Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020567-49.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020567-49.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CARLOS DA SILVA RODRIGUES e EDSON JOSE DA SILVA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a conversão em pecúnia de 05/12 avos de férias proporcionais referente a 08/05/2018 a 09/10/2018, acrescida do terço constitucional – Carlos e, conversão em pecúnia de 06/12 avos de férias proporcionais referente a 19/02/2020 a 02/09/2020, acrescida do terço constitucional – Edson. Citado, o requerido apresentou contestação. DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. O prazo prescricional inicia-se a partir da aposentadoria/reserva, que no caso dos autos ocorreu em 10/10/2018 e 03/09/2020. Portanto, considerando a data da propositura da presente ação 28/04/2023 evidencia-se a inocorrência da prescrição. É cediço que a licença-prêmio e as férias geram direito a conversão em pecúnia quando não usufruída durante o vínculo sob o regime jurídico estatutário e que o servidor público, em razão da aposentadoria, não poderá mais gozar, iniciando-se o prazo prescricional a partir da aposentadoria/reserva, que no caso dos autos ocorreu em 10/10/2018 e 03/09/2020. Os requerentes carrearam Certidões emitidas pela própria administração que comprovam o direito pleiteado. Id. 114645579 e 114648802. O requerido apresentou contestação, contudo, deixou de impugnar o direito invocado, uma vez que não juntou comprovante de pagamento, não desconstituindo os fundamentos e documentos apresentados com a inicial. Desse modo, o requerente faz jus à percepção em espécie pela não utilização das referidas licenças-prêmio, bem como às férias proporcionais, única forma de receber o que lhe é de direito, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, uma vez que se trata de direito adquirido.[1] Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar: - ao requerente CARLOS DA SILVA RODRIGUES 05/12 avos de férias proporcionais referente a 08/05/2018 a 09/10/2018, acrescida do terço constitucional e; - ao requerente EDSON JOSE DA SILVA 06/12 avos de férias proporcionais referente a 19/02/2020 a 02/09/2020, acrescida do terço constitucional, ambas as quantias a serem acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da citação, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA RODRIGUES em 01/08/2024 23:59

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA em 01/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(90)