Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021094-98.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021094-98.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de Ação de Cobrança de Abono Permanência ajuizada por ORLANDINHO MACEDO DE OLIVEIRA e QUERUBINO SOARES NETO em desfavor do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, almejando o recebimento do abono de permanência referente a 01 ano, 06 meses e 08 dias no valor de R$ 28.676,51 (vinte e oito mil seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos); e 10 meses e 25 dias, no montante de R$ 45.553,68 (quarenta e cinco mil quinhentos e cinqueta e três reais e sessenta e oito centavos), respectivamente. Os requerentes alegam que são servidores públicos militares transferidos para a reserva remunerada da Polícia Militar, o primeiro no dia 01/09/2022 – Ato nº 3.917/2022 (id. 113523864) e o segundo no dia 28/03/2019 – Ato nº 1.615/2019 (id. 113523873), fazendo jus ao abono de permanência referente ao período que permaneceram em atividade mesmo tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária. Citado, o reclamado apresentou contestação. DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. O abono de permanência está previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal e foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nos seguintes termos: “Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (g.n.) Analisando a Emenda Constitucional nº 41/03 verifico que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.”. Comprovado que os requerentes, mesmo cumprindo os requisitos para inatividade, permaneceram na ativa, sendo o primeiro por mais 01 ano, 06 meses e 08 dias, e o segundo por mais 10 meses e 25 dias, fazem jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19 da Constituição Federal, referente aos citados períodos. Quanto ao termo inicial da contagem para o abono de permanência, convém registrar que o texto constitucional estampa como requisitos à concessão do benefício apenas o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade do servidor, não sendo dado à Administração limitar o direito constitucionalmente assegurado, exigindo prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono de permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos, sendo certo que o pagamento do benefício ao primeiro requerente deve retroagir 01 ano, 06 meses e 08 dias e do segundo do requerente 10 meses e 25 dias. Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido a pagar o abono de permanência ao requerente ORLANDINHO MACEDO DE OLIVEIRA equivalente ao período de efetivo exercício de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias e ao requerente QUERUBINO SOARES NETO equivalente ao período de efetivo exercício de 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias, importâncias acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido adimplido, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de QUERUBINO SOARES NETO em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ORLANDINHO MACEDO DE OLIVEIRA em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 14/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 14/11/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ORLANDINHO MACEDO DE OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59

Decorrido prazo de QUERUBINO SOARES NETO em 10/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ORLANDINHO MACEDO DE OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59

Decorrido prazo de QUERUBINO SOARES NETO em 10/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ORLANDINHO MACEDO DE OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(23)