas as movimentações(120)

Juntada de Certidão

18/11/2025, 15:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/11/2025, 09:16

Recebidos os autos

13/11/2025, 09:16

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 12/11/2025

12/11/2025, 16:33

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 08:51

Despacho

•09/08/2024, 07:26

Decorrido prazo de VIACAO NAGIB SAAD LTDA em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 09:21

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 10:07

Declarada decadência ou prescrição

14/10/2025, 08:51

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de VIACAO NAGIB SAAD LTDA em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:08

Publicado Despacho em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 07:26

Conclusos para despacho

09/07/2024, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2024, 15:14

Juntada de Petição de diligência

24/05/2024, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2024, 15:13

Juntada de Petição de diligência

24/05/2024, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 07:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2024, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2024, 15:45

Expedição de Mandado

11/03/2024, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 20:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 20:31

Decorrido prazo de VIACAO NAGIB SAAD LTDA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 20:31

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

29/02/2024, 15:12

Desentranhado o documento

29/02/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:59

Publicado Decisão em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

11/02/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 10:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/02/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 10:20

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/02/2024, 08:54

Juntada de recibo (sisbajud)

06/02/2024, 10:33

Conclusos para despacho

31/01/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:06

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 15:02

Juntada de certidão

30/05/2023, 07:37

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/05/2023, 07:37

Juntada de decisão

30/05/2023, 07:37

Juntada de intimação

30/05/2023, 07:37

Juntada de intimação

30/05/2023, 07:37

Juntada de petição

30/05/2023, 07:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/05/2023, 07:36

Devolvidos os autos

30/05/2023, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, que nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0000048-89.2015.8.11.0053 movida contra VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, IV, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, sustenta que “diante da inexistência de bens em nome do devedor, caberia ao juízo,

05/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/04/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 14:31

Conclusos para despacho

17/04/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 23:50

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 11:17

Conclusos para despacho

19/09/2022, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/08/2022, 17:07

Juntada de Petição de diligência

01/08/2022, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2022, 10:34

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 13:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/07/2022, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 07:35

Decorrido prazo de VIACAO NAGIB SAAD LTDA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 19:33

Decorrido prazo de BRUNO HOMEM DE MELO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 17:05

Publicado Sentença em 20/06/2022.

21/06/2022, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:42

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 13:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

14/06/2022, 13:39

Conclusos para decisão

14/06/2022, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 14:10

Conclusos para decisão

12/05/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 17:01

Recebidos os autos

12/05/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 16:37

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 10:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/11/2021.

16/11/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 13:33

Remessa (Remessa)

25/10/2018, 00:05

Remessa (Remessa)

14/10/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2018, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

05/06/2018, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

05/06/2018, 01:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/05/2017, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2017, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/05/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/10/2015, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/10/2015, 02:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/01/2015, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2015, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2015, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/01/2015, 01:13

Despacho

•09/08/2024, 07:26

Decisão

•08/02/2024, 10:20

Decisão

•08/02/2024, 10:20

Decisão

•04/05/2023, 10:03

Despacho

•20/04/2023, 14:31

Despacho

•21/09/2022, 11:17

Recurso de sentença

•27/07/2022, 16:33

Sentença

•14/06/2022, 13:39

Despacho

•16/05/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 10:46