Cumprimento de sentença 0000166-30.2006.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Vera

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Única - Comarca de Vera - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2026, 12:43

Expedição de Mandado

20/03/2026, 16:03

Processo correicionado

05/03/2026, 13:05

Juntada de Certidão

05/03/2026, 13:05

Processo em correição

23/02/2026, 10:08

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2026, 16:03

Conclusos para decisão

24/10/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2025, 17:41

Conclusos para despacho

24/06/2025, 13:01

Juntada de comunicação entre instâncias

17/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 17:32

Todas as movimentações(302)

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2026, 12:43

Expedição de Mandado

20/03/2026, 16:03

Processo correicionado

05/03/2026, 13:05

Juntada de Certidão

05/03/2026, 13:05

Processo em correição

23/02/2026, 10:08

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 16:03

Decisão

•03/10/2025, 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2026, 16:03

Conclusos para decisão

24/10/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2025, 17:41

Conclusos para despacho

24/06/2025, 13:01

Juntada de comunicação entre instâncias

17/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 18:25

Conclusos para decisão

08/04/2025, 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/04/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/03/2025, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2025, 12:25

Juntada de Certidão

19/02/2025, 16:07

Processo correicionado

19/02/2025, 16:07

Expedição de Mandado

18/02/2025, 16:09

Processo em correição

12/02/2025, 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2025, 15:56

Conclusos para decisão

08/10/2024, 14:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/10/2024, 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/09/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 16:45

Juntada de Petição de diligência

02/09/2024, 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2024, 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2024, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2024, 15:16

Expedição de Mandado

17/07/2024, 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/07/2024, 05:38

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 18:17

Juntada de Petição de diligência

18/06/2024, 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2024, 15:22

Decorrido prazo de DORLEY RODRIGUES DE FREITAS em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:12

Decorrido prazo de MOACIR LUIZ GIACOMELLI em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2024, 13:08

Expedição de Mandado

04/06/2024, 14:19

Juntada de Alvará

04/06/2024, 13:42

Juntada de Alvará

24/05/2024, 12:51

Juntada de Alvará

24/05/2024, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 12:00

Publicado Intimação em 20/05/2024.

21/05/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:18

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 16:08

Conclusos para despacho

05/03/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 17:21

Juntada de Alvará

30/01/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 13:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/01/2024, 14:54

Decorrido prazo de DORLEY RODRIGUES DE FREITAS em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:05

Conclusos para decisão

20/10/2023, 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/10/2023, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 14:42

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 04:26

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2023, 19:49

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 12:40

Decorrido prazo de DORLEY RODRIGUES DE FREITAS em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:57

Decorrido prazo de MOACIR LUIZ GIACOMELLI em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:57

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000166-30.2006.8.11.0102.. EXECUTADO: DORLEY RODRIGUES DE FREITAS, MOACIR LUIZ GIACOMELLI Intimação - RECONVINTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Conforme requerido pelo Ministério Público, INTIMEM-SE os executados para, no prazo de 15 dias, efetuarem o pagamento do débito. No mais, considerando o desinteresse do Parquet na audiência de conciliação, DEIXO de designar. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 18:35

Conclusos para decisão

01/08/2023, 17:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:15

Decorrido prazo de DORLEY RODRIGUES DE FREITAS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 10:22

Publicado Intimação em 08/05/2023.

09/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AV. AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 - TELEFONE: (66) 35831503 Processo n. 0000166-30.2006.8.11.0102 C E R T I D Ã O Impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimação dos executados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o débito em sua integralidade, nos termos do art. 523 do CPC, conforme petição de ID. 93602856. Não ocorrendo pagamento voluntário

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 09:27

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/05/2023, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2023, 15:59

Conclusos para decisão

29/08/2022, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2022, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 15:02

Conclusos para decisão

24/11/2021, 18:52

Recebidos os autos

24/11/2021, 18:51

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 13:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/11/2021.

11/11/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 10:57

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

15/10/2021, 01:31

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

15/10/2021, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2021, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

11/12/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

11/12/2020, 01:58

Remessa (Remessa)

02/12/2020, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/10/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

23/10/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

23/10/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:33

Remessa (Remessa)

14/10/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/10/2020, 01:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/07/2020, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/06/2020, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2020, 02:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 02:26

Juntada (Juntada de Aditamento a Inicial)

23/01/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2020, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

29/11/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

29/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2019, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

15/07/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/06/2019, 02:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

05/06/2019, 02:00

Definitivo (Arquivamento)

14/05/2018, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/05/2018, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/04/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/04/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 02:23

Juntada (Juntada)

02/04/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2018, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 00:38

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

06/10/2017, 02:42

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

21/10/2014, 01:49

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2013, 02:15

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

11/04/2013, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/03/2013, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2011, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/09/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/09/2011, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2011, 02:34

Despacho (Despacho)

19/09/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2011, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/09/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/08/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2011, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2011, 01:50

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

09/08/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2011, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/07/2011, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/07/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/07/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/07/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

21/07/2011, 02:28

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

21/07/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2011, 02:34

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

20/07/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

12/07/2011, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/03/2011, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/03/2011, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/03/2011, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/03/2011, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2011, 01:52

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

09/03/2011, 01:44

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/03/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/10/2010, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/09/2010, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/09/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2010, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2010, 01:34

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

08/03/2010, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/03/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2010, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

26/02/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/11/2009, 02:28

Despacho (Despacho)

17/09/2009, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2009, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/08/2009, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2009, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2006, 02:23

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/10/2006, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

27/10/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2006, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/10/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/10/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2006, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2006, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

25/10/2006, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2006, 01:37

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Defesa))

23/10/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/10/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/08/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/08/2006, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/08/2006, 01:57

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/08/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2006, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2006, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/08/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/06/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2006, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2006, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

30/05/2006, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2006, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/04/2006, 02:26

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

21/04/2006, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

21/04/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2006, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

10/03/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

03/03/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2006, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2006, 02:11

Despacho (Despacho)

24/02/2006, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/02/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/02/2006, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/02/2006, 02:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/02/2006, 01:50

Decisão

•03/10/2025, 17:41

Decisão

•23/05/2025, 18:25

Outros documentos

•02/04/2025, 17:27

Outros documentos

•02/04/2025, 17:27

Decisão

•04/02/2025, 15:56

Manifestação

•17/05/2024, 17:23

Sentença

•16/05/2024, 16:08

Decisão

•12/01/2024, 14:54

Decisão

•27/09/2023, 19:49

Despacho

•03/08/2023, 18:32

Decisão

•02/05/2023, 15:59

Decisão

•23/08/2022, 17:55