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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 18.703,67

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

JOSE REINALDO DIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Decorrido prazo de JOSE REINALDO DIAS DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(17)